Irredutibilidade de salário
101588 resultados para Irredutibilidade de salário
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-617200/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
HORAS EXTRAS - VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O inciso treze do artigo sétimo da Constituição Federal, ao dispor sobre a matéria, não impôs a necessidade de formalização de acordo coletivo ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) do dispositivo...
... ou convenção coletiva, como previsto nos incisos seis (irredutibilidade de salário) e vinte e seis (reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-376/2001-033-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de ausência de prestação jurisdicional encontra-se desfundamentada, eis que o presente processo tramita sob o rito sumaríssimo, logo, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 115 do TST, apenas viabilizaria a preliminar por ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, não invocada. 2
... literal e d i reta ao princípio constitucional da irredutibilidade do salário, porqua n to decorrente da declaração judicial de nulidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001212-32.2017.5.06.0143), 07-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL DO EMPREGADO PARADIGMA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ITEM VI DA SÚMULA 6 DO TST. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PARADIGMA TRANSFERIDO DE OUTRA LOCALIDADE. Constatada a condição personalíssima do paradigma em atenção ao princípio da irredutibilidade salarial, que impossibilita reduzir-lhe o...
...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE" SALARIAL. PARADIGMA TRANSFERIDO DE OUTRA LOCALIDADE. Constatada a condiç\xC3"...salário, transferido de outra localidade cujo padrão remuneratório seja maior, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 239/TST. O enquadramento do trabalhador como bancário, ainda que haja prestado serviços a outras empresas do grupo econômico, está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que "é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto...
... o decisum na vedação legal e constitucional da irredutibilidade do salário. Nesse contexto, prevista tal proibição nos artigos 7°, VI, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 239/TST. O enquadramento do trabalhador como bancário, ainda que haja prestado serviços a outras empresas do grupo econômico, está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que - é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto
... o decisum na vedação legal e constitucional da irredutibilidade do salário. Nesse contexto, prevista tal proibição nos artigos 7°, VI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15945/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 239/TST. O enquadramento do trabalhador como bancário, ainda que haja prestado serviços a outras empresas do grupo econômico, está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que "é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto...
... o decisum na vedação legal e constitucional da irredutibilidade do salário. Nesse contexto, prevista tal proibição nos artigos 7°, VI, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 239/TST. O enquadramento do trabalhador como bancário, ainda que haja prestado serviços a outras empresas do grupo econômico, está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que - é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto
... o decisum na vedação legal e constitucional da irredutibilidade do salário. Nesse contexto, prevista tal proibição nos artigos 7°, VI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15945/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 239/TST. O enquadramento do trabalhador como bancário, ainda que haja prestado serviços a outras empresas do grupo econômico, está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que - é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto
... o decisum na vedação legal e constitucional da irredutibilidade do salário. Nesse contexto, prevista tal proibição nos artigos 7°, VI, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 199900-19.2002.5.15.0044)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas,...
... Constituição Federal, que trata da irredutibilidade de salário, não supre o disposto no . citado dispositivo legal, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001350-10.2016.5.02.0084)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO HOMOLOGADO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do
... . . ante a irredutibilidade e intangibilidade do salário, a mera autorização normativa não . ... -
Acórdão Nº 0021599-38.2014.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida no título executivo perduram no salário do exequente, ainda que o paradigma venha a se desligar da empresa, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da isonomia reconhecida....
...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida no título cutivo perduram no salário do exequente, ainda que o paradigma venha a se desligar da empresa, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1143-60.2017.5.08.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NOVO CARGO COMISSIONADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao...
... . . , da CLT, que garantem a irredutibilidade do salário e a proibição de alteração contratual . que ... -
Acórdão Nº 0020347-28.2020.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO LESIVA CONFIGURADA. 1. A norma constitucional vigente prevê no art. 7º, VI, a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo" , garantida ainda, a vedação de retrocesso social, ao indicar o aludido dispositivo que os direitos nele previstos...
... GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. ...7º, VI, a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo", garantida ainda, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1866-85.2017.5.07.0015)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . SERPRO. FCT. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não
... ao salário no maior percentual recebido pelo empregado, ante o teor dos artigos 7º, VI, e . 468, caput, da CLT, que garantem a irredutibilidade do salário e a proibição de alteração . contratual lesiva. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100484-74.2021.5.01.0053)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO §2º DO ARTIGO 468 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372, I, DO TST . TRANSCENDÊNCIA...
... irredutibilidade do salário (art. 7º, VII). Assim, se o reclamante recebeu as . ...