irredutibilidade salarial constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-349-75.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A EXEQUENTE TRABALHOU COM A PARADIGMA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, quando da elaboração dos cálculos, há de se ater ao período em que constatadas as diferenças decorrentes da equiparação salarial, ou seja, ao tempo em que a exequente laborou com
... EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ... Incólume o art. 93, IX, da Constituição da República ... Revista não conhecida, no ... COISA JULGADA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... 1. No título exequendo, de solar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54-61.2010.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. CUMULAÇÃO. Diante da demonstração divergência jurisprudencial, merece ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. CUMULAÇÃO. Segundo consignado no acórdão Regional, mesmo não recebendo...
... , não tendo ocorrido efetiva redução salarial. Mantém-se preservado o princípio da ... 7º, VI, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e ... do direito a adquirido e da irredutibilidade salarial ao ser reformada a sentença que julgou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-434-23.2010.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO PARCIAL DA PARCELA. Constatada contrariedade à Súmula 294 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. CEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL....
... ao salário decorre de preceito da Constituição Federal, notadamente do art. 7.º, VI, da ... , que insculpe o princípio da irredutibilidade salarial e da estabilidade econômica. Nessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47200-29.2009.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE FUNÇÃO EQUIPARADA. Nega-se provimento ao agravo em que a reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que a função equiparada foi exercida temporariamente. Entendimento que não atenta contra o princípio da irredutibilidade salarial,
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE FUNÇÃO EQUIPARADA ... ão atenta contra o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da ... de dispositivo de lei federal, da Constituição da República, divergência jurisprudencial, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001329-70.2013.5.06.0011), 15-08-2018
RECURSO ORDINARIO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Comprovado nos autos que o percentual de comissões ajustado entre as Partes foi reduzido, tem-se por configurada a alteração lesiva do contrato de trabalho, em violação ao disposto no art. 468 da CLT e ao princípio da irredutibilidade salarial consagrado no art. 7.º, VI, da Constituição da...
... PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. Comprovado nos autos que o percentual de comiss ... 468 da CLT e ao princ í pio da irredutibilidade salarial consagrado no art. 7. º , VI, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001575-82.2017.5.06.0122), 08-04-2021
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. PARCELA "DIFERENCIAL DE MERCADO". SUPRESSÃO. EMPREGADO READAPTADO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. À luz do princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no art. 7º, da Constituição Federal, VI, que assegura ao empregado o direito à manutenção de sua estabilidade financeira, inadmissível a supressão de parcela que resulte em diminuiç
... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... À luz do princípio da ... 7º, da Constituição" Federal, VI, que assegura ao empregado o direito \xC3" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188800-54.2009.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... , segundo a qual tem natureza jurídica salarial o auxílio-alimentação decorrente do contrato ... 7º, VI, da Constituição Federal, que trata justamente da irredutibilidade ...
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Acórdão Nº 0020737-84.2016.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-09-2017
EMENTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS . BANRISUL . A supressão de trabalho habitualmente prestado em horário extraordinário afronta o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, sendo devida a indenização correspondente. Incidência da Súmula nº 291 do TST.
... ário afronta o princípio da irredutibilidade" salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituiç\xC3" ... Considerando que a Constituição, ao tratar dos direitos dos trabalhadores, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140140-32.2007.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... em mácula ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal, que trata da irredutibilidade salarial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000847-90.2020.5.06.0201), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PARADIGMAS TRANSFERIDOS DE OUTRO ESTADO. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL. Não bastasse a inexistência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 consolidado, os paradigmas indicados na petição inicial foram transferidos de filia da empresa localizada em outra unidade federativa, o que justifica a diferença salarial
... DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL. Não bastasse a ... de violação aos princípios da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64400-71.2012.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR HORA-AULA. O art. 320 da CLT define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento mensal....
... Assim, a pretensão de diferença salarial em decorrência de redução do valor da ... norma legal e no princípio da irredutibilidade salarial contido no art. 7º, VI, da ... 7º, XXIX, da Constituição Federal." ... Inconformada, recorre a reclamada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36200-10.2007.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DE JORNADA - COMPENSAÇÃO SALARIAL 1. Nos termos do artigo 468 da CLT, é ilícita alteração das condições de trabalho de que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. 2. Pactuada jornada de seis horas, a alteração para oito deve ser acompanhada do pagamento das horas acrescidas, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, plasmado no
... - ALTERAÇÃO DE JORNADA - COMPENSAÇÃO SALARIAL ... 1. Nos termos do artigo 468 da CLT, é ... pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, plasmado no inciso VI do artigo 7º da Constituição ... Recurso de Revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45700-09.2004.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2010
... REDUÇÃO SALARIAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. Entre os arestos ... flexibilização do direito à irredutibilidade salarial prevista na Constituição Federal, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202140-66.2005.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 37, XI, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo ... constitucional que assegura a irredutibilidade salarial aos ocupantes de emprego público, qual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-254-84.2010.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. A pretensão é de diferenças de complementação de aposentadoria tendo em vista o alegado cálculo incorreto do benefício. Ou seja, o Reclamante pugna pela inclusão do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria. Desta feita, incide, na espécie, o disposto na Súmula n.º 327 do...
... de trabalho e por deter natureza salarial, continua a ostentar essa natureza para os ... estabilidade financeira, e o da irredutibilidade" salarial, inscrito no art. 7.º, VI, da Constitui\xC3" ... apontou violações de Lei e/ou da Constituição da República, não colacionou divergência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 21380-63.2016.5.04.0008)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL . 1. O pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial constitui direito que, uma vez reconhecido,...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO ... violação do princípio da irredutibilidade salarial (art. 7.º, VI, da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20888-42.2015.5.04.0029) 28-02-2018
... IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 292-35.2020.5.10.0016)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Configura alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, e ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, preconizado no art. 7º, VI, da Constituição Federal, a retirada
... princípio da irredutibilidade salarial, preconizado no art. 7º, VI, da ... da Constituição Federal ... - violação do(s) §1º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-06.2009.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... 7.º, VI, Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de ... pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7.º, VI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-06.2009.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... 7.º, VI, Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de ... pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7.º, VI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-515600-18.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Abril de 2013
... REDUÇÃO SALARIAL. O acórdão da Turma e o acórdão regional nele ... irredutibilidade salarial, que fundamenta a pretensão do ... 7º, VI, da Constituição Federal, razão pela qual se aplica ao presente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-268900-77.1999.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de ... 180, haja vista a garantia da irredutibilidade salarial prevista no art. 7.º, VI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-268900-77.1999.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de ... 180, haja vista a garantia da irredutibilidade salarial prevista no art. 7.º, VI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-268900-77.1999.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de ... 180, haja vista a garantia da irredutibilidade salarial prevista no art. 7.º, VI, da ...