irredutibilidade de vencimento

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  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ...vencimento antecipado do saldo devedor. ARTIGO 27. Comprovado o recolhimento ...II - inamovibilidade;. III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto nos arts. ...
  • DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...ício, as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimento, aplicando-se, no tocante  à demissões, aos juizes do ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCURADORES FEDERAIS. QUINTOS E DÉCIMOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. SUBSÍDIO. LEI 11.358/2006. MP 305/2006. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimento, não havendo falar em...

    ...remuneração,  mas  sim  à irredutibilidade"  de vencimento,  não  havendo . falar  em direito  adquirido\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0011056-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFRONTA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA. AUTOTUTELA...

    ...IRREDUTIBILIDADE" DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA. AUTOTUTELA . ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA\xC2"...vencimento básico e não 80% como vinha . percebendo o servidor. ...
  • Acórdão nº 2015/0217757-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. SUBSÍDIO. LEI 11.358/2006. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remunera&

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. ART. 3º DA LEI 10.910/2004. ARTS. 41 E 61 DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA...

    ...  de  o  valor  da  GAT  estar  vinculado  ao  vencimento"  básico,  como . parcela  autônoma,  não  podendo  naquele\xC2"...como  vencimento  básico  é  garantia  de  irredutibilidade"  do  padrão . remuneratório  que  esta  representa\"  (fl. \xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0033962-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 143 DA LEI 8.112/91. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 143 da Lei 8.112/91

    ...da carreira não implica ofensa à irredutibilidade do vencimento, . ...
  • Acórdão nº 2011/0223408-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOALMENTE NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. VINCULAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A complementação salarial instituída pelo Decreto-Lei n. 2.438/88 não é devida em relação aos servidores que, após...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2014/0207160-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA LEI ESTADUAL N.º 2.157/00. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DO APELO EXTREMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com a entrada em

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;. V- ... de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo ...
  • Acórdão nº 2006/0026937-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIAS NºS 406/MD E 931/MD. DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO SUCESSIVO CONSISTENTE NA REDUÇÃO MENSAL DO VENCIMENTO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO INAFASTÁVEL DA ESFERA DO SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO AO VALOR NOMINAL DO VENCIMENTO. 1. Não cabe falar em decadência do mandado...

    ...ATO SUCESSIVO CONSISTENTE NA REDUÇÃO MENSAL DO VENCIMENTO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. ... de seu vencimento, sob pena de se agredir o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, insculpido no art. 37, XV, da Constituição Federal. 4. ...
  • Acórdão nº 2015/0062658-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO E DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO INAFASTÁVEL DA ESFERA DO SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO VALOR NOMINAL DO VENCIMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 07/STJ E 280/STJ. 1. A...

    ...DECADÊNCIA. . INEXISTÊNCIA. . IRREDUTIBILIDADE . DE . VENCIMENTOS. . PRINCÍPIO . INAFASTÁVEL . DA . ESFERA . ...PÚBLICO. . DIREITO . AO . VALOR . NOMINAL . DO . VENCIMENTO.  DECESSO  REMUNERATÓRIO.  APLICAÇÃO  DAS . ...
  • Acórdão nº REsp 1243226 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Quanto à alegada...

  • Acórdão nº RMS 32421 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. "VANTAGEM PESSOAL". BASE DE CÁLCULO PARA PERCEPÇÃO DE OUTRAS VERBAS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido ao regime remuneratório, mas tão-somente à irredutibilidade do valor...

    ... adquirido ao regime remuneratório, mas tão-somente à irredutibilidade do valor de seu vencimento, situação não comprovada na hipótese. 2. A ...
  • Acórdão nº 2000/0129532-2 de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO INAFASTÁVEL DA ESFERA DO SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO AO VALOR NOMINAL DO VENCIMENTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STF. 2. Muito embora o servidor não possua o direito...

    ...DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO INAFASTÁVEL DA ESFERA DO SERVIDOR PÚBLICO. REITO ADQUIRIDO AO VALOR NOMINAL DO VENCIMENTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O servidor público não tem direito adquirido a ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...c) as calculadas a partir do vencimento dos débitos a que se referem as alíneas anteriores, no caso de atraso no ...541 (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 24, § 3º). Irredutibilidade. ARTIGO 543. O valor do adicional de que trata este Subtítulo será ...
  • Acórdão nº 2010/0056215-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE. VERBA INCORPORADA AO VENCIMENTO BASE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 163/09. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA

    ...VERBA INCORPORADA AO VENCIMENTO BASE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 163⁄09. IRREDUTIBILIDADE DE ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma de participação no ...§ 6º Os valores não pagos até a data do vencimento sujeitar-se-ão à incidência de acréscimos e encargos legais na forma ...
  • Acórdão nº 2006/0168881-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DA ADVOCACIA DA UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305/2006. INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO INAFASTÁVEL DA ESFERA DO SERVIDOR PÚBLICO. NÃO-OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. De acordo com a teoria da encampação, adotada...

    ...REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO INAFASTÁVEL DA ESFERA DO SERVIDOR PÚBLICO. ...ção não pode atingir a redução do valor nominal de seu vencimento, sob pena de se agredir o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, ...
  • Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. APOSENTADORIA. FÓRMULA DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE AO CASO.1. Não devem ser aplicados os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quando os argumentos recursais infirmam, ainda que tacitamente, os fundamentos da decisão recorrida, sendo certo que a alegação do...

  • Acórdão nº 924258 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO A INATIVOS DE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PONTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é possível a redução na pontuação da gratificação em debate (GDASS) após a realização da...

  • Acórdão nº 943703 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO A INATIVOS DE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PONTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é possível a redução na pontuação da gratificação em debate (GDASS) após a realização

  • Acórdão nº 925175 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO A INATIVOS DE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PONTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é possível a redução na pontuação da gratificação em debate (GDAMP) após a realização da...

  • Acordão do Primeira Turma, 25-09-2018

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DA RUBRICA "VANTAGEM INDIV. ART. 9º DA LEI 8.460/92". POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS PROVENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Consoante jurisprudênci

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