irredutibilidade salarial constituição

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3431500-76.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS EM FUNÇÕES DISTINTAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO - Tal como se extrai da v. decisão do e. Tribunal Regional, o empregado, apesar de exercer funções distintas em período que, somados, superam os 10 anos, em nenhum desses períodos exerceu a mesma função por período igual ou superior a 10 anos. Diante desse fato, não há...

    ... da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial consagrados nos artigos 7º, IV, da ... violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, contrariedade a Súmula desta ...
  • Acórdão Nº 0020391-85.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2021

    INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Tendo a autora exercido, por aproximadamente quinze anos, funções gratificadas, ainda que existentes períodos descontínuos, a supressão/redução dos valores referentes à gratificação de função, percebida praticamente de forma ininterrupta, afronta o princípio da irredutibilidade salarial assegurado no art. 7º, VI, da Constituição Federal, bem como o...

    ..., afronta o princípio da irredutibilidade" salarial assegurado no art. 7º, VI, da Constitui\xC3"... artigos 127 e 129, inciso IX, da Constituição Federal e 83, incisos II, VII e XIII, da Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-131000-13.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA SÃO MARTINHO S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO RURÍCOLA. UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Diante da consonância da v. decisão recorrida com as Orientações Jurisprudenciais nos 235 e 417, ambas da SBDI-1 do

    ... indicados dispositivos de lei e da Constituição Federal e da incidência da Súmula nº 333 do c. ...ção Federal, que assegura a irredutibilidade salarial". Recurso de revista conhecido e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000680-05.2018.5.06.0311), 25-07-2019

    EMENTA: EBCT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). SUPRESSÃO. EMPREGADO READAPTADO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. À luz do princípio da irredutibilidade salarial consagrado no o art. 7º da Constituição Federal, VI, que assegura ao empregado o direito à manutenção de sua estabilidade financeira, inadmissível a supressão de parcela que resulte em diminuição do salário...

    ...PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. À luz do princípio da ...7º da Constituição" Federal, VI, que assegura ao empregado o direito \xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15756/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Octubre de 2003

    AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO NO PRÓPRIO MÊS DA CONCESSÃO, ESTORNADO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que reputa a ocorrência de equívoco administrativo a concessão de aumento de 10% (dez porcento), incidente sobre o salário de novembro de 1989, concedido em dezembro e, logo em seguida e no próprio mês da concessão, estornado. Fundamento de que...

    ...1ª Turma. ACV/jv. AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO NO PR Ó PRIO MÊS DA CONCESSÃO, NADO. D I REITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE SAL A RIAL. Decisão de Tribunal. Regional do ... redutibilidade salarial), ambos da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista não c o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30140-18.2003.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    REDUÇÃO SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O artigo 7.º, VI, da Constituição da República consagra o princípio da irredutibilidade salarial, -salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo-. Daí não se extrai, por certo, autorização para a redução salarial indiscriminada, nem para a flexibilização irrestrita do princípio constitucional. Igualmente certo, porém, é que tais...

    ...REDUÇÃO SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O igo 7.º, VI, da Constituição da República consagra o princípio da ...ública consagra o princípio da irredutibilidade salarial, "salvo o disposto em convenção ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-167900-69.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Superada a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM JORNADA DE 8H NO REGIME DE 6X2 E 6X4. PRORROGAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE TRABALHO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE BANCO DE HORAS SEM A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMPENSAÇÃO OU...

    ...7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade ... Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.". Conheço por afronta ao conteúdo normativo do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1279-05.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 12 X 36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Súmula nº 146 deste Tribunal Superior estabelece que, in verbis: -o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal-. Esta Corte Superior firmou recente entendimento no sentido de que o trabalho realizado em sistema de...

    ... violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Assim, viola o citado dispositivo ... Regional reputou inválida a redução salarial praticada pela reclamada, tendo em vista o ... asseguravam ao reclamante "a irredutibilidade salarial, dispondo que as alterações quanto à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-62.2007.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões tidas por omissas segundo o Reclamante foram objeto de manifestação explícita pelo Tribunal Regional de origem, razão por que não há falar em prestação jurisdicional deficiente. Não demonstrada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. ECT....

    ...93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de ...ídico, ante os princípios da irredutibilidade salarial e da proibição de alteração ...
  • Acórdão Nº 0020738-03.2016.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-09-2017

    EMENTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. BANRISUL . A supressão de trabalho habitualmente prestado em horário extraordinário afronta o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, sendo devida a indenização correspondente. Incidência da Súmula nº 291 do TST.

    ...ário afronta o princípio da irredutibilidade" salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituiç\xC3"... parte não, sob pena de ofensa à Constituição Federal em seu artigo 7º, Inciso XXIX. Requer ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-722700-56.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A teoria da causa madura, consagrada no art. 515, § 3.º, do CPC, autoriza, em caso de reforma da decisão de primeiro grau, o juízo de segundo grau julgar o mérito, sempre que se tratar de questão de direito, ou de fato e de direito, e a causa estiver pronta para imediato julgamento, ainda que o juízo a quo não tenha se pronunciado sobre o mérito da...

    ... ao salário decorre de preceito da Constituição Federal, notadamente do art. 7.º, VI, da ..., que insculpe o princípio da irredutibilidade salarial e da estabilidade econômica. Nessa ...
  • Acórdão Nº 0020210-84.2018.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2020

    EMENTA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . Tendo a autora exercido funções de confiança por mais de dez anos consecutivos, a supressão da gratificação percebida afronta o princípio da irredutibilidade salarial, assegurado no art. 7º, VI, da Constituição Federal e item I, da Súmula 372 do TST.

    ... afronta o princípio da irredutibilidade salarial, assegurado no art. 7º, VI, da ...37 da Constituição Federal. Por fim, alegou que a decisão proferida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-67.2009.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMPOSTA DE CARGO COMISSIONADO EFETIVO E DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO (CTVA). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PAGO EM DECORRÊNCIA DA DESTITUIÇÃO DO EMPREGADO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CTVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. 1. O e. Tribunal Regional concluiu que -(...) a lesão alegada pelo autor ocorreu em

    ... a ensejar o reconhecimento da natureza salarial da verba, nos moldes do artigo 457 da CLT. ... manto do direito adquirido e da irredutibilidade salarial, com cobertura dos arts. 5º e 7° da ... 5º, LXXLV, 8º, I e 133 da Constituição Federal, contraria o entendimento cristalizado no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000959-08.2019.5.06.0003), 16-12-2021

    I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE TRATAMENTO. TRABALHADOR READAPTADO. SUPRESSÃO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. Embora o trabalhador reabilitado em decorrência de doença ocupacional não possa ter seu salário reduzido, quando lhe for atribuída nova função, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, inciso VI, da Constituição da República), é...

    ... em observância ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, inciso VI, da Constituição ...
  • Acórdão Nº 0021835-13.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-09-2017

    EMENTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. A supressão de trabalho habitualmente prestado em horário extraordinário afronta o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, sendo devida a indenização correspondente. Incidência da Súmula nº 291 do TST.

    ...ário afronta o princípio da irredutibilidade" salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituiç\xC3"...5º, LXXIV da Constituição, motivo pelo qual não se pode adotar o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001864-40.2017.5.02.0435)

    I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA . Ante a possível contrariedade à Súmula 294 desta Corte, merece ser

    ... do princípio constitucional da irredutibilidade" salarial (artigo 7.º, IV, . da Constitui\xC3"... salarial é consagrada na Constituição Federal, pelo qual . deve incidir a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-467300-94.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO DECORRENTE DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de prescrição total quanto ao pedido da Reclamante de diferenças salariais decorrentes da alteração dos critérios de cálculo das vantagens pessoais. No recurso de revista, a Reclamada aduz que a pretensão da...

    ... decidiu que, por se tratar de parcela salarial decorrente do contrato de trabalho e por se ...Com base na regra da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51040-69.2006.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. Constatada a alegada violação do art. 71, § 4º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

    ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não estando presentes os requisitos do art. ...7º, XXVI, da Constituição Federal, na medida em que o referido verbete ..., do Código Civil, que tratam da irredutibilidade salarial e da compensação de bens de mesma ...
  • Acórdão Nº 0020471-40.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020

    TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Os valores que extrapolam o teto remuneratório não estão amparados pelo princípio da irredutibilidade salarial, o qual não é vulnerado pelo abatimento dos excessos, pois a percepção de valores excedentes aos respectivos tetos de remuneração implica em violação manifesta do texto constitucional,

    ...ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE ... pelo princípio da irredutibilidade salarial, o qual não é vulnerado pelo abatimento dos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10073-21.2021.5.15.0012)

    RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 318 DA CLT - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO - INAPLICABILIDADE DAS INOVAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 13.415/2017 E NA LEI Nº 13.467/2017 1. Sob o prisma do direito intertemporal, devem ser aplicadas as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos,...

    ... (arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, . . . caput ... Direito Brasileiro - LINDB) e à irredutibilidade . salarial (art. 7º, VI, da ...
  • Acórdão Nº 0021149-14.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018

    DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DIREITO À ESTABILIDADE FINANCEIRA. O procedimento adotado pelo reclamado, ao suprimir o pagamento de gratificação por cargo de confiança exercido por longo período, configura alteração lesiva do contrato de trabalho, ferindo as disposições do artigo 468 da CLT, bem como o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal.

    ... da CLT, bem como o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7º, VI, da ... defesa (artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal)". . Examino. Trata-se de demanda em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10716-59.2016.5.15.0042)

    I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LÍCITA. ARTS. 37, CAPUT , DA CF E 193, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a...

    ... da irredutibilidade salarial, prevista no artigo 7º, VI, da ... . . , da Constituição Federal, razão pela qual não se caracteriza ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10718-98.2021.5.18.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. READMISSÃO. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A controvérsia acerca do direito aos reajustes salariais estava pacificada no âmbito desta Corte Superior, desde o julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, em 9/10/2014, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais que, em...

    ... irredutibilidade salarial consagrado pelo art. 7º, VI, da ...37 da Constituição da . República" e que "a anistia que lhe ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000579-21.2018.5.06.0261), 05-11-2019

    EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ARTIGO 7.º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Nos termos do artigo 7.º, inciso VI, da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção...

    ...MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ARTIGO 7.º, INCISO VI, DA ... do artigo 7.º, inciso VI, da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001584-88.2014.5.06.0012), 12-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da irredutibilidade salarial, preconizado no artigo 7.º, inciso VI, da Constituição da República, visa a garantir que o empregado não tenha os seus rendimentos reduzidos pelo empregador. Tal medida objetiva assegurar estabilidade econômica para o trabalhador. No caso, à luz das fichas...

    ... O princípio da irredutibilidade salarial, preconizado no artigo 7.º, inciso VI, da Constituição da República, visa a garantir que o empregado ...

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