iptu rj isenção

18034 resultados para iptu rj isenção

  • Acórdão nº 2016/0064322-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Botafogo de Futebol e Regatas, que questiona a legalidade de débitos de IPTU e de TCDL,

    ...   BARBARA SOUSA SABOIA PINTO  ... TRIBUTÁRIO. IPTUISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.  ... INVIABILIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2015/0279087-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... /1995,  assentando  o  Tribunal  a  quo  que  a  isenção  em  debate  ... anteriormente ajuizada e que o débito cobrado de IPTU diz respeito a exercício fiscal  ...
  • Acórdão nº 2008/0043952-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU". ISENÇÃO. ART. 111, DO CTN. NECESSIDADE DE ESTUDO DE LEI LOCAL. APLICAÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº 2006/0250715-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXERCÍCIOS POSTERIORES ... salvo-conduto aos embargantes, como querem fazer crer, para uma isenção irrestrita ao pagamento das exações no período entre 1993 a 1999 ...
  • Acórdão nº 2008/0019314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - IPTU - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO ... determinado tributo; declarar a imunidade tributária; declarar isenção fiscal; declarar ocorrência de prescrição etc. Quando outorga a ...
  • Acórdão nº 2015/0109320-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. DIREITO À ISENÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. Decidida a controvérsia, pela Corte de origem, a partir da aplicação de leis locais, resta afastada a competência deste STJ

    ... AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IPTU.  DIREITO  À  ISENÇÃO.  ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0238086-87.2019.8.19.0001 (Cível), 05-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). ISENÇÃO. ART. 61, XXIII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ART. 4ª, IV, DA LEI MUNICIPAL 2.687/98. Sentença de parcial procedência para reconhecer a isenção tributária quanto ao IPTU para os exercícios de 2004 e 2005,...

    ... IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE ... COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). ISENÇÃO. ART. 61, ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 33122 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 27184 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 3. O Tribunal de Origem decidiu a questão da isenção sobre o IPTU com base na Lei Municipal nº 3.071⁄2000 ... 4. O exame do ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011216-31.2017.8.19.0042 (Cível), 08-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito Tributário e Administrativo. Ação declaratória de isenção tributária cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de ressarcimento de indébito tributário. Sentença de parcial procedência. 1. Recurso voluntário. Conjunto fático-probatório demonstrou que o Município de Petrópolis-RJ possuiu legislação específica acerca de outorga de isenção do IPTU. Lei...

    ... Ação declaratória ... de isenção tributária cumulada com pedidos de ... obrigação de fazer e de ... isenção do IPTU. Lei Municipal n. 6.930/2012 e ... Decreto Municipal n. 507/2018 ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0176026-15.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2019

    Embargos à Execução. IPTU. Isenção tributária concedida à embargante (apelada), companheira viúva de ex-combatente da 2ª. Guerra Mundial. Sentença que acolheu parcialmente os embargos manejados pela executada, para excluir das CDAs n° 01/086123/2004 e 01/084412/2005 as cobranças relativas ao IPTU do imóvel descrito na inicial. Apelo do Município do RJ. Decisão judicial com trânsito em julgado,...

    ... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... Embargos à Execução. IPTU. Isenção ... tributária concedida à embargante ... (apelada), ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086451-59.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-07-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0086451-59.2019.8.19.0001 Recorrente: IRINEU APARECIDO VIGÁRIO Recorrido: PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ¿ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU, DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS DE 2016 À 2019 E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE...

    ... Assunto : IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO ...
  • Acórdão nº 2005/0192045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0481358-89.2015.8.19.0001 (Cível), 26-04-2023

    Ação Anulatória de Débito Fiscal. Autores que buscam a anulação de débito de IPTU referente a prédio situado na Rua da Carioca 40, Centro - Rio de Janeiro/RJ. Alegação que o imóvel se enquadra em isenção por ser tombado e pertencente ao Corredor Cultural da Rua da Carioca. Sentença de improcedência. Inconformismo de ambas as partes. Autores que reiteram os argumentos trazidos na exordial. Réu que

    ... Fiscal. Autores que buscam a ... anulação de débito de IPTU referente ... a prédio situado na Rua da Carioca ... 40, Centro – Rio e Janeiro/RJ ... Alegação que o imóvel se enquadra ... em isenção por ser tombado e ... pertencente ao Corredor Cultural da ... Rua da ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : DERZI, M.A.M (coord.). Construindo o direito tributário na ... 179 Art. 150, § 6º: “§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ... ou que aquele que pede está imune ou que é beneficiário de isenção , é certo que não se aplica a regra da Súmula 239/STF. Ora, nesses ... é a razão pela qual não haverá, por exemplo, a incidência de IPTU sobre a propriedade de bem imóvel da União, de IPVA sobre a propriedade ...
  • Direito Tributário
    ... do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do ... “X”, publicado em 12/11/2011, estabeleceu isenção do IPTU outorgada pessoalmente aos contribuintes com comprovada ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... ou pelo Distrito Federal;” “II- nas hipóteses de isenção" ou não-incidência, salvo deter - minação em contrário da legislaç\xC3" ... de 1988 consigna no item II do §4º do seu art.182 que o tributo IPTU – imposto sobre a pro- priedade predial e territorial urbana – ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0354097-78.2014.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2020

    Apelação cível. Ação de declaratória de c.c. pedido de restituição de valores. Contribuição de Iluminação Pública - COSIP ao Município do Rio de Janeiro. Isenção aos imóveis destinados a templo religioso. Sentença de procedência. Incidência da isenção tributária disciplinada na Lei RJ 5.132/09. Autora que cumpriu os requisitos do Dec. RJ 31.198/10, na forma do art. 373 I CPC/15, já que à época da

    ... Janeiro. Isenção aos imóveis destinados a templo ... religioso. Sentença de procedência ... de IPTU. Desnecessidade de requerimento administrativo ... prévio e efeitos ex ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.051341-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE RECURSO PROTELATÓRIO - REJEITADA - IPTU - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ISENÇÃO EM CARÁTER INDIVIDUAL CONCEDIDA POR LEI MUNICIPAL - EXIGENCIA DE PARECER EMITIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE - AUSÊNCIA DE DESPACHO ADMINISTRATIVO - INCIDENCIA DO TRIBUTO - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que

    ... LTDA, a fim de declarar a inexistncia de dbitos tributrios (IPTU) em desfavor dos ora apelados e condenar o municpio por litigncia de m-f ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037654-18.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL MANEJADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ, BUSCANDO A COBRANÇA DE IPTU E TCDL REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2003, 2004 E 2005. EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGANDO ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TERRENO CEDIDO À PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA - PUC/RJ. SENTENÇA DE PROVIMENTO. RECURSO DO...

    ... CEHAB/RJ, BUSCANDO A COBRANÇA DE IPTU E TCDL ... REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2003, 2004 E 2005 ... EMBARGOS ISENÇÃO" ... TRIBUTÁRIA. TERRENO CEDIDO À PONTIFÍCIA ... UNIVERSIDADE CATÓLICA \xE2" ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261858-50.2017.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL VISANDO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 7.174/2015, COM A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE ITD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 7.951,64. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Preliminar de ofensa ao princípio da...

    ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO ... AUTORAL VISANDO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, ... NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, XI, DA LEI ... ESTADUAL Nº ... restou comprovada, porquanto o carnê de IPTU, ... emitido por ente municipal, lhe atribui esse caráter, ... sendo ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0011626-04.2006.8.19.0001 (Cível), 08-12-2023

    APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO DETRAN-RJ. SENTENÇA QUE DECLARA A IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, § 2º, CR) E A ISENÇÃO RECÍPROCA (ART. 1º, DA LEI MRJ N.° 5.261/11 E ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTE). APELO QUE DEVOLVE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA. EXEGESE DA LEI ISENTIVA: TAXAS "RELACIONADAS" AOS PATRIMÔNIOS ESTADUAIS. CONTROVÉRSIA...

    ... Katia Cristina Nascentes Torres ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. MUNICÍPIO ... DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO DETRAN-RJ. SENTENÇA ... 150, § 2º, ... CR) E A ISENÇÃO" RECÍPROCA (ART. 1º, DA LEI MRJ N.° ... 5.261/11 E ART. 115, PARÁGRAFO \xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0110033-26.1998.8.19.0001 (Cível), 09-08-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO PEDIDO DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO LANÇAMENTO DO IPTU DE 1993, À LUZ DO ARTIGO 10 DO DECRETO 20.910/32, UMA VEZ QUE ADOTADO NO ACÓRDÃO DO ID. 506 COMO ¿DIES A QUO¿ A DATA DA COBRANÇA. OMISSÃO A RESPEITO DA ISENÇÃO DE IPTU E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 179 DO CTN QUE NÃO...

    ... PARTIR DA DATA DO LANÇAMENTO DO ... IPTU DE 1993, À LUZ DO ARTIGO 10 DO ... DECRETO 20.910/32, UMA VEZ QUE ... OMISSÃO A RESPEITO DA ISENÇÃO DE ... IPTU E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 179 DO ... CTN QUE NÃO SUBSISTE, ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153674-58.2021.8.19.0001 (Cível), 29-03-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). ALEGAÇÃO DE SER ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVO, LOCATÁRIA, COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1) Hipótese de incidência de IPTU sobre bem locado para a...

    ... IPTU) ... ALEGAÇÃO DE SER ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVO, ... Isenção tributária: As hipóteses de imunidade estão ... previstas ...

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