Irredutibilidade de salário
107167 resultados para Irredutibilidade de salário
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 815-35.2020.5.10.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. REVOGAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA Nº 51, I, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO DO ... TRABALHADOR. REVOGAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR QUE ... a irredutibilidade do salário, sendo nula a cláusula que altere o contrato de trabalho em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-612/2001-065-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006
... HORAS EXTRAS.ACORDO DE REDUÇÃO DA JORNADA E DO SALÁRIO. Não se vislumbra a violação aos arts.5º, XXXVI da CF, 1025 e 1030 do ... Por violação ao art.7º, VI da CF, que consagra a irredutibilidade do salário, o apelo não se viabiliza eis que não foi requerida ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-648512/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE. O Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram submetidas. A prestação jurisdicional restou completa e acabada, de modo que as argumentações do reclamante encontram óbice na própria redação do art. 535 do CPC. CARGO DE CONFIANÇA. Para se firmar convencimento distinto do expendido pelo Tribunal Regional acerca do exercício da funçã
... e do percebimento da gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, é inarredável a necessidade de reexame dos fatos e da ... a vulneração literal porquanto este versa sobre irredutibilidade de salário e a hipótese, como descrita pela decisão recorrida, é de ... -
Acórdão nº 0016406-28.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... contraditório, bem como o Princípio da irredutibilidade salário, ... previsto na Carta Magna ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23985/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... legal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade do salário e em prejuízo à saúde do empregado sujeito à alternância ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15529/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE TODA A CATEGORIA INDISTINTAMENTE, ASSOCIADOS OU NÃO. NÃO-CABIMENTO. A contribuição assistencial prevista no art. 8o, IV, da CF/88, criada por assembléia geral, sujeita apenas os associados do sindicato. A imposição do desconto a todos os integrantes da categoria profissional, indistintamente, fere os princípios da liberdade de filiação...
... os princípios da liberdade de filiação sindical e da irredutibilidade do salário. Recurso conhecido e não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15529/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE TODA A CATEGORIA INDISTINTAMENTE, ASSOCIADOS OU NÃO. NÃO-CABIMENTO. A contribuição assistencial prevista no art. 8o, IV, da CF/88, criada por assembléia geral, sujeita apenas os associados do sindicato. A imposição do desconto a todos os integrantes da categoria profissional, indistintamente, fere os princípios da liberdade de filiação...
... os princípios da liberdade de filiação sindical e da irredutibilidade do salário. Recurso conhecido e não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2015/0185398-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEF
... incorporada ao salário ... irredutibilidade" salarial (Súmula nº 372/TST). ... 4. Determinada, pela Justiça\xC2" ... -
Acórdão Nº 0021022-64.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
... IRREDUTIBILIDADE" SALARIAL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL. OFENSA À LEI 12.317/10. ALTERA\xC3" ... 7º, VI, a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo", garantida ainda, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016856620194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801685-66.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDVALDO MONTEIRO LISBOA ADVOGADO: Bruno Da Fonseca Lisboa e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE 26,05%. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. ABSORÇÃO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO À...
... de carreira, não há que se falar em violação à irredutibilidade salarial, tampouco em direito adquirido à manutenção da diferença ... ABSORÇÃO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-136940-42.2005.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Nº 0021511-68.2017.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO . A teor da Orientação Jurisprudencial nº 38 da SEEx, as diferenças concedidas pelo título executivo incorporam-se ao salário do equiparando, perdurando os efeitos da equiparação no salário da exequente, assegurada a irredutibilidade salarial e a incidência dos reajustes concedidos sobre o valor majorado em razão da equiparação.
... as diferenças concedidas pelo título executivo incorporam-se ao salário do equiparando, perdurando os efeitos da equiparação no salário da uente, assegurada a irredutibilidade salarial e a incidência dos reajustes concedidos sobre o valor majorado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000969-25.2015.5.06.0122), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. O art. 462 da CLT regula as hipóteses em que o empregador está autorizado a proceder descontos no salário do empregado. A regra geral é a de que não podem ser realizados descontos, a menos que visem ressarcir o empregador por dano dolosamente causado pelo empregado, havendo também a alternativa de serem efetuados descontos "desde
... em que o empregador está autorizado a proceder descontos no salário do empregado. A regra geral é a de que não podem ser realizados ... Essa regra consolida o princípio da irredutibilidade, os da inalterabilidade e da intangibilidade do salário que não pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7892/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
... AJUSTE I N VÁLIDO. O princípio da irredutibilidade do salário foi alçado ao nível const i tucional, ressalvando-se o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-151200/2001-0077-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
... DIFERENÇAS DE CAIXA ... O princípio da irredutibilidade de salário está disciplinado no art. 7º, inciso VI, da Constituição ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-617200/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ...