irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
9995 resultados para irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
-
O Princípio da Adequação Setorial Negociada: Limites e Fortalecimento da Negociação Coletiva
... seus regulares efeitos, através da Convenção Coletiva de Trabalho ou do Acordo Coletivo de ... à saúde e à segurança do trabalhador, salário mínimo, assinatura da CTPS, FGTS, normas ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em Convenção ou ...
-
Plenário do STF pode analisar questões trabalhistas na volta do recesso
Questões trabalhistas estão na pauta do STF na volta do recesso
... De acordo com a pauta, o primeiro a ser analisado deve ser ... , entre eles os que tratam de irredutibilidade de salário e de reconhecimento das convenções ... o direito à irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo, ... -
Decisões Monocráticas nº 6363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, ... trabalho; II - pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, ... de negociação coletiva, observado o disposto no art. 7º, no art. 8º e no § 1º deste ... poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de ... : [ ... ] VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
-
Decisão monocrática Nº 5384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... , bem como obrigada a continuar pagando salário condição (adicional de periculosidade, noturno, ... respeit[a] sequer a previsão inovadora de acordo individual Empregador x Empregado” disciplinada ... se aplica à Petrobras, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º do diploma; e ... , subsiste a necessidade de acordo coletivo para implementação das medidas previstas no ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
-
Princípios da Negociação Coletiva
... já mencionado anteriormente, a Convenção n. 87 da OIT, que trata sobre a liberdade ... não comportava contestação via judicial, salvo" comprovação de fraude ou simulação. Desde ent\xC3" ... Direito coletivo do trabalho, p. 67 ... 6092.9 - Negociação ... és de uma “Conta Especial Emprego e Salário” (art. 589, inciso I, da CLT (82) ) ... Com ... disposto no art. 16 da Lei n. 4.589, de 11 de dezembro de ... medida em que os instrumentos coletivos (acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de ... VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
-
Considerações gerais a respeito da reforma trabalhista
... milhões de trabalhadores brasileiros, de acordo com os dados do IBGE, cerca de 34 milhões de ... coletivo e o individual. É uma agenda que busca, com a ... os empregos, flexibilizando jornada e salário. “O que queremos é restabelecer o nível de ... negociação coletiva, retratada na Convenção nº 98/1949 e na Convenção nº 154/1981 da ... concordância de uma forma geral com o disposto pelo PLC para os arts. 611-A e 611-B da CLT , ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze ... , do mesmo artigo, que trata da irredutibilidade salarial: ... “ VI - irredutibilidade do ...
-
Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... sociais trabalhistas , de alcance coletivo geral, aplicáveis às relação de trabalho ... 2º, 200, VIII, e 225); Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... relação de trabalho lato sensu , que, salvo as exceções empresas na própria Carta, foi ... ção de municípios no Projeto, de acordo com a Portaria Interministerial n. 1.369, de 8 de ... públicos, incide à espécie o disposto no art. 2º, “e”, da Lei de Ação Popular ... • Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... VII — garantia de salário, nunca ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 101843-43.2017.5.01.0039)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... à Procuradoria-Geral do Trabalho, ante o disposto no artigo ... 95 do Regimento Interno ... pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), ... irredutibilidade salarial garantida pela CF/88 diz respeito ao ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo ... -
Facultatividade da Contribuição Sindical. Representação dos Empregados na Empresa
... sindical teve suas conformidades de acordo com a Lei Orgânica de Sindicalização Nacional ... ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada ... controvérsias em torno de temas como salário e jornada de trabalho ... Destaca-se, nesse ... VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... XIII — duração do trabalho normal não ...
-
Exercício de algumas profissões
... O salário mínimo profissional deve ser fixado por meio de negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho) ou, à ... é vinte horas, e a diária de quatro horas, salvo (1) negociação coletiva ou (2) dedicação ... êmio individual resultante do trabalho coletivo pago pela entidade empregadora ao atleta ... Lembremos, porém, que o disposto no atual art. 442-A da CLT dificultará ... VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
-
Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... -se de um princípio voltado a proteger o salário, por seu caráter alimentar, permanentemente ... (ratificado em 24.1.1992), a Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada ... (princípio da irredutibilidade salarial); garantias contra mu- danças ... Princípios de direito individual e coletivo do trabalho ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2013 ... "; " VI - irredutibilidade do salário, salvo ... - irredutibilidade do salário, salvo o disposto ... ário, salvo o disposto em convenção ou acordo ...
-
Introdução aos benefícios por incapacidade
... IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes ... companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada ao caput pela Emenda ... à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... PERÍCIAS MÉDICAS E BENEFÍCIOS ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XV - repouso ...
-
Ação Sindical e Fins
... ǯȱřǯȱLitígioȱeȱconĚitoȱ coletivo. 4. Defesa direta e indireta. 5. Sindicato e ... 13.467). 1) Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 3. Ação ... 15) A Greve e a OIT. 3. Convenção e acordo coletivo de trabalho. 3.1. Legislação ... arbitrária (inciso I), proteção do salário (inciso X), adicional de penosidade (inciso ... , nas mesmas hipóteses, segundo o disposto" nesta Constituição e na lei ... Noȱqueȱdiz\xC8" ... cheque visado, conforme acordem as partes salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento ... VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
-
Eficácia no Tempo das Normas de Direito do Trabalho
... ício de obrigatoriedade da norma legal, de acordo com o art. 1º da Lei de Introdução às Normas ... 4.657/1942), salvo disposição contrária, a lei ... começa a ... 808/2017 previa que o disposto na Lei n. 13.467/2017 seria aplicável, na ... e rurais têm direito à irredutibilidade do salário , salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ... Nesse contexto, cabe lembrar a atual ...
-
Decisão da Presidência nº 1202066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... aos servidores públicos do disposto no artigo 7º, inciso VI e X da CF, que em a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo e a proteção do salário na forma da lei, ...
-
Decisões Monocráticas nº 1202066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... aos servidores públicos do disposto no artigo 7º, inciso VI e X da CF, que em a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo e a proteção do salário na forma da lei, ...
-
Direitos constitucionais trabalhistas
... (a) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... (c) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo ... (d) Repouso semanal remunerado, recaindo ...
-
A inspeção do trabalho
... Administração poderá, não obstante o disposto no § 1º do presente artigo, formular e submeter ... relativa à interpretação de uma convenção" que a ele seja levada pelo Conselho de Administra\xC3" ... validade jurídica no Brasil se estiver de acordo com aqueles Tratados e Convenções vigentes no ... IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... VII — garantia de salário, nunca inferior ...
-
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 616 ... 2) Dissídio Coletivo. Petição inicial: Várias questões defluem do ... Em consonância com o disposto no § 2º do art. 114 da Constituição Federal, ... , é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... : a) piso salarial equivalente ao salário mínimo acrescido de 20% - por violar o inciso IV ... quando o sindicato desejasse celebrar convenção coletiva de trabalho ou preparar as bases da ... 10.192/01, parece-nos, salvo melhor opinião, que o roteiro a ser cumprido, no ... , respeitado o princípio da irredutibilidade salarial ... A livre negociação recebeu campo ...
-
Do Contrato Individual de Trabalho
... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação ... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único. Não haverá distinções ... ência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário ... Súmula 363 TST - ... CONVENÇÃO 111 DA OIT ... Convenção sobre ... por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula n. 85 - ... desportivo do atleta profissional o disposto nos ... arts. 445 e 451 da Consolidação das ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
-
Direitos sociais
... da personalidade de cada homem, de acordo com sua própria autonomia de vontade ( status ... a limitação da jornada de trabalho, salário mínimo, idade mínima de admissão laboral, ... termos da Súmula Vinculante 4, do STF, “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário ... VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... VII – garantia de salário, nunca ...
-
Fontes Formais Constitucionais
... - omissis (FGTS); ... - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... - garantia de salário, nunca inferior ao ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; ... - ...
-
Supremacia do negociado em face do legislado. a natureza bifronte (ou as faces) da nova CLT
... Individual, ora espelhando o Direito Coletivo do Trabalho, como demonstraremos nas próximas ... Consoante o art. 2º da Convenção n. 154 da Organização Internacional do Trabalho ... entre trabalho e capital, na busca de um acordo" que possibilite o alcance de uma convivência pac\xC3" ... e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a ... Como disposto no quadro sintético abaixo, após o advento da ... da norma coletiva ao contrato individual, salvo, excepcionalmente em caso de vantagem adquirida ... 7º, incisos VI (“irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
-
Remuneração e salário
... (b) possível, em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por ... (d) possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho ... condição social: "( ... ) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...