ipva alíquotas progressivas
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Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
..., uma tributação por meio de alíquotas progressivas, é imperioso reconhecer que tal ... sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Supremo Tribunal Federal 4 fixou ... -
Direito Tributário
... a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução. . A: ... (D) Incide o IPVA, de competência dos Estados. . A : incorreta, .../2000) não poderiam ter alíquotas progressivas em relação ao valor da base de cálculo, ...
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Tire suas dúvidas sobre a mudança nos impostos
...As alíquotas do IPI serão zeradas, com exceção dos produtos ... de heranças, poderá ter alíquotas progressivas, cobrando alíquotas maiores quanto mais valioso ... o bem ou valor envolvido.Terei de pagar mais IPVA?Se você é dono de carros ou motos, a reforma ...
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Direito tributário e processual tributário
... que, se uma lei majoradora das alíquotas do IR (Lei n. 100 - fictícia) é publicada, por ... a propriedade de bem imóvel da União, de IPVA sobre a propriedade de veículo automotor de ... Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o ...
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Com Reforma Tributária, iate e jatinho vão pagar IPVA? O IPTU vai mudar? E o imposto sobre herança? Entenda
...As alíquotas já são progressivas na maioria dos estados. Como ficará:. Passa a ...
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Reforma Tributária: veja o que pode mudar no imposto sobre herança, doações, jatinhos e iates
... a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e ...Já o ITCMD vai reforçar o uso de alíquotas progressivas, passando a incidir sobre heranças ...
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Reforma Tributária: veja o que pode mudar no imposto sobre herança, doações, jatinhos e iates
... a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e ...Já o ITCMD vai reforçar o uso de alíquotas progressivas, passando a incidir sobre heranças ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
..., quanto à modificação de alíquotas, pode, sem receio algum, sustentar a ...ção das respectivas bases de cálculo, o IPVA e o IPTU. . 316. Sobre a classificação das ... haver a instituição de alíquotas progressivas, não havendo como se extrair do parâmetro da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... código fiscal, base tributária e alíquotas de impostos. As empresas que desejam oferecer ... redistribuição de competências do ITCMD, IPVA e das CIDEs. . 541 CONSTRUCTIVISMO ... O IPTU possui, em regra, alíquotas progressivas fiscais, incidindo em maior proporção sobre as ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
...ções fixadas em lei, altere suas alíquotas sem que estas tenham de se submeter, de forma .... É por essa razão que, por exemplo, o IPVA não pode ser agravado em vista de ... a instituição de alíquotas progressivas, a informação é fornecida por Friedrich ...
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Os Impostos em Espécie
... estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e ...CRITÉRIOS CONJUGADOS. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. EXACERBAÇÃO NÃO CONFISCATÓRIA. 1. Escorada ... a seguir, concernentemente ao ITCD e ao IPVA, representam o que naturalmente consta nos ...
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Alíquotas progressivas, confisco e retrocesso
Alíquotas progressivas, confisco e retrocesso
... não apenas afetando o setor público), os elevado níveis de tributação indireta, IPI, ICMS, etc., bem como outros tributos diretos (IPTU, IPVA), tudo somado à ausência de serviços públicos eficientes (e gratuitos ou pelo menos adequadamente subsidiados) de saúde, educação, transporte, ... -
Quando entra em vigor a Reforma Tributária? Veja o que muda e os principais pontos do projeto
...IPVA e IPTU: Reforma prevê taxas jatinhos e ampliar ...PIS e Cofins são extintos. E as alíquotas do IPI serão zeradas, com exceção dos produtos ... doações, poderá ter alíquotas progressivas. Ou seja, cobrar alíquotas maiores quanto mais ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... que o imposto deve ser cobrado por alíquotas maiores na medida em que se alargar a base de ..., III) e à fixação da base de cálculo do IPVA (art. 155, III) e do IPTU (art. 156, I). A EC 3, ... a Lei que estabelece alíquotas progressivas...
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Os Tributos
...A progressividade das alíquotas do IPTU está ligada à natureza real do tributo, ... em lei estadual, poderão ser progressivas em função do quinhão que cada herdeiro ... a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) . Incide sobre a propriedade, nos termos do ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'futuro que já se faz presente' estruturados com amparo na análise de julgados dos tribunais superiores relativos à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias. 255
... as substituições tributárias progressivas interestaduais pode-se afirmar que elas só se ... . 9.3 Outra pausa para o IPVA": o que esperar da ADI 5.654/CE . Neste subcap\xC3"... III [IPVA]: (..) II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização ...
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Diário Oficial de 07-09-2023 - Poder Legislativo
... Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito ... relativamente à não incidência, às alíquotas, à tributação monofásica, ao ressarcimento, ...progressivas de IPVA, com base na motorização dos veículo. ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.05.417707-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2005
... sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, mediante a adoção de alíquotas progressivas, ...
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Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
...alíquotas dos chamados impostos regulatórios 138 ; (v) o ... que permite a instituição de alíquotas de IPVA diferenciadas em função do tipo e utilização ...íquotas diferenciadas, seletivas e progressivas, o que pode gerar alguma dificuldade ...
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Direito Tributário
... sobre a mesma operação e que suas alíquotas não poderão ultrapassar os limites superiores ... em relação à base de cálculo do IPVA e do IPTU (art. 150, § 1º, da CF), e à ... que as alíquotas do ITCMD podem ser progressivas – RE 562.045, com repercussão geral – Tese ...
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Direito Tributário
... Estado tem competência para fixar as alíquotas de ICMS, desde que respeite eventual teto fixado ... municípios incluem o (A) ITBI, o IPI e o IPVA. (B) ITR, o ITCMD e o IPI. (C) ITBI, o IPVA ..., II, da CF se refere a alíquotas progressivas (não como imposição, mas como possibilidade) ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... a propriedade de veículos automotores (IPVA) e aos Municípios e ao Distrito Federal para ..., a extrafiscalidade e o sistema de alíquotas consoante o grau de utilização da terra . É ... modo que as alíquotas têm que ser progressivas quanto maior for o índice de improdutividade (o ...
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Direito Tributário
... competência dos Municípios e o ITCMD e o IPVA da competência dos Estados, a alternativa ..., suas bases de cálculos e suas alíquotas. . (B) No Brasil, somente as pessoas ... pensionistas, podendo ter alíquotas progressivas; II: incorreta, pois há imunidade nesse caso – ...
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Constructivismo lógico-semântico: diálogo entre teoria e prática do IPTU
... a atualização da base de cálculo do IPVA, por ato do Poder Executivo. 19 18. ATALIBA, .... 19. RE424.991, AgR/MG. IPVA – ALÍQUOTAS" DIFERENCIADAS. Não implica ofensa à Constituiç\xC3"...O IPTU possui, em regra, alíquotas progressivas fiscais, incidindo em maior proporção sobre as ...
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O imposto sobre a renda na constituição
... diante da progressividade das alíquotas do novo imposto a ser instituído, que se propôs ... rendas e suas alíquotas devem ser progressivas, na medida em que aumenta a riqueza nova ... o patrimônio, tais como o IPTU, o ITR e o IPVA, a capacidade contributiva revela-se com o ...