Irredutibilidade de salário

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EFEITOS. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Cabível a interposição do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Divisando que o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. IPC DE 84,32%. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DIREITO ADQUIRIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO DO 31º DIA TRABALHADO. VARIAÇÃO NO SALÁRIO. AFRONTA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O princípio da irredutibilidade salarial visa garantir que o empregado não tenha o seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período que perdurar o contrato de trabalho. Tal medida visa assegurar estabilidade econômica para o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS. MATÉRIAS SOBRESTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PROFESSOR REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DURANTE O PERÍODO LETIVO AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. O acórdão regional assentou o entendimento de que a redução do número de horas-aulas da reclamante pela empregadora, sem qualquer justificativa, durante o período letivo, atribuindo as aulas da autora a outro professor, representou uma redução do salário e vulneração do...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITOS DA DECISÃO. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida no título executivo perduram no salário da exequente, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que ensejou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. AUMENTO DO SALÁRIO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INOCORRENCIA. Para ser caracterizada a ilicitude argüida pelo autor, faz-se necessário demonstrar o real prejuízo no caso concreto, isto é, que a redução da gratificação repercutiu negativamente no conjunto remuneratório, seja...

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Tendo a reclamada, a partir de 2007, fixado percentuais dos empregados a serem promovidos, em observância de sua norma interna, é ônus da parte autora demonstrar que tenha sido preterida no processo de promoções. Recurso do reclamante não provido, no aspecto. ACRÉSCIMO SALARIAL. ALTERAÇÃO DA TABELA SALARIAL. A alteração resultante da Tabela Salarial nº 30

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM PROCESSO ANTERIOR COM BASE NO PCS 1982. REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA. MIGRAÇÃO VÁLIDA PARA PCS 2010 E PARA PCS 2014. Comprovado que a remuneração reconhecida às reclamantes em ação transitada em julgado era superior àquela que passou a ser alcançada a elas quando da migração válida aos Planos de Cargos e Salários

RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS. FALTAS AO TRABALHO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. I - A legitimidade dos descontos efetuados no salário deve ser demonstrada pelo empregador, sob pena de incorrer em violação ao Princípio da Irredutibilidade Salarial, previsto no art. 462, consolidado, cuja base repousa ainda na Convenção nº 95, da OIT, promulgada...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. Segundo o art. 320 da CLT, o salário do professor é fixado pelo número de aulas semanais, considerando-se o mês como tendo 4,5 semanas (§ 1º) e sendo descontadas as horas correspondentes às aulas em que ele tiver faltado (§ 2º). O art. 321 da CLT inclusive prevê o aumento proporcional do salário ao número...

AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA DECISÃO RESCINDENDA. Não merece reforma a decisão regional que fundamentadamente rejeitou a alegação de ofensa a coisa julgada pela decisão proferida em Agravo de Petição, visto que, efetivamente, a decisão exeqüenda não se fundamentou no Princípio da Irredutibilidade Salarial, invocado pelo obreiro,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. A AUTORA ALEGA QUE FAZ JUS AO REENQUADRAMENTO DO SEU CARGO, COM CONSEQUENTE AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME RESTOU ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 1782/12. POR OUTRO LADO, A PARTE RÉ ALEGA QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL O PEDIDO, POIS A REFERIDA LEI 1782/12 FOI REVOGADA PELA LEI 1823/13, ANTES DA EFETIVAÇÃO DO...

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM PROCESSO ANTERIOR COM BASE NO PCS 1982. REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA. MIGRAÇÃO VÁLIDA PARA PCS 2014. Comprovado que a remuneração reconhecida à reclamante em ação transitada em julgado era superior àquela que passou a ser alcançada a ela quando da migração válida ao Plano de Cargos e Salários de 2014,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL E DE COBRANÇA. SERVIDOR INATIVO PROVENIENTE DA EXTINTA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - FUNDREM, APROVEITADO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PARCELA NOMINADA "DIREITO PESSOAL" ESTABELECIDA NO DECRETO ESTADUAL 13.110/1989, PARA QUE...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. DEVIDA A INCORPORAÇÃO DO VALOR AO SALÁRIO. SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO C. TST. Em face dos Princípios da Irredutibilidade Salarial, da Garantia da Estabilidade Econômica e da Inalterabilidade Contratual Lesiva, assegura-se ao trabalhador o direito à...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAJUEIRO. CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE FAZENDÁRIO DEIXOU DEAPELAÇÃO

EMENTA INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA PELO VALOR TOTAL DEVIDO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E ESTABILIDADE FINANCEIRA. Tendo o reclamante trabalhado por mais de dez anos recebendo o pagamento de gratificação de função, mostra-se ilegal o procedimento da reclamada (Caixa Econômica Federal) de incorporar esta parcela ao salário, reduzindo seu valor a partir do cálculo previsto em norma interna....

EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO PELO AUMENTO DO SALÁRIO-BASE. PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO MAIOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL CONFIGURADA. Na forma do entendimento atual e iterativo da SDI da Corte, a redução do percentual da gratificação de função caracteriza alteração prejudicial do contrato de trabalho, eis que o empregado continuará no exercício do