Irmãos consangüíneos
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
... exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a ...irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos, germanos ou consangüíneos menores de 21 (vinte e um) anos mantidos pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0041469-84.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. DESCONTO EM RAZÃO DE PARENTESCO. IRMÃOS CONSANGUÍNEOS. ART. 24 DO DECRETO-LEI 3.200/41. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 24 DO DECRETO-LEI 3.200/41 POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE REGULOU TODA A MATÉRIA E NÃO PREVIU O REFERIDO DESCONTO. ENTENDIMENTO UNÍSSONO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO
...DESCONTO EM RAZÃO DE PARENTESCO. IRMÃOS CONSANGUÍNEOS. ART. 24 DO DECRETO-LEI 3.200/41. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
..., viúvas, separadas judicialmente ou divorciada, bem como aos irmãos, germanos ou consangüíneos, menores de 21 (vinte e um) anos, mantidos ...
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Acórdão nº 196434 de 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2003
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADOÇÃO SIMPLES POR ESCRITURA PÚBLICA. SUCESSÃO. ARTIGO 1618 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071/1916). DIREITO DE SUCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 227, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Na hipótese de adoção simples, por escritura pública, ocorrida em 09.11.1964, com o falecimento da adotante e, em seguida, do adotado, serão chamados à sucessão os irmãos...
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Direito de família
... pessoas: a) parentes em linha reta de um dos nubentes (consanguíneos e afins); b) colaterais até segundo grau (consanguíneos e afins), nos ...); d) o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa protegida, enquanto não cessar a ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... a chance de acessar à legítima por ser desconhecido pelos seus irmãos de forma culposa ou dolosa 184 . . Diante dos avanços doutrinários, e ... a qualidade do sujeito no núcleo familiar, seus laços consanguíneos, parentesco com outros membros da mesma família, relação de matrimônio ...
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Amor a toda prova: a análise da atração sexual genética (genetic sexual attraction - GSA) no direito de família brasileiro
O presente estudo tem a finalidade de analisar o fenômeno da Atração Sexual Genética e seus efeitos em bases bioéticas e jurídicas, verificando a lógica da proibição das relações incestuosas dentro de uma ótica baseada no Direito de Família Brasileiro, passando por uma plataforma científica que busca o objetivismo e prefere se sustentar na realidade social como parâmetro de análise científica,...
... espécie de amor carnal entre pai e filha, mãe e filho ou entre irmãos. Nesse sentido, Katharina Liebhauser, ao falar sobre o tema, adverte que ... causar uma disfunção sentimental frente aos parentes consanguíneos, fazendo com que, e.g., o amor fraternal em relação a um irmão ... -
Direito Penal
... estavam enamorados, mas posteriormente vieram a descobrir que eram irmãos" consanguíneos, separados na maternidade. Extremamente infelizes com a not\xC3"...
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A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
...ção hereditária, relativamente a eventual participação dos irmãos e irmãs do falecido nesta primeira ordem, uma vez que o art. 568 CCI ...Quando apenas o pai é comum, dizem-se irmãos unilaterais consanguíneos, ao passo que se apenas a mãe é comum, dizem-se irmãos unilaterais ...
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Acórdão, Processo nº 5002495-03.2021.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... com o estrangeiro residente no Brasil, reporta que ora são irmãos consanguíneos, ora primos (ID 260497781, página 3). Por último, em ...
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Acórdãos nº 0036694-59.2010.8.26.0602 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
O autor demorou 21 anos para ajuizar ação de investigação de paternidade, sendo que o pai morreu no curso da demanda. Após obter a declaração do vínculo biológico, não recebeu a herança porque o pai doou os bens para os filhos do seu casamento. Não há, pela prescrição, como reverter esse quadro e o dano moral que o autor pleiteia, para substituir o valor dos bens desviados, não está enquadrado...
... a perícia de DNA com material fornecido pelos irmãos. Apesar da quase certeza do vínculo atestado na perícia ...Os filhos de Aureliano, irmãos consanguíneos, não agiram contra legem quando receberam os bens dos ... -
Nascimento - situações especiais
... f) se o registrando tem irmãos e, se positivo, em que cartório eles estão registrados; se o registrando ... por adoção simples, em concorrência com os irmãos consanguíneos, na herança deixada pela irmã (Resp n. 1503922/MG, Rel. Ministra Nancy ...
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Alimentos
...ção de parentesco que circunda o cônjuge aos parentes consanguíneos do outro cônjuge (companheiro), através do casamento ou união estável. ... por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro (artigo 1.595, § 1º, CC). Verifica-se, ...
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Decisão da Presidência nº 34593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... único, da LOMAN, prevê que a votação de um dos parentes consanguíneos ou afins em linha reta, ou colateral até o terceiro grau, excluirá a ...ão da data da sessão; (iii) votação de parentes consanguíneos (irmãos) com impedimento mútuo; e (iv) violação ao sigilo da votação. 4. ...
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Do direito das famílias
... IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau ...Incluem-se no rol dos consanguíneos os parentes que foram adotados por algum membro da família; b) pelos ...
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Casamento válido
... foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; os irmãos, unilaterais . 66. Redação antiga: Art. 1.520 Excepcionalmente, será ... pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ...
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Pedido de registro de candidatura
...ório de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da ...irmãos" (parentes consanguíneos), como também sogro, sogra, sogro avô, sogra av\xC3"...
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Introdução da sucessão
... mãe ou somente do mesmo pai ou da mesma mãe, sendo sempre os irmãos parentes colaterais em segundo grau. . Os irmãos se dizem: . a) ...Também conhecidos por meio-irmãos. . Podem ser: . Consangüíneos – se o pai é o mesmo e a mãe é diferente; . Uterinos – se a mãe ...
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Conflito de leis no espaço
...irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau ... irmãs, sejam germanos ou unilaterais; (3) entre parentes consanguíneos colaterais até o quarto grau civil”. . Prosseguindo com a análise da ...
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Colaterais
..., salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos quando concorrerem com irmão deste, diz o art. 1.840. O referido ..., porém, de mães diferentes, são chamados de unilaterais consanguíneos. Vejamos o que são irmãos unilaterais e bilaterais:. O autor da herança ...
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Referências
... no direito de família: uma reflexão sobre o casamento dos irmãos consanguíneos ocorrido na Alemanha. In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luis ...
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Acórdão nº 1.0000.22.099311-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL PENHORADO - COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE PARENTES CONSANGUÍNEOS - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. Presume-se a existência de fraude à execução na hipótese de celebração de contrato de compra e venda entre irmãos, realizada após a ciência acerca de demanda executiva, capaz de reduzir a parte devedora à insolvência, sem comprovação da transferência
... casos, onde ocorre a transferência de bens entre parentes consanguíneos, existe a presunção de conluio entre as partes, apontando no sentido de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.099311-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL PENHORADO - COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE PARENTES CONSANGUÍNEOS - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. Presume-se a existência de fraude à execução na hipótese de celebração de contrato de compra e venda entre irmãos, realizada após a ciência acerca de demanda executiva, capaz de reduzir a parte devedora à insolvência, sem comprovação da transferência
... casos, onde ocorre a transferência de bens entre parentes consanguíneos, existe a presunção de conluio entre as partes, apontando no sentido de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
...XVI - Estância Velha: o respectivo Município e os de Dois Irmãos, Ivoti e Santa Maria do Herval;. XVII - Esteio: o respectivo Município;. ... para os cargos em comissão, criados nesta lei, parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau, de Juízes em atividade ou aposentados há ...