ipva minas gerais
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA E ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no STJ de que, para que se considere encampado o ato da autoridade inferior, além de haver vínculo
...RECORRENTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS . PROCURADOR. ... SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA E ICMS. . ... -
Acórdão nº 2015/0131173-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IPVA. ISENÇÃO. DECRETO 15.757/05 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Não ocorreu ofensa aos arts. 458 e 535...
...AGRAVANTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS . ...IPVA... -
Acórdão nº 2015/0006159-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se originariamente de embargos à execução propostos pelo ora recorrente em face do Estado de Minas Gerais cujo objeto é o crédito de IPVA referente aos exercícios
...E . OUTRO(S). EMBARGADO : ESTADO DE MINAS GERAIS . ... -
Acórdão Nº 1366184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.937/2003. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional de índole local. Súmula 280 do STF. 2.
...MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE ... -
Acórdão Nº 1358538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.937/2003. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional de índole local, bem como reexaminar o
...MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE ... -
Acórdão Nº 1356648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.937/2003. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional de índole local, bem como reexaminar o
...MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE ... -
Acórdão Nº 1353127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.937/2003. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional de índole local, bem como reexaminar o
...MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE ... -
Acórdão Nº 1357690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.937/2003. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional de índole local, bem como reexaminar o
...MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE ... -
Acórdão Nº 1320972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.937/2003. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a análise implica...
...MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE ... -
Acórdão Nº 1362479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.937/2003. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 280 DO STF. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a análise...
...MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE ... -
Acórdão Nº 1323658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.937/2003. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF....
...MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...TEMA 181. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS. FISCAIS. ESTADO ... -
Acórdão Nº 1358855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.937/2003. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a análise implica...
...MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS FISCAIS. ESTADO DE ... -
Acórdão nº 2016/0196448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NO CAPÍTULO EM QUE FOI REJEITADA A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A ...
...MINAS GERAIS . PROCURADOR. ...IPVA... -
Acórdão nº 1.0000.22.228097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE GRANDE PARTE...
... fiscal, ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido de tutela de urgência, que objetivava a suspensão da "exigibilidade do IPVA, relativamente às 14 CDAs listadas no documento anexo, afastando todo e qualquer ato tendente a exigi-la, especialmente para suspender/excluir a ... -
Acórdão nº 1.0433.13.000439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLÍDÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. - O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor. Na alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante...
... Inconformado, o Apelante apresentou suas razões recursais às fls. 241/249, argumentando a sua ilegitimidade passiva na cobrança do IPVA, a inconstitucionalidade da lei estadual que regulamenta o IPVA e a falta de higidez do título executivo. Argui, ainda, a necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0433.13.000439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLÍDÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. - O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor. Na alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante...
... Inconformado, o Apelante apresentou suas razões recursais às fls. 241/249, argumentando a sua ilegitimidade passiva na cobrança do IPVA, a inconstitucionalidade da lei estadual que regulamenta o IPVA e a falta de higidez do título executivo. Argui, ainda, a necessidade de ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ...787.539 . 126.881 . 27.729 . Minas Gerais . 3.857.553 . 28.472 . 2.770.672 . ...), nos Estados e no Distrito Federal (IPVA, ITCM, cota do IRRF e do IOF-Ouro, parcela da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056899-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - TEMA Nº 685 DA REPERCUSSÃO GERAL - INAPLICABILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CREDOR FIDUCIÁRIO - MULTA MORATÓRIA - LIMITE - VINTE POR CENTO.- A Primeira Turma do STF afastou a aplicação do Tema 685 da sistemática da repercussão geral aos casos em...
...IPVA. Alega que nem mesmo fica com a guarda e/ou a conservação do bem, motivo porque sua condição de proprietário é relativa, sendo exclusivamente ... -
Processo nº 0002443-92.2011.8.19.0046 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Administrativo e Tributário. Licenciamento de Veículo Transferido de Minas Gerais para O Rio de Janeiro. Vistoria Condicionada a Recolhimentos Pendentes. Inexistência de Débitos Fiscais. Ipva Recolhido Em Minas Gerais. Exação Indevida. Apelo Interposto Pelo Departamento de Trânsito Ro Rio de Janeiro ¿ DETRAN-RJ de Sentença que Deu Pela Procedência de Ação Proposta por Proprietário
...MINAS GERAIS PARA O RIO DE JANEIRO. VISTORIA . ...DE . DÉBITOS . FISCAIS. . IPVA . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.265068-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - IPVA - MULTIPLICIDADE DE DOMICÍLIO - DOMICÍLIO DO AUTOR NO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA HABITUAL EM OUTRO ESTADO - RECOLHIMENTO EXIGÍVEL PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a inteligência do artigo 120 do CTB, do artigo 1º da
...Explica que a cobrança, pelo apelado, do IPVA de um veículo emplacado no Estado do Espírito Santo, onde o apelante tem um de seus domicílios, resulta em bitributação, o que é vedado pela ... -
Acórdão nº 1.0396.18.001287-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS- IPVA - RE727.851/MG - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -I LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO DESPROVIDO.
... Pois bem. O cerne da questão reside na verificação da responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA incidente sobre automóvel alienado em garantia. Quanto à alienação fiduciária, dispõe o art. 1.361 do Código Civil: "Considera-se ... -
Acórdão nº 1.0396.18.001287-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS- IPVA - RE727.851/MG - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -I LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO DESPROVIDO.
... Pois bem. O cerne da questão reside na verificação da responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA incidente sobre automóvel alienado em garantia. Quanto à alienação fiduciária, dispõe o art. 1.361 do Código Civil: "Considera-se ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000944-65.2019.8.19.0055 (Cível), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IPVA. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. IPVA QUITADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. VEÍCULO POSTERIORMENTE TRANSFERIDO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NOVA COBRANÇA DOS IPVA'S DE 2014 A 2018 PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGOS 123, 124 E 128 DO CTB. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA SEM RESSALVA. COBRANÇA INDEVIDA. BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA...
...AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE. VALORES. IPVA. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. IPVA QUITADO NO TADO DE MINAS GERAIS. VEÍCULO POSTERIORMENTE TRANSFERIDO DE. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081247-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA CDA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - LEI ESTADUAL - SUPOSTA USURPAÇÃO DE COMPETENCIA - INOCORRENCIA - ARTIGO 24, § 3º, DA CR/88 - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA - CONSTITUCIONALIDADE...
.../2003 e (iii) sua ilegitimidade para figurar no polo passível da referida ação, uma vez que como credor-fiduciário não é sujeito passivo do IPVA. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a sentença para reconhecer a ... -
Acórdão nº 1.0342.11.000511-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - COBRANÇA DE IPVA - CONFISCO DO VEÍCULO - IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA. I - Impõe-se a inadmissibilidade do recurso de apelação cujas razões não atacam o fundamento da sentença, tendo em vista a inobservância do...
...487, I, do CPC/15, e ratificando a liminar deferida (fl. 79). Pelo decidido, declarada foi "a inexigibilidade do IPVA a partir da data que determinou a apreensão do veículo (12/06/2007 - ff. 98), bem como a exclusão definitiva do nome do autor do CADIN e do ...