Irredutibilidade
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... ARTIGO 12 ... Somente os juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos podero conhecer dos processos de desapropriao ... ARTIGO 13 ... A petio inicial, alem dos requisitos previstos no Cdigo de ...
- Irredutibilidade salarial
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... II - inamovibilidade; ... III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto nos arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; ... III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal ... § 1º O membro vitalício do Ministério Público ...
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Em vigor
Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários.
... A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei ... #Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001 ...
- A necessidade de flexibilização do princípio da irredutibilidade salarial na negociação coletiva brasileira como corolário do direito fundamental ao pleno emprego
- Princípio da Irredutibilidade Salarial
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; ... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; ... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de participação no custeio; ... f) diversidade da base de financiamento; ... g) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7788, DE 03 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre a Politica Salarial e da Outras Providencias.
... Art. 1º A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei ... Parágrafo único. As vantagens salariais ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... 5. Recurso Ordinário não provido ...
- Salário mínimo, piso salarial e irredutibilidade salarial
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de participação no custeio; ... VI- ...
- O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios na previdência complementar
- Retrocesso social e a irredutibilidade dos direitos fundamentais
- Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
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Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Desembargadores. ... 3. Ainda que a questão se limitasse à irredutibilidade de vencimentos, haveria ... omissão quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional 41 e art. 17 do ADCT, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 37, X, da Constituição Federal, sobre o subsídio e sobre a Parcela ... Constitucional de Irredutibilidade" (PCI); e b) a condenação do Estado de ... Mato Grosso do Sul ao pagamento das diferenças devidas \xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições; ... II - a inamovibilidade; ... III - a irredutibilidade de vencimentos; ... IV - a estabilidade; ... ARTIGO 44 ... São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: ...
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Acórdão nº 2011/0274004-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA 931/MD-2005. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ...
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Acórdão nº 2011/0251595-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TÉCNICO-ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL-GDAE. INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DOS ... VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. REAJUSTE COM ÍNDICES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão
... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. REAJUSTE ... COM ÍNDICES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ... -
Acórdão nº 2016/0126097-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. ... 2. No caso, concluiu a Corte de origem que o pagamento ...