Irredutibilidade de salário

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-MORADIA. Pago em valor fixo, sem correlação com as despesas efetivas ao título e em virtude de ajuste contratual, indiscutível sua natureza salarial nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, que se tem por violado. Assim inviável a supressão da vantagem, ex vi do artigo 468 consolidado, forte inclusive no princípio da irredutibilidade do salário. HORAS IN ITINERE....

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-MORADIA. Pago em valor fixo, sem correlação com as despesas efetivas ao título e em virtude de ajuste contratual, indiscutível sua natureza salarial nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, que se tem por violado. Assim inviável a supressão da vantagem, ex vi do artigo 468 consolidado, forte inclusive no princípio da irredutibilidade do salário. HORAS IN ITINERE....

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-MORADIA. Pago em valor fixo, sem correlação com as despesas efetivas ao título e em virtude de ajuste contratual, indiscutível sua natureza salarial nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, que se tem por violado. Assim inviável a supressão da vantagem, ex vi do artigo 468 consolidado, forte inclusive no princípio da irredutibilidade do salário. HORAS IN ITINERE....

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. DIREITO À DEVOLUÇÃO. O art. 462 da CLT regula as hipóteses em que o empregador está autorizado a proceder descontos no salário do empregado, consolidando os princípios da irredutibilidade, da inalterabilidade e da intangibilidade do salário, de modo que o trabalhador pode sofrer descontos apenas nos casos previstos em

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMADO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - SÚMULA Nº 294, PARTE FINAL, DO TST. Em se tratando de alteração contratual unilateral que reduz o salário do obreiro, violando o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF), a pretensão às parcelas decorrentes da redução renova-se a cada mês, porquanto o direito é assegurado por

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRINCÍPIOS DA INTANGIBILIDADE E IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. Ao contrário do afirmado pela Embargante, inexiste a omissão apontada, uma vez que os princípios da intangibilidade e da irredutibilidade do salário têm idêntica finalidade, a de conferir proteção ao salário do empregado, no entanto, são diferentes quanto à natureza jurídica e...

RECURSO DE REVISTA DO TRABALHADOR. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1 - Cinge-se a controvérsia a se saber se a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer relativa à anotação da CTPS deve ser estipulada em valor fixo ou deve ser diária; 2 - Nas ações em que o réu seja condenado a uma obrigação de fazer, o artigo 461, § 4º, do CPC autoriza o juiz a impor, de ofício, na sentenç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. OFENSA À COISA JULGADA E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A sentença transitada em julgado, em obediência à extensão do pedido apresentado na fase de conhecimento, limitou a condenação a diferenças salariais e demais parcelas até a data do ajuizamento da ação. Nesse contexto, ao limitar os valores da liquidação à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE SALÁRIO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 294 DESTA CORTE. A alteração contratual ocasionou redução da jornada, com a conseqüente redução de salário. Destarte, tratando-se de parcelas sucessivas, a lesão é renovada mensalmente, atingindo direito assegurado pela constituição à parte. Assim, a decisão...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Reconhecida a equiparação salarial, em face do exercício de função remunerada mediante ordenado e gratificação de função, seus efeitos perduram no salário do empregado, relativamente ao salário básico, assegurando-se a irredutibilidade salarial, mas em relação à gratificação, persiste o pagamento enquanto perdurar o exercício da respectiva função.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ESCREVENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A Corte Regional entendeu que a vedação da irredutibilidade salarial restringe-se apenas ao valor nominal do salário, e não ao seu valor real. Desse modo, não se configura hipótese de afronta direta e literal à regra insculpida no art. 7º, VI, da Carta Magna, na medida em que referido dispositivo constitucional, por si só, não...

RECURSO ORDINÁRIO. REAJUSTE LINEAR DE 6% SOBRE A PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA (PIR). TRANSITORIEDADE DA VERBA. INDEVIDO. OFENSA À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Considerando que a PIR (Parcela de Irredutibilidade Remuneratória) trata-se de parcela transitória, a qual foi criada com o objetivo de evitar o decréscimo remuneratório no momento do enquadramento,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL. Decidiu-se, no Acórdão Regional, em favor do Município recorrente, por se entender correta a nova forma de cálculo do adicional de tempo de serviço instituída pela Administração Municipal, sob o fundamento de cumprir-se o art. 37, inciso XIV, da Constituição da República. Obstado o conhecimento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL. Decidiu-se, no Acórdão Regional, em favor do Município recorrente, por se entender correta a nova forma de cálculo do adicional de tempo de serviço instituída pela Administração Municipal, sob o fundamento de cumprir-se o art. 37, inciso XIV, da Constituição da República. Obstado o conhecimento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 85 E 1090, DO CÓDIGO CIVIL; 444, DA CLT; 5º, II, LIV, LV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA . O Acórdão Regional, ao determinar o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em observância ao Plano de Incentivo ao qual o reclamante aderiu, não violou os artigos supra...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. A gratificação semestral possui natureza salarial, por expressa disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT. Ademais, constitui parcela fixa, haja vista seu pagamento ocorrer em época predeterminada, não decorrendo de eventos aleatórios. Integra, dessa forma, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Como reconhecido pela Agravante, o núcleo jurídico da controvérsia finca-se na aplicação de legislação municipal, pelo que a revista desatende aos permissivos das alíneas a, b e c do artigo 896 Consolidado. Pontuo, não configurada afronta literal e direta ao inciso VI, do art. 7º - princípio da irredutibilidade de salário - assim como o inciso XV, do art.

DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. PARCELA PAGA COM HABITUALIDADE. EVIDENCIADO CARÁTER SALARIAL. CENÁRIO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS SALARIAIS. PERTINÊNCIA. O Plano Diretor implantado pela demandada implicou alteração prejudicial ao empregado, pela redução do seu salário-base, infringindo o preceito constitucional da irredutibilidade salarial,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE . As diferenças salariais concedidas incorporam-se ao salário do equiparando, perdurando os efeitos da equiparação no salário do exequente, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que ensejou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e os reajustes salariais incidentes sobre o salário...

EMENTA ACRÉSCIMO SALARIAL. ALTERAÇÃO DA TABELA SALARIAL. A alteração resultante da Tabela Salarial nº 30 pela Resolução 16/09 não acarretou qualquer redução salarial nem rebaixamento funcional que possa ter configurado alteração lesiva ao empregado, tampouco há amparo jurídico a pretensão de aumento salarial em virtude do fato de alguns funcionários terem obtido vantagem remuneratória pelo...