irpf 2008 tabela
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Pessoa Jurídica (IRPJ) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), respectivamente, observada a legislação específica;. II - a pessoa ...(cinco) salários mínimos por mês, sem prejuízo da aplicação da tabela de incidência mensal do imposto sobre a renda sobre o valor excedente. ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 3º. #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008. ARTIGO 3. #Artigo revogado pela Lei nº 11.774, ... classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... VIII Do imposto de renda da pessoa física - irpf. ARTIGO 38. O art. 22 da Lei nº 9.250, de 26 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Parágrafo único. VETADO. ARTIGO 57. A aplicação do disposto nos arts. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
..., material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... de incidência mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF. . Art. 53. Em relação aos tributos administrados pela Secretaria da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019026020134058200), 09-02-2021
PJE 0801902-60.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE MORA. NATUREZA DA VERBA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Apelações de sentença que reconheceu a prescrição dos valores pagos antes de 17/10/2008 e, no mérito, julgou procedente em parte o pedido inicial, para: a) declarar o direito da autora...
...ção dos valores pagos antes de 17/10/2008 e, no mérito, julgou procedente em parte o ...: a) declarar o direito da autora de recolher IRPF sobre os valores por ela recebidos acumuladamente ... a forma de cálculo (utilização da tabela progressiva do mês do recebimento do crédito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... exercício 2009(DIRPF/2009), ano-calendário 2008, transmitidas do mesmo endereço de IP ...Consultas ao Portal do IRPF demonstraram que em todas essas dez DIRPF/2009 a ... transmitidas pela MAC 5C-C9-D3-02-BF-C0(Tabela 12) , observou-se que os rendimentos de algumas ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
...21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF ... inventariados, sendo o imposto apurado mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, multiplicado pelo número de meses a partir de janeiro ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... lhe foi destinada para a instituição do IRPF. . Tomemos o caso da doação, por exemplo. ...Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, ... de 1995, serão atualizados conforme a tabela constante no Anexo Único da IN SRF 84/2001. 266 ...
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Acórdão nº 2201-002.561 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Marzo de 2015
...: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. PARCELAS ATRASADAS ...RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O ...
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Acórdão nº 2201-002.554 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Marzo de 2015
...: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. PARCELAS ATRASADAS ...RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O ...
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Acórdão nº 2201-002.538 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Marzo de 2015
...: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. PARCELAS ATRASADAS ...RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) no agronegócio . Percorridos todos os aspectos ... São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 299/301; AMARO, Luciano. “Imposto de renda: ... arrendamento, não há, obviamente, uma “tabela de preços” a ser seguida, mas há limites ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 . 751 ... nada melhor do que ir direto à TIPI – Tabela de In - cidência do IPI (Decreto nº 8.950/16), ...
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Decisão da Presidência nº 1068693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
...Deve ser considerada a tabela e a alíquota de Imposto de Renda (IRPF) da ..., 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº ...
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Aspecto Tributário
... incide o imposto de renda da pessoa física (IRPF). Na declaração de bens, substitui-se um ativo .... O registro na holding a partir de 2008 ganhou foros mais complexos com previsão ... por pessoa física deve ser aplicada a tabela progressiva do IRPF (carnê-leão) que incide à ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor ....11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ... onerados não apenas pela progressividade do IRPF, mas também pelas limitações das deduções. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... de sentença que reconhece indébito de IRPF independe de inventário ou arrolamento: . ü ...
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Sobre os princípios que colorem o IRPF na Constituição
...Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 255. . 140. No caso de isenção, a lei deveria excluir o acréscimo, ...Podemos identificá-las observando a Tabela Progressiva instituída pelo art. 1º, inciso IX, c/c parágrafo único do ...
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Desigualdades de esforço fiscal no imposto de renda das Pessoas Físicas
Os sistemas tributários endossam a ideia da justiça na repartição do imposto e na diminuição das desigualdades na distribuição da riqueza pelo imposto de renda. Várias pesquisas defendem que a política tributária deve realizar uma redistribuição da renda mais justa, compatível com a ideia de justiça social, a equidade, a igualdade e a progressividade do imposto. Esta pesquisa demonstra que essa...
... Singulares (IRS) português (corresponde ao IRPF brasileiro). Este é um imposto estadual, ...2008 e 2011, por serem os anos mais recentes e ... de rendimentos, conforme consta da Tabela 1 seguinte, . Tabela 1: Grupos de Renda (em ... -
A dogmática judicial do STJ
...11.804/2008 é expresso ao afirmar que, com o nascimento com ..., definiu que é válida a incidência do IRPF sobre abono de permanência, não alcança fatos ...UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NOS CONTRATOS DO SFH. RECURSO REPETITIVO ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... Governo João Goulart, a alíquota-teto do IRPF era de 65% e, até o final da década de 1980, .... Tabela I. 8 Alguns indicadores econômicos: 1988-1994 ... crise que se instalou na economia mundial em 2008. . Tabela I.9 Alguns indicadores econômicos: ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... as Regras Gerais de Interpretação da Tabela NBM/SH (TIPI/TAB). Revista Dialética de ...Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... (exemplo: renda líquida tributável – IRPF). . • Função objetiva : após definida a ...
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Direito Tributário
.... Gabarito “A” . Veja a tabela seguinte, em que indicamos as competências ....1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). . Sobre a hipótese formulada e considerando ...
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A inconstitucionalidade do cálculo do ITCMD progressivo no Rio de Janeiro
Carneiro: Inconstitucionalidade do ITCMD progressivo no RJ
... STF iniciou então o julgamento em junho de 2008 e conclui-o em fevereiro de 2013. A questão ...-se qual é a alíquota correspondente na tabela escalonada de acordo com a base de cálculo. Já ...-se o Imposto de Renda da pessoa física (IRPF), onde as alíquotas se aplicarão faixa por ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... Pessoa Jurídica (IRPJ) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), respectivamente, observada a legislação específica;. II - a pessoa ...(cinco) salários mínimos por mês, sem prejuízo da aplicação da tabela de incidência mensal do imposto sobre a renda sobre o valor excedente. § ...