irpf 2008 isento
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008 ... ARTIGO 3 ... #Artigo revogado pela ... VIII Do imposto de renda da pessoa física - irpf ... ARTIGO 38 ... O art. 22 da Lei nº ... "Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08103779620224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810377-96.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA) EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ).
... 2008/Decretos do Estado do Ceará nº 30.519/2011 e ... ão de valores de ICMS na base de cálculo do IRPF" e da CSLL, quando o contribuinte goza de subvenç\xC3" ... , mas sim declarar que o ICMS isento não configura acréscimo patrimonial, fato ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... cônjuge que estiver obrigado a apresentá-la, caso o outro estiver isento ... Além da declaração em separado, os cônjuges podem optar pela ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF ...
-
Decisão Monocrática nº 51394300320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 19-07-2022
... , registrando que a Declaração Anual de Isento (DAI) foi extinta no ano de 2008, através da ...
-
Decisão Monocrática nº 50972096820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 17-04-2023
... , registrando que a Declaração Anual de Isento (DAI) foi extinta no ano de 2008, através da ...
-
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... lhe foi destinada para a instituição do IRPF ... Tomemos o caso da doação, por exemplo ... Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, ... títulos e outros valores mobiliários, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o ...
-
Decisão Monocrática nº 52017742020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-11-2022
... , salientando que a declaração anual de isento (DAI) foi extinta no ano de 2008, através da ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... (TRINTA) DIAS NO QUAL O CONTRIBUINTE FICA ISENTO DA MUL TA DE OFÍ - CIO NA FORMA DO § 2º DO ... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 ... 751 ...
-
Acórdãos nº 2130816-17.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... SUPOSTAMENTE “ISENTA” DE IRPF Pretensão inicial da autora, ... ído Declaração Anual de Isento abolida pela Instrução Normativa RFB nº 864/2008, portanto, as informações obtidas ...
-
Acórdão nº 2101-002.189 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Enero de 2014
... : Imposto sobre a Renda de Pessoa Fsica - IRPF Exerccio: 2008 RECLAMATRIA TRABALHISTA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIO - FGTS isento do imposto sobre a renda o montante recebido pelo ...
-
Acórdão Nº 1002-003.093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... Exercício: 2007, 2008, ... A 2009, 2010 ... RECURSO VOLUNTÁRIO ... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF") ... Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 ... OMISS\xC3" ... tributado é isento ou não tributável e de que o respectivo imposto ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000907-33.2023.8.19.9000 (Criminal), 18-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000907-33.2023.8.19.9000 Impetrante: MAURO WAGNER SANTOS BRITO Impetrado: Juízo de Direito do XXIX Juizado Especial Cível da Regional de Bangu da Comarca da Capital Juiz Titular: Dr. MAURICIO MAGNUS Processo de origem nº 0825592-12.2022.8.19.0204 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge contra ato...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001844-43.2023.8.19.9000 (Fazendária), 20-08-2023
Mandado de Segurança nº 0001844-43.2023.8.19.9000 Impetrante: ARON RODRIGUES DE SOUZA Impetrado: Juízo de Direito do XX Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital Juiz Titular: Dr. José de Arimateia Beserra Macedo Processo de origem nº 0809329-90.2022.8.19.0207 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge
-
Processo nº 0017715-26.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Conceito de Juridicamente Necessitado. Termo Vago. Concretização Judicial. Juízo de Valor. Margem de Liberdade. Padrão Flexível de Atuação. Afirmação de Pobreza. Ausência de Elementos Comprobatórios Da Condição de Hipossuficiente. Recurso Desprovido.
... ída somente com declaração de isento2008" (pasta 03, fls. 20 a 22, dos\xC2" ... IRPF" ... 2017 não consta na base de dados da\xC2" ... -
Acórdão Nº 2301-009.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2009, 2010 ... RESTITUIÇÃO. GAMENTO INDEVIDO ... P de rendimento isento ou não tributável, a restituição do indébito ... pedido (IN RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 e alterações ... posteriores) ... MULTA ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000474-29.2023.8.19.9000 (Fazendária), 28-03-2023
Mandado de Segurança nº: 0000474-29.2023.8.19.900 Impetrante: GILSON JATAHY SAINT MARTIN, Impetrado: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ¿ RJ SESSÃO: 28/03/2023 VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILSON JATAHY SAINT MARTIN contra ato do juiz do I Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca (processo 0813529-37.202
-
Aspecto Tributário
... incide o imposto de renda da pessoa física (IRPF). Na declaração de bens, substitui-se um ativo ... para a holding pelo valor de mercado é isento do IRPF em razão de o benefício fiscal ... O registro na holding a partir de 2008 ganhou foros mais complexos com previsão ...
-
Sobre os princípios que colorem o IRPF na Constituição
... Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 255 ... 140. No caso de isenção, a lei deveria excluir o ... Alíquota % ... CURSO DE IRPF ... isento e aplicar o percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre R$ 11,072.04, ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070933-26.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0070933-26.2019.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO PEREIRA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER...
... Ente isento do pagamento de custas. Condeno o ... recorrente ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor ... onerados não apenas pela progressividade do IRPF, mas também pelas limitações das deduções ... , como se pode verificar quando um cônjuge isento incorreu em despesas dedutíveis ... 331 ...
-
Acórdão Nº 2402-010.192 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2007 ... PRESCRIÇÃO ... Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF/2008 como rendimento isento/não ... tributável ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... V) o município é isento do pagamento das custas processuais, ressalvadas ... de sentença que reconhece indébito de IRPF independe de inventário ou arrolamento: ... ü ...
-
O tributo como instrumento de redução das desigualdades sociais e o imposto sobre grandes fortunas
... de Lei Complementar 162/1989 (Senado); 50/2008 (senado); 100 e 128/2008 (senado) – esses foram ... Até R$ 1.903,98 Isento ... De R$ 1.903,98 até R$ 2.826,65 7,5 ... De R$ ... mínimo é de R$ 1.212,00 e a isenção do IRPF" de R$ 1.903,98, ficando clara a defasagem do que \xC3" ...
-
Acórdão Nº 2201-009.107 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2008, 2009 ... CESSÃO GRATUITA ... de primeiro ... grau, está isento do imposto de renda, desde que cedido para uma ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0377708-89.2016.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0377708-89.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE ROQUE DA SILVA RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE "AUXÍLIO MORADIA". EXCESSO NO VALOR A SER RESTITUÍDO. ERJ NÃO IMPUGNOU PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR,
... Ente isento do pagamento de custas. Condeno o ... recorrente ...