ir restituição 2007

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  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ...IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de ... (Vide Decreto nº 6.214, de 2007"). #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. Parágrafo único. O benef\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
    ...I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital ... mensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, deve ser adicionada na determinação do lucro real e da base de cálculo ...
  • Em vigor Código Penal
    ...#Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007. V- pelo início ou continuação do cumprimento da pena;. #Redação dada ...§ 2º- No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, ...
  • Em vigor Estatuto da Terra
    ... as condições em que se dará essa reversão, resguardada a restituição da quantia já paga pelo adquirente, com a correção monetária de acordo ...(Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007). § 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5o deste artigo ...
  • Acórdão nº 2006/0123946-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEDUÇÃO DA BASE DA CÁLCULO DO IR – FACULDADE DO CONTRIBUINTE – LEI N. 8.383/91 – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, referentes às férias e a seu...

    ...ébito, imperioso que se declare o direito do contribuinte à restituição das importâncias indevidamente recolhidas - nos termos do pedido - ...Ministro Relator. . Brasília (DF), 03 de maio de 2007 (Data do Julgamento). MINISTRO HUMBERTO MARTINS . Relator. RECURSO ...
  • Acórdão nº 2005/0130722-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEDUÇÃO DA BASE DA CÁLCULO DO IR – FACULDADE DO CONTRIBUINTE – LEI N. 8.383/91 – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias...

    ...restituição das importâncias indevidamente recolhidas, nos termos do pedido, conforme ...Ministro Relator. . Brasília (DF), 17 de abril de 2007 (Data do Julgamento). MINISTRO HUMBERTO MARTINS . Relator. RECURSO ...
  • Acórdão nº 2006/0083156-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-COMPROVADO. 1. Agravo regimental contra decisão que conhece de agravo de instrumento mas negou seguimento ao recurso especial ante a ausência de prequestionamento e pela não-comprovação da divergência jurisprudencial. 2. O acórdão a quo, em ação objetivando a não-incidência do IR sobre as verbas recebidas...

    ... a título de complementação de aposentadoria, afastou a restituição via precatório, assegurando aos autores o direito à dedução dos ...Ministro Relator. . Brasília (DF), 1º de março de 2007 (Data do Julgamento). MINISTRO JOSÉ DELGADO . Relator. AgRg no AGRAVO DE ...
  • Acórdão nº 2006/0219297-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDENIZAÇÃO ESPECIAL (GRATIFICAÇÃO). RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. "No que atine especificamente à incidência do desconto do IR sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a título de 'indenização especial' (gratificações

    ...39, § 4º, que, a partir de 1º/1/96, a compensação ou restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic ...Ministro João Otávio de Noronha. . Brasília, 27 de fevereiro de 2007 (data do julgamento). . MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA . Relator. ...
  • Acórdão Nº 1201-006.056 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023

    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2007, 2008PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IR-FONTE. PDTI. LEI Nº 11.196/2005.Comprovado que o contribuinte preenche os requisitos legais, deve ser deferido o pedido de restituição de 20% de IR-Fonte incidente sobre valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, ao amparo do benefício...

    ...ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. F. Ano-calendário: 2007,. 2008. R. CA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IR-FONTE. PDTI. LEI Nº ...
  • Acórdão nº 2007/0047204-8 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE ATO CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, SOB PENA DE PRISÃO. ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR....

    ...SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, SOB PENA DE PRISÃO. ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ...
  • Acórdão nº 2007/0047204-8 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE ATO CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, SOB PENA DE PRISÃO. ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR....

    ...SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, SOB PENA DE PRISÃO. ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ...
  • Acórdão nº 2006/0146980-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a...

    ...CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ...Ministro Relator. . Brasília (DF), 06 de março de 2007 (Data do Julgamento). MINISTRO JOSÉ DELGADO . Relator. AgRg nos EDcl nos ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 938673 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RETIDO NA FONTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A PAGAR COM PARCELAS DEVOLVIDAS QUANDO DO AJUSTE ANUAL DO IR DOS AUTORES. PRECLUSÃO AFASTADA POR ESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE...

    . EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 938.673 - DF (2007⁄0071917-7). RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA ...RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RETIDO NA FONTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 938673 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RETIDO NA FONTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A PAGAR COM PARCELAS DEVOLVIDAS QUANDO DO AJUSTE ANUAL DO IR DOS AUTORES. PRECLUSÃO AFASTADA POR ESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040867720134058300), 23-06-2020

    PJE 0804086-77.2013.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Tamandaré - PE, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da União Federal (Fa

    ... I, da CF/88; b) seja declarado o direito do apelante à restituição ou compensação dos valores oriundos dos repasses a menor, no quinquênio ... (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022

    PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento

    ... fraudar diversas DIRPF com intuito de aumentar os valores de restituição do IR, o que levou à sua demissão por improbidade administrativa e ... as suas DIRF, originais e retificadoras, dos anos calendário 2004 a 2007, canceladas pela Receita Federal por motivo de fraude.Jane Carla também ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000179420164058203), 28-05-2020

    E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. REPASSE SEM O PAGAMENTO DA RECEITA OBTIDA COM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que visa o provimento jurisdicional...

    ...159, da Constituição Federal, bem como a restituição ou compensação dos valores oriundos dos repasses a menor ocorridos nos 5 ... . Com o advento das Emendas Constitucionais nºs 55/2007 e 84/2014, a formação do FPM passou a ser composta por 24,5% do produto ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ...Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 04/10/2007, DJe-197 de 16/10/2008; MS nº 26.603/DF, rel. Min. Celso ... dos partidos, “ por meio ou de reembolso ou de restituição de gastos, junto com um sistema de adiantamento de valores para ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... apropriação de crédito acumulado; iii) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989; ...11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271. . 935 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022

    PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...

    ... do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC incidente sobre a restituição do indébito tributário. Requereu ainda, como provimento definitivo, que ...26-A da Lei nº 11.457/2007, recentemente incluído pela Lei nº 13.670/2018." . . O col. STF, por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00038 EMENT ... protocolados sob o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas 50110065-45.2016.4.04.7000/PR/PR), para que tenha ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ...Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.4.2007, DJ 30.4.2007, p. 301). 4. Tal entendimento foi reiterado no julgamento do ... incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da ...
  • Das penas
    ... (Desembargadora convocada do TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 20/09/2007). @@SEÇÃO I. Das Penas Privativas de Liberdade. · Vide art. 62, Lei ...çada pelo ato de anistia, sem que, na lei, seja expressa a restituição desses bens. (STF - Rec. - Rel. Firmino Paz - DJU 26.3.82). 4. Os ...
  • Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
    ...Publicação: DJ 21 maio 2004. . 228. KELSEN, Hans. Jurisdição constitucional. São Paulo: Martins Fontes, 2007. p. 251. Neste ponto, deve-se ter em mente que “considerando-se as funções do sistema jurídico, o papel desempenhado pelo juiz, inserido em ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...(TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007.5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio José Cesário Rosa. ...§ 4 o A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento ...

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