irredutibilidade de vencimentos
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... XIII - propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao ... II - inamovibilidade; ... III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto nos arts ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ção ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; ... III - elaborar seus regimentos internos e neles estabelecer, ... gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos ... Art. 26 - O magistrado vitalício somente perderá o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo ... #Incluído pela ... II - a inamovibilidade; ... III - a irredutibilidade de vencimentos; ... IV - a estabilidade; ... ARTIGO 44 ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ção ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; ... III- elaborar seus regimentos internos e neles estabelecer, observada ... gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos ... ARTIGO 26 ... O magistrado vitalício somente ...
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Acórdão nº 2011/0251595-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL-GDAE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar...
... IRREDUTIBILIDADE DOS ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros; ... VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a ... III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na ...
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Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. REEXAME DO JULGADO PARA SEU SUPRIMENTO. TETO REMUNERATÓRIO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTA. SITUAÇÃO DIFERENTE DAQUELA DOS MEMBROS DAS MESMAS CORTES. SUBMISSÃO AO TETO DO PODER LEGISLATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS...
... 3. Ainda que a questão se limitasse à irredutibilidade" de vencimentos, haveria ... omissão quanto ao art. 9º \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0274004-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA 931/MD-2005. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o c
... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. REAJUSTE COM ÍNDICES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão
... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. REAJUSTE ... -
Acórdão nº 2013/0318301-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. VANTAGENS PESSOAIS. SUBMISSÃO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 609.381/GO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA, PELO TCU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão...
... boa-fé) e à ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores e ao ... -
Acórdão nº 2015/0284127-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. PORTARIA 931/MD. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal de origem exarou entendimento alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefíc
... auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos ... rincípio constitucional da ... irredutibilidade de vencimentos . ... -
Acórdão nº 2012/0191016-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-SERVIDORES DO DNOS. DIFERENÇA INDIVIDUAL. INCORPORAÇÃO DA GAE. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE COM O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 7.923/1989, ao determinar a incorpora
... impôs que os novos vencimentos básicos correspondessem exatamente à soma do ... irredutibilidade de ... -
Acórdão nº 2005/0105906-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE GRATIFICAÇÃO DE COMANDO REGIONAL MILITAR. LEI DELEGADA N. 8/2003. NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE, OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O recorrente alega que por meio da Lei Delegada n. 4/2003 o...
... INATIVOS. ... POSSIBILIDADE, OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE" ... VENCIMENTOS. ... ORDINÁRIO ... IMPROVIDO ... 1. O recorrente\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0207160-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA LEI ESTADUAL N.º 2.157/00. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DO APELO EXTREMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com a entrada em
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Acórdão nº 2012/0171726-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DIANTE DA FIXAÇÃO CONSTITUCIONAL DO TETO REMUNERATÓRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro...
... INEXISTÊNCIA ... ADQUIRIDO ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DIANTE DA ... -
Acórdão nº 2016/0021698-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO...
... INATIVOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE ... VENCIMENTOS . ... FUNDAMENTADA ... PRINCÍPIOS ... -
Acórdão nº 2011/0184094-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ADICIONAL DE FUNÇÃO. ERRO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUPRESSÃO QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PREENCHIMENTO DE REQUISITO TEMPORAL. ANÁLISE QUE DEMANDA A...
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ... -
Acórdão nº 2008/0273192-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VPNI. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, tampouco...
... JURÍDICO. ... ADQUIRIDO. ... INEXISTÊNCIA. ... IRREDUTIBILIDADE ... VENCIMENTOS. LEGALIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0222414-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. LIMITE TEMPORAL. ADVENTO DA LEI N. 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS....
... ADQUIRIDO. ... PRINCÍPIO ... IRREDUTIBILIDADE ... VENCIMENTOS. ... INOCORRÊNCIA. ... AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0120468-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO
... ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. ... -
Acórdão nº 2016/0058785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FISCAL DE RENDAS. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO TETO CONSTITUCIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, também as vantagens pessoais, de
... adquirido ao recebimento de vencimentos ou proventos acima do teto ... constitucional. ... Ressalte-se que o princípio da irredutibilidade" de vencimentos não é violado ... quando a remuneração \xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0223321-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ERRO DE CÁLCULO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CALCULADO...
... VENCIMENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO ... Requerente a irredutibilidade" de seus vencimentos que, no caso, estavam ... sendo\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. MODIFICAÇÃO REGIME JURÍDICO. NOVO QUADRO PESSOAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. DE GRATIFICAÇÃO DE ...
... VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ... irredutibilidade ...