Irredutibilidade de salário
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 281-08.2016.5.20.0003)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão se trava acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que pago anteriormente a referida verba pela reclamada com supedâneo no piso...
... INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... ízo ao empregado e viola o princípio constitucional da irredutibilidade salarial ... (art. 7º, VI, da CF), bem como o direito adquirido ... -
Acórdão nº 1.0012.19.000507-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - ALTERAÇÃO JORNADA TRABALHO - REDUÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, XV, CF - PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE SERVIDORES. A organização do quadro funcional da Administração Pública pode se dar nos limites do exercício do seu poder discricionário, levando-se em conta a conveniência, a razoabilidade, a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2655-86.2012.5.12.0026) 11-10-2017
... , VI, da Constituição Federal, que assegura o direito à irredutibilidade do salário. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 774200-07.2007.5.09.0004) 26-09-2018
... no artigo 7.º, VI, da CF, que garante o direito à irredutibilidade do salário, o que atrai a incidência da segunda parte da Súmula n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197400-03.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Apesar da existência de previsão de trabalho externo no contrato firmado, a realidade dos fatos e da prova testemunhal produzida demonstra que havia controle na jornada de trabalho do reclamante, que não só cumpria trabalho externo, mas também na área interna da empresa, com metas a serem cumpridas e reuniões na sede.
... V e VI do artigo 7º da Constituição Federal dispõem acerca de salário mínimo, de piso salarial e de irredutibilidade salarial, matérias não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10718-98.2021.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. READMISSÃO. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A controvérsia acerca do direito aos reajustes salariais estava pacificada no âmbito desta Corte Superior, desde o julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, em 9/10/2014, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais que, em...
... ao acréscimo proporcional no valor do salário-hora, em observância do princípio da ... irredutibilidade ... -
Acórdão Nº 0021713-27.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-09-2018
INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E ESTABILIDADE FINANCEIRA. Tendo a reclamante percebido por mais de dez anos gratificação de função, assiste-lhe direito à incorporação da parcela ao salário. Observância dos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira. Adoção da Súmula nº 372, I, do TST.
... EMENTA INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E ESTABILIDADE FINANCEIRA. Tendo a reclamante percebido por mais ... de função, assiste-lhe direito à incorporação da parcela ao salário. Observância dos princípios da irredutibilidade salarial e da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1416-61.2014.5.02.0024) 04-04-2018
... EMPREGADO READAPTADO ... A garantia de irredutibilidade de salário abrange apenas este título, não alcançando eventuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000213-46.2017.5.06.0251), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ ANOS OU MAIS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. PEDIDO DE DISPENSA DA FUNÇÃO. A Súmula nº 372, I, do TST trata especificamente dos requisitos para deferimento da incorporação da gratificação de função, quais sejam: a percepção de gratificação por dez ou mais anos pelo empregado e a reversão ao cargo efetivo, por ato do empregador, "se
... INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. PEDIDO DE DISPENSA DA FUNÇÃO. A Súmula nº 372, I, do TST trata ... do empregado, afigura-se inaplicável o princípio da irredutibilidade salarial, pois a redução de salário ocorreu em razão de ato do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO FIXO. COMISSÕES. O reclamante formulou pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração do sistema de remuneração, tendo como causa de pedir o prejuízo gerado pela redução tanto do percentual das comissões, quanto do valor da verba fixa. Quanto ao salário fixo, a alegação de diminuição do valor nominal encontra amparo na...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SALÁRIO GARANTIA. PILOTO DE AERONAVE. PARCELA INCORPORADA ... apenas, ser observado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2243/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. Não é cabível recurso de revista ante a ausência de debate e decisão prévios quanto à alegada ofensa ao disposto nos arts. 18 e 20, da CF/88, e art. 458, § 3º, da CLT, porquanto o Tribunal Regional dirimiu a lide à luz do princípio constitucional da irredutibilidade do salário (CF, art. 7º, VI) e, em razão da habitualidade no pagamento da...
... dirimiu a lide à luz do princípio constitucional da irredutibilidade do salário (CF, art. 7º, VI) e, em razão da habitualidade no pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5928/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001
VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. A interpretação sistemática dos incisos VI e XIII do art. 7º, da Constituição Federal revela que, se o constituinte utilizou a expressão "acordo ou convenção coletiva", para o regime de compensação, e "negociação coletiva" quando tratou da irredutibilidade do salário, por certo que sinalizou com a validade do acordo individual, para legitimar e...
... compensação, e "negociação coletiva" quando tratou da irredutibilidade do salário, por certo que sinalizou com a validade do acordo individual, ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos ... ARTIGO 26 ... O magistrado vitalício somente ... #(Redação dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986) ... III- salário-família; ... IV- diárias; ... V- representação; ... VI- gratificação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1883/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2005
... correspondente à diferença verificada entre o seu vencimento ou salário e a do cargo para o qual tenha sido nomeado ou designado-, nada dizendo, ... ídico, precisamente aquela que trata da proibição de irredutibilidade de salário (art. 7º, IV, da CF/88). Recurso Ordinário e Remessa Oficial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6437/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... legal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade do salário e em prejuízo à saúde do empregado sujeito à alternância ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005
... Não implicam ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial os descontos efetuados no salário dos integrantes de sociedade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005
... Não implicam ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial os descontos efetuados no salário dos integrantes de sociedade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005
... Não implicam ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial os descontos efetuados no salário dos integrantes de sociedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3516/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005
... Não implicam ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial os descontos efetuados no salário dos integrantes de sociedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23049/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005
... Não implicam ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial os descontos efetuados no salário dos integrantes de sociedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-271/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. I - ACORDO DE INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. II - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL E IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. A Revista não logra êxito por divergência jurisprudencial, ante os termos dos Enunciados 23 e 296, na medida em que o primeiro aresto de fl. 201 é oriundo de Turma deste Tribunal e os demais...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... E IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. A Revista não logra êxito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000172-09.2012.5.06.0331 (00847-2008-391-06-00-3)), 16-08-2012
EMENTA: EMPREGADO DOMÉSTICO. REMUNERAÇÃO. Dispõe o parágrafo único do art.7º da CF/88: São assegurados a categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI E XXIV...; IV- Salário mínimo, fixado em lei nacionalmente unificado, (...) VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Não existe nos autos
... í nimo, fixado em lei nacionalmente unificado, ( ... ) VI - Irredutibilidade" do sal á rio, salvo o disposto em conven ç ã o ou acordo coletivo; N \xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0132563-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PREVISÃO REGULAMENTAR. MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. Não fere o princípio da irredutibilidade norma regulamentar do plano de previdência privada que...
... 1. Não fere o princípio da irredutibilidade norma regulamentar do plano de ... salário de benefício dos trabalhadores em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6562-32.2013.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, VI, DA CF/1988 E 457 DA CLT. BANCÁRIO. IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. No caso em tela, extrai-se da decisão rescindenda que, conforme comparação...
... CF/1988 E 457 DA CLT. BANCÁRIO. IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ... DE FUNÇÃO ...