ipva atrasado
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Carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasado, dizem tributaristas
Carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasado
É inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado. Essa é a opinião de tributaristas consultados pela revista Consultor Jurídico, que ressaltam a arbitrariedade da prática adotada em muitos es... -
Ipva atrasado poderá ser pago sem juros
A regulamentação do programa Recupera Rio de Janeiro " que pretende reforçar o caixa do governo estadual num momento de grave crise " trouxe uma boa notícia para os donos de veículos com débitos de IPVA. A medida, publicada ontem no Diário Oficial, p...
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Estado cobra IPVA atrasado de 200 mil proprietários de veículos
Se valores referentes a 2009, 2010 e 2011 não forem quitados, serão inscritos na Dívida Ativa Cerca de 200 mil devedores de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos anos 2009, 2010 e 2011 têm até o dia 20 de outubro para quitar os...
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Acórdão nº 1.0000.19.066673-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROTESTO - COMPROVADO - IPVA ATRASADO - DANO MORAL - CONFIGURADO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente no julgado. Verificada a omissão no acórdão devem estes ser acolhidos.
... pelo autor, nem que eventual inscrio tenha ocorrido por dvida de IPVA. Dessa forma, o autor teve todas as oportunidades para produo completa de ... -
Processo nº 0006190-92.2010.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. VENDA DE VEÍCULO COM IPVA ... ATRASADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. ...
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Processo nº 0006190-92.2010.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... IPVA ...
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Acórdãos nº 2185357-29.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... pretende obrigar a vendedora a realizar o pagamento de IPVA atrasado. Inviabilidade. Providência que não se mostra capaz ...
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Acórdão nº 120737 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 31-05-2017
... AUTORA QUE RECEBEU COBRANÇA REFERENTE À IPVA ATRASADO DOS ANOS DE 2010 A 2014, BEM COMO MULTAS E LICENCIAMENTOS ...
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Acórdãos nº 0013919-95.2012.8.26.0047 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... Veículo com multas e IPVA atrasado. Responsabilidade da ré pela quitação, já ...
- Processo nº 0002670-79.2017.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Julio de 2018
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Acórdão Nº 0816178-42.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... RAIMUNDO Jos BARROS de SousaEMENTAAPELAO CVEL. AO POPULAR. IPVA ATRASADO. APREENSO E RECOLHIMENTO DO VECULO. LCITA A APREENSO E ...
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Acórdãos nº 1013907-31.2014.8.26.0003 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... ção do banco ao pagamento dos encargos incidentes sobre IPVA atrasado a que ele deu causa Vício sanado Embargos ...
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Devedores do IPVA têm até o dia 20 de outubro para quitar dívida
RIO - A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro informou nesta terça-feira que está cobrando de 390 mil devedores o IPVA atrasado dos anos de 2009, 2010 e 2011. Os débitos devem ser quitados até o próximo dia 20 de outubro impreterivelmente. Os devedores também receberão ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0164278-49.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0164278-49.2019.8.19.0001 Recorrente: MARCIA ANDREA DOS SANTOS Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. APREENSÃO DE VEÍCULO. DÉBITO DE IPVA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE....
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Acórdão Nº 0807793-08.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 14-09-2019
... -3SMULA DE JULGAMENTO: INDENIZAO POR DANOS MORAIS APREENSO DO VECULO IPVA ATRASADO LICENCIAMENTO DANOS MORAIS DESPROPORCIONAIS REDUO RECURSO ...
- Acórdãos nº 4005023-46.2015.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 1045366-27.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... a posse e fazia uso de um veículo com débitos de IPVA, de multas e com licenciamento atrasado, e que ainda estava em ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0171697-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0171697-51.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DAVID ELIAS GIFFONI QUESTÃO DE ORDEM. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0171697-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0171697-57.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DAVID ELIAS GIFFONI Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. IPVA PAGO EM VALOR SUPERIOR AO COBRADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VOTO PELO...
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Exercícios prácticos
... agiu porque queria pagar menos tributo, haja vista que a alíquota do IPVA seria menor. Ao cabo da instrução criminal, Ricardo foi condenado nos ... seu carro está com a documentação totalmente irregular (IPVA atrasado, multas vencidas e vistoria não realizada) e, muito provavelmente, o ...
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Decisão monocrática Nº 1353630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA") em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domic\xC3" ... ATRASADO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 100% SOBRE O VALOR DA EXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1355258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA") em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domic\xC3" ... ATRASADO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 100% SOBRE O VALOR DA EXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1355746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA") em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domic\xC3" ... ATRASADO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 100% SOBRE O VALOR DA EXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1355396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA") em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domic\xC3" ... ATRASADO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 100% SOBRE O VALOR DA EXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1354302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA") em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domic\xC3" ... ATRASADO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 100% SOBRE O VALOR DA EXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ...