irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

9995 resultados para irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 14-04.2015.5.10.0018)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . 1) INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 291 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2)...

    ... irredutibilidade salarial, em face de sensível diminuição do ... 2013 acarretou redução do seu salário, que tem indubitavelmente natureza alimentar, ... Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no ... artigo 95 do Regimento Interno do ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;" ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1801-47.2014.5.10.0004)

    AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. BANCO DO BRASIL. PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 2013. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS....

    ... ério Público do Trabalho, por força do disposto no ... artigo 95 do Regimento Interno do ... "É que, na verdade, jornada e salário têm estreita relação com o montante de ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo;" ... Por outro lado, prevê o artigo ... ário, salvo o disposto em convenção ou acordo ... coletivo ". Por outro lado, prevê o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1913-40.2014.5.09.0005)
    ... utilização do salário base para o cálculo das horas extras e do ... o "diferencial de mercado", afrontando o disposto pela Súmula 264, do ... C. TST. Ao ... encontram-se previstas em instrumento coletivo, ressaltando ... que convencionado o ... natureza contratual (acordo de vontades). Ou seja, o posicionamento ... 7º, XXVI), salvo se ficar comprovada ... elevada ... ferimento ao princípio da irredutibilidade salarial; g) em razão da prática da ré, o ... previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa") ... Em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 1751-27.2014.5.10.0002)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 2013. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS. AJUSTE DA REMUNERAÇÃO À NOVA DURAÇÃO DO LABOR. REDUÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

    ... do art. 224 da CLT. De acordo com o entendimento desta Subseção ... um bônus de 12% de aumento no valor do salário-hora - fato incontroverso, ... visto que ... e afronta ao princípio da irredutibilidade salarial ... Afirma que, conforme ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;’ ...
  • Acórdão Nº 0022203-22.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 10-05-2021

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA. LEI Nº 14.020/2020. O art. 7º, I, da Lei nº 14.020/2020 veda a redução do valor do salário-hora, ainda que em decorrência da pandemia de COVID-19. Assim, não se constata ilegalidade ou abusividade na decisão que, em antecipação de tutela, determina que o empregador recomponha o valor do salário-hora de seus empregados, estando ausente

    ... REDUÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA. LEI Nº 14.020/2020. O art. 7º, I, da Lei ... a sua obrigação de levar a proposta de Acordo Coletivo em Assembleia para ser votada, conforme ... II - pactuação, conforme o disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei, por convenção ... GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL. OFENSA ... 7º, VI, a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo", ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000661-54.2021.5.06.0000), 24-01-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, DO TST. PERÍODO DE GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. Em conformidade com o art. 476, da CLT e o art. 60, da lei n.º 8.213/91, o empregado em gozo de auxílio-doença, com duração superior a 15 (quinze) dias, é considerado em licença não remunerada, encontrando-se suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo deste...

    ... "writ" envolve o princípio da irredutibilidade" salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituiç\xC3" ... da gratificação de função em seu ao salário. Requer a concessão de liminar, "inaudita altera ... somente complemento salarial, previsto em acordo coletivo, em razão do auxílio-doença ser pago ... o direito à irredutibilidade do salário, "salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo" ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1271-86.2017.5.05.0033)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. MANUTENÇÃO DO VALOR CALCULADO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ...

    ... ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, previsto pelo artigo 7º, VI, da CF/88, ... da estabilidade financeira, consoante disposto na Súmula 372, I, do TST. Ressalte-se que a ... 13° salário. Indevidos os reflexos sobre a PLR, posto que ... A decisão tal como proferida esta de acordo com a jurisprudência desta Corte ... assegura a " irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... acordo coletivo ". No mérito, cabe referir que a Súmula nº ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1422-17.2011.5.09.0012) 22-11-2017

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a prestação habitual de horas extras, bem como o labor nos dias destinados à compensação dos empregados que se ativam em regime 12x36, descaracteriza a...

    ... ção ou supressão ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A concessão ... ípio da liberdade de negociação, disposto no artigo 7º, XXVI da CF ...      ... , mediante previsão no instrumento coletivo. Por se tratar de situação excepcional, ... 9º, da CLT), salvo se houver expressa autorização nesse sentido no ... , como é o caso da 'irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001878-59.2015.5.06.0351), 20-03-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO RECLAMANTE E PELO BANCO RECLAMADO. VÍCIOS INEXISTENTES. As razões que levaram à reforma de alguns pontos da decisão de primeiro grau e manutenção de outros, foram devidamente articuladas no texto da decisão colegiada, que traz os fundamentos suficientes, além de claros e coerentes, para a realização do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no artigo

    ... 124, do C. TST, e com a convenção coletiva dos bancários; e em relação às ... ção não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo" (§2º, do artigo 224, da CLT) ... pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do ... de 26.05.2012 a 30.01.2013; a irredutibilidade de salário nos termos da Constituição Federal ... VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1042-93.2011.5.09.0658) 16-05-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS - DIVISOR 220. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a parte reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

    ... -se o divisor 200 para a apuração do salário-hora, ainda que exista previsão em norma ... é fornecido pelo reclamado por força de Acordo Coletivo de Trabalho, o qual estabelece que ... anteriormente admitidos, pois viola o disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição ... 7º, VI, CF, "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1072-76.2014.5.09.0124) 22-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Agravo de...

    ... As partes poderão celebrar acordo ... de Compensação de Horas, conforme ... há previsão do banco de horas em convenção coletiva de trabalho, razão pela qual a coletivo com o mesmo fim seria inócua, havendo violação ... TST não há incompatibilidade entre o disposto" nos artigos 238, § 5º ( ... ) e o artigo 71, § 4\xC2" ... já se encontra remunerada pelo próprio salário do empregado; c) que a expressão "período" ... 7º, VI, CF, "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1066-56.2010.5.09.0303) 03-10-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS 220 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. JORNADA EFETIVA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo...

    ... DIVISOR DE HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. DIVISOR DE 220 ... Decisão regional ... sentido de que para cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito à jornada semanal de ... 7º, VI, CF, "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1763200-44.2009.5.09.0029)
    ... se manifestou, especificamente, "sobre o salário "por fora" à luz do que dispõe o artigo 7º, ... e Convenções Coletivas à luz do disposto nos artigos 8º, inciso III da CF/88, bem como no ... 7º, VI, CF, "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo") ...      A discussão, portanto, não ...      De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência ...
  • Acórdão Nº 0021336-16.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017

    FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. PROFESSOR . UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO . Aplicável o Estatuto do Professor de 1985 e, em consequência, é devido o pagamento de diferenças de férias anuais acrescidas de 1/3, pela consideração do lapso devido de 60 dias.

    ... (três mil reais), dispensado a teor do disposto no artigo 790-A da CLT ... Intime-se ... ... sob o fundamento que a adesão do autor ao acordo coletivo afasta a disposição do Estatuto de ... ordem jurídica autônoma negociada (convenção coletiva ou acordo coletivo do trabalho) à ... , quando fixou a regra geral de irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou ...
  • Acórdão Nº 0021616-68.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-09-2018

    EMENTA Agravo . Restabelecimento do valor integral da remuneração. Ausência de elementos de convicção que infirmem a decisão monocrática, a qual indeferiu a liminar pleiteada com o objetivo de determinar ao litisconsorte que promova o imediato restabelecimento do valor integral da remuneração percebida pelo impetrante até fevereiro de 2018, inexistindo o requisito da probabilidade do direito da...

    ... pena de violar o princípio da irredutibilidade salarial, assegurado no art. 7º, inciso VI, da ... ção Federal (VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo ... o disposto em convenção ou acordo coletivo), entendimento que também não se sustenta.' ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 57200-78.2008.5.01.0018)
    ... à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo. Considerando ... que não há nas normas ... ário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. ( ... ) XXVI - reconhecimento das ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000391-96.2016.5.02.0065) 05-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. APLICAÇÃO A EMPREGADO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não...

    ... ção da gratificação de função ao salário da reclamante, o pagamento de reflexos e a sua ... de sua condição social, a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo" ...      No mesmo sentido, o art. 468 da ... ário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo" ...      No mesmo sentido, o ...
  • Princípios da Negociação Coletiva
    ... já mencionado anteriormente, a Convenção n. 87 da OIT, que trata sobre a liberdade ... não comportava contestação via judicial, salvo" comprovação de fraude ou simulação. Desde ent\xC3" ... Direito coletivo do trabalho, p. 67 ... 6092.9 - Negociação ... és de uma “Conta Especial Emprego e Salário” (art. 589, inciso I, da CLT (82) ) ... Com ... disposto no art. 16 da Lei n. 4.589, de 11 de dezembro de ... medida em que os instrumentos coletivos (acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de ... VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
  • A inevitabilidade da negociação coletiva no setor público
    ... coletivos, instituto moderno do direito coletivo do trabalho, deverá ser fomentada no âmbito da ... sindical, já consagrado pela Convenção n. 87 da OIT, é direito humano fundamental, ... , admitindo diversas acepções e que, de acordo com Norberto Bobbio 2 , durante séculos, a ... , a forma de investidura é a eleição, salvo para Ministros e Secretários, que são de livre ... 7º, incisos VI (“irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
  • Da alteração
    ... ao admitir que uma cláusula de pacto coletivo, por ser mais favorável ao empregado, se insere ... disposição mais benéfica que a do acordo ou convenção coletiva, é ela mantida na sua ... trabalham por peça, para evitar que seu salário atinja valores excessivamente altos. Na ... Consoante o disposto no inciso VI do art. 7º da Constituição ... uma exceção ao princípio da irredutibilidade salarial, fê-lo sem quaisquer condicionamentos ... , não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no ...
  • Considerações gerais a respeito da reforma trabalhista
    ... milhões de trabalhadores brasileiros, de acordo com os dados do IBGE, cerca de 34 milhões de ... coletivo e o individual. É uma agenda que busca, com a ... os empregos, flexibilizando jornada e salário. “O que queremos é restabelecer o nível de ... negociação coletiva, retratada na Convenção nº 98/1949 e na Convenção nº 154/1981 da ... concordância de uma forma geral com o disposto pelo PLC para os arts. 611-A e 611-B da CLT , ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze ... , do mesmo artigo, que trata da irredutibilidade salarial: ... “ VI - irredutibilidade do ...
  • A Reforma Trabalhista e a Flexibilização das Relações de Trabalho via Negociação Coletiva
    ... por objeto a anulação de cláusula de acordo ou convenção coletiva (art. 611-A, § 5º da ... decorrentes da relação empregatícia, salvo estipulação em contrário das partes, em caso ... do processo, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do ... negociação coletiva, estão o acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, ...  no art. 7 º , VI, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-42.2009.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O Tribunal Regional, com base nas provas acostadas aos autos, principalmente a testemunhal, concluiu que, embora o reclamante, motorista de caminhão, desempenhasse suas atividades externamente, havia controle ostensivo de sua jornada de trabalho, pelo preenchimento das planilhas de controle de viagem e diário de bordo,...

    ... ão deixou de se reconhecer o instrumento coletivo, pois a validade da norma só seria admitida se a ... VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... Segundo o disposto no ... acordo coletivo de trabalho que atribuiu aquela natureza ... na Cláusula Quinta do Aditamento à Convenção Coletiva de Trabalho 07/09, bem como ... podem restringir direito assegurado em lei, salvo se expressamente autorizadas para tanto. A ... , por exemplo, em relação à irredutibilidade salarial (CF, art. 7º, inciso VI) e à jornada ...
  • Negociado versus legislado
    ... podem ser negociados autonomamente: a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de ... sindical brasileiro continua o mesmo, salvo raríssimas (e cada vez mais raras) exceções ... , mas sua atuação ficará limitada ao disposto no § 3º do art. 8º da CLT, conforme preconiza ... O inciso VI refere à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
  • Sobreposição do Negociado ao Legislado: Análise sobre a Legitimidade da Fonte de Poder Normativo e os Limites Constitucionais à Autonomia da Vontade Coletiva
    ... de 2017, promoveram mudanças no Direito Coletivo do Trabalho, principalmente no que se refere à ... , que encontra amparo também na Convenção n. 87, da OIT, não ratificada pelo Brasil, e ... direitos trabalhistas a cada categoria, de acordo com a região, época, situação econômica, ... 7 o , VI — redução de salário —, XIII e XIV — alteração da jornada), nas ... sua condição social: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...

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