irredutibilidade salarial constituição

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  • Acórdão Nº 0020701-37.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-12-2017

    EMENTA ECT. REDUÇÃO SALARIAL. READAPTAÇÃO PROFISSIONAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS DENOMINADAS "TRABALHO EM FINS DE SEMANA", "DIFERENCIAL DE MERCADO" e "ADICIONAL DE 30%". Quando a alteração de função é decorrente do processo de reabilitação profissional determinado pelo INSS, diante das restrições laborais do reclamante, que deve desempenhar atividades compatíveis

    ... EMENTA ECT. REDUÇÃO SALARIAL. READAPTAÇÃO PROFISSIONAL DECORRENTE DE DOENÇA ..., por ofensa aos princípios da irredutibilidade salarial (art. 7º VI, da Constituição) e da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9380000-33.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. FIPS. "A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário" (Súmula n.º 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESCONTOS A FAVOR DA CASSI E DA PREVI. VERBAS DEFERIDAS

    ... desdobramento do princípio da irredutibilidade" salarial prevista no artigo 7º, VI, da Constitui\xC3"... afronta a dispositivos de lei e da Constituição da República, além de ter transcrito arestos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000988-70.2015.5.06.0012), 18-03-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 291 DO TST. O conjunto probatório, nestes autos, não revela prejuízo salarial para o Reclamante. O Princípio da Irredutibilidade Salarial ínsito no art. 7º, inciso VI, da Constituição da República (CR) não pode servir de base à condenação da Reclamada. Não restou

    ...salarial para o Reclamante. O Princípio da ...7º, inciso VI, da Constituição da República (CR) não pode servir de base à ...ível, com base no Princípio da Irredutibilidade Salarial ínsito no art. 7º, inciso VI, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98040-06.1995.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ENQUADRAMENTO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. Conforme registrado pelo Tribunal Regional: a sentença exequenda deferiu o enquadramento do exequente no Padrão 17 de Técnico Científico; o novo enquadramento resulta, no final, em salário superior ao que o exequente recebia na segunda reclamada. No contexto em que decidida a...

    ...EXECUÇÃO. ENQUADRAMENTO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. Conforme ...7º, VI, da Constituição da República se revela inviável, tendo em vista ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 239-03.2017.5.09.0658)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de recolhimento das...

    ..., pois violaria o princípio da irredutibilidade . salarial, inserto no artigo 37, XV, da Constituição, aplicável aos servidores estatutários . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-163100-94.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (alegação de divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1/TST, -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário-.

    ... nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT. Também ...ção Federal, que assegura a irredutibilidade salarial". Recurso de revista não conhecido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-673/2002-016-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Junio de 2005

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - REMUNERAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO TETO PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A observância ao teto remuneratório não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, porque decorre da própria Constituição da República (arts. 37, inciso XI, e 17 do ADCT). Inexistência de conflito com o disposto nos arts. 173, § 1º, e 7º, inciso VI, da Carta. Os...

    ...37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A observância ao teto rio não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, porque decorre da própria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-93.2004.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Esta Corte tem se manifestado no entendimento de que não há irregularidade de representação quando o recurso interposto é assinado por advogado que detém substabelecimento com poderes que foram outorgados ao mandatário, mesmo quando, no mandato, haja condição da expressa autorização da outorgante para o...

    ... ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, mormente porque o Regional conferiu ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONDIÇÃO PERSONALISSÍMA DO PARADIGMA. ... em observância ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no artigo 7º, inciso VI, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15481/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Junio de 2004

    EMBARGOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - REMUNERAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO TETO PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A observância do teto remuneratório não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, porque decorre da própria Constituição da República (arts. 37, inciso XI, e 17 do ADCT). Inexistência de conflito com o disposto nos arts. 173, § 1º, e 7º, inciso VI, da...

    ...37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A observância do teto rio não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, porque decorre da própria ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1093-65.2017.5.09.0021)

    AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL....

    .... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ..., consagrado no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, o que . atrai a incidência da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-35.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS DECORRIDOS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DESTA (alegação de violação dos artigos 5º, II e XXXVI, e 60, §4º, da Constituição Federal e 6º da LICC, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 desta Corte e divergência jurisprudencial)....

    ... 5º, II e XXXVI, e 60, §4º, da Constituição" Federal e 6º da LICC, contrariedade à Orientaç\xC3"...ção Federal, que assegura a irredutibilidade salarial." (Orientação Jurisprudencial nº 396 ...
  • Acórdão Nº 0020791-24.2020.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021

    GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. A supressão da gratificação de função recebida por mais de dez anos viola os princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira, previstos na Constituição Federal. Assim, a reclamante faz jus à diferença entre a média dos valores pagos nesse período e a gratificação atualmente recebida. Inteligência da Súmula nº 372, I, do...

    ... dez anos viola os princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira, previstos na Constituição Federal. Assim, a reclamante faz jus à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22600/2001-0029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a

    ... violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo ...Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o empregado, ao sofrer ...ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no artigo 7º, VI, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11044/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2007

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I DO TST. A colenda SBDI-I do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como

    ...DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever, no seu artigo 7º, ...Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ...ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no artigo 7º, VI, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-31378/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004

    EMBARGOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA REMUNERAÇÃO OBSERVÂNCIA AO TETO PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A observância do teto remuneratório não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, porque decorre da própria Constituição da República (arts. 37, inciso XI, e 17 do ADCT). Inexistência de conflito com o disposto nos arts. 173, § 1º, e 7º, inciso VI, da Carta....

    ...37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A observância do teto rio não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, porque decorre da própria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-31378/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Febrero de 2004

    EMBARGOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - REMUNERAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO TETO PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A observância do teto remuneratório não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, porque decorre da própria Constituição da República (arts. 37, inciso XI, e 17 do ADCT). Inexistência de conflito com o disposto nos arts. 173, § 1º, e 7º, inciso VI, da...

    ...37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A observância do teto rio não ofende o princípio da irredutibilidade salarial, porque decorre da própria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-515800-79.2004.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,

    ... violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo ...DIFERENÇAS DE REDUÇÃO SALARIAL. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. -A contratação de ... face da afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no inciso VI do artigo 7º ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000486-69.2017.5.06.0010), 22-03-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA INFRAERO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CÁLCULO PELA MÉDIA DAS ÚLTIMAS FUNÇÕES EXERCIDAS. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula n.º 372, consagrou o entendimento de que "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá

    ... incidentes sobre parcelas de natureza salarial deferidas em sentença ou objeto de acordo ...5º, XXXVI, da CF/88) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88). . Em face ... ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Ilesos os artigos indicados. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-60.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC e 832, da CLT). Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisa amplamente a matéria, inclusive aquela sobre a qual se alega omissão ensejadora da arguição preliminar. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS -...

    ...7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade ... face do princípio da irredutibilidade salarial. Proclamou a decisão recorrida:. O reclamante ...
  • Acórdão Nº 0020280-40.2018.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020

    HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. SUPRESSÃO UNILATERAL PELO EMPREGADOR. As horas extras prestadas com habitualidade detêm natureza salarial, e a supressão do adicional extraordinário mais benéfico que incidia sobre a parcela, concedido por liberalidade pelo empregador, configura alteração alteração lesiva do contrato (art. 468 da CLT) e viola o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no...

    ... com habitualidade detêm natureza salarial, e a supressão do adicional extraordinário mais ... da CLT) e viola o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI, da ... individuais, face o que prevê a Constituição e as normas coletivas. Em razão do entendimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3880/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2004

    PRESCRIÇÃO - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Trata-se de gratificação de função percebida por mais de dez anos, com habitualidade, periodicidade e uniformidade, que, em face da sua natureza salarial, passa a compor a remuneração do trabalhador, em caso de afastamento do cargo de confiança, sem justo motivo, é mantido o seu pagamento. Não se pode admitir que a...

    ..., que, em face da sua natureza salarial, passa a compor a remuneração do trabalhador, ...ção, em face do princípio da irredutibilidade salarial prevista na Constituição da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150585-85.2002.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser...

    ...7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade ... do Trabalho determina que o desconto salarial somente pode ser efetuado quando há ...
  • Acórdão Nº 0020553-84.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-05-2021

    BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. DESCOMISSIONAMENTO . O disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 468 da CLT não se aplica aos contratos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso concreto, o reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos, em período anterior à Reforma Trabalhista. Sendo assim, as parcelas pagas ao reclamante pelo exercício de cargo de...

    ... de violação aos princípios da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7º, VI, da ...173, §1º da Constituição Federal; 4) multa diária estabelecida no item 3 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-145900-64.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TURNOS FIXOS DE OITO HORAS DIÁRIAS PARA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ADOÇÃO DO DIVISOR 180. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de...

    ...ção do artigo 7º, VI e XIV, da Constituição Federal. 2) Tendo a Turma concluído que o ...ção Federal, que assegura a irredutibilidade salarial". Assim, nos termos da parte final do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-5134/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL RESPECTIVO. O legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores sujeitos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico-psíquico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade...

    ...7º, XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador ... que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução ...ância da garantia maior da irredutibilidade" salarial consagrada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3"...

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