irredutibilidade salarial constituição

99361 resultados para irredutibilidade salarial constituição

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001340-21.2016.5.06.0391), 21-09-2017

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. IUJ N° 0000348-69.2016.5.06.0000. I - Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial, quando a pretensão se encontra assegurada...

    ... o ato do empregador acarretar redução salarial e alteração prejudicial do contrato de trabalho ... a lesão afronta o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º da Constituição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002463-17.2016.5.06.0371), 23-08-2017

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. IUJ N° 0000348-69.2016.5.06.0000. I -Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial, quando a...

    ... o ato do empregador acarretar redução salarial e alteração prejudicial do contrato de trabalho ... a lesão afronta o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º da Constituição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000742-70.2016.5.06.0002), 15-06-2017

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. IUJ N° 0000348-69.2016.5.06.0000. I -Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial, quando a...

    ... o ato do empregador acarretar redução salarial e alteração prejudicial do contrato de trabalho ... a lesão afronta o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º da Constituição ...
  • Acórdão Nº 0020940-77.2015.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017

    EMENTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 291 DO TST. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O valor correspondente às horas extras habitualmente prestadas pelo empregado, por longo período de tempo passa a integrar a expectativa remuneratória, de modo que a redução, ainda que parcial, causa evidente prejuízo consistente na redução dos ganhos habituais mensais e configura ofensa ao princípio da irredutibilidade...

    ... ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no art. 7º, VI, da ... De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem da pessoa é ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10206-66.2018.5.15.0142)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE OITO HORAS PARA JORNADA DE SEIS HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. REDUÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca

    ... EMPREGADO HORISTA. REDUÇÃO SALARIAL ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... irredutibilidade salarial, assegurada no artigo 7º, VI, da ... a dispositivos de lei federal e da Constituição da ... República, além de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com...

    ... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com...

    ... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com...

    ... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13597/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com a...

    ... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com...

    ... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com...

    ... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16914/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com a...

    ... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59740-66.2008.5.04.0002) 21-02-2018
    ... DIFERENÇAS. REDUÇÃO SALARIAL LESIVA ... A pretensão das reclamantes ... do princípio constitucional da irredutibilidade salarial (artigo 7º, IV, da Constituição da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 725-26.2017.5.10.0022)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. FCT. NATUREZA SALARIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 294/TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional aplicou a prescrição parcial quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes

    ... PRESCRIÇÃO. FCT. NATUREZA SALARIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 294/TST. NÃO ... 294/TST, em face da irredutibilidade" salarial prevista no art. 7°, VI, da Constituiç\xC3" ... ; artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição ... Federal ... - divergência ...
  • Acórdão Nº 0020769-80.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021

    EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O empregador não pode suprimir o valor da gratificação de função em razão da redução de jornada por ele determinada enquanto o trabalhador estiver mantido na função comissionada. A alteração contratual é ilegal, pois fere o disposto no art. 468 da CLT e viola o princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7º, inciso...

    ... da CLT e viola o princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7º, inciso VI, da ... 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Neste sentido o item II da Súmula 372 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7502-93.2011.5.12.0050) 13-06-2018
    ... A supressão de parcela salarial paga espontaneamente pelo empregador implica ação das normas garantidoras da irredutibilidade salarial (artigo 7º, XIII, da Constituição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000473-87.2016.5.06.0145), 10-07-2017

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. SUBTRAÇÃO DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 294 DO TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. IUJ N° 0000348-69.2016.5.06.0000. I -Nas demandas que envolvem prestações de caráter sucessivo, somente é cabível falar em prescrição parcial, quando a...

    ... o ato do empregador acarretar redução salarial e alteração prejudicial do contrato de trabalho ... a lesão afronta o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15490/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO (ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88) Não implica ofensa aos princípios da irredutibilidade salarial e do direito adquirido, extraídos dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, do Texto Constitucional, os descontos efetuados no salário do servidor público municipal com a finalidade específica de ajuste ao limite remuneratório...

    ... 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88) ... Não implica ofensa aos os da irredutibilidade salarial e do direito adquirido, extraídos dos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2337-12.2012.5.03.0008) 02-05-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A controvérsia trata de pedido de horas extras em decorrência da majoração da jornada de trabalho da reclamante, sob a alegação de que não houve a devida contraprestação. A irredutibilidade salarial encontra previsão no art. 7º, VI, Constituição Federal e o pagamento de horas extras é...

    ... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... A controvérsia trata de pedido de ... 7º, VI, Constituição Federal e o pagamento de horas extras é ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010302-81.2013.5.06.0021), 08-06-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA INFRAERO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CÁLCULO PELA MÉDIA DAS ÚLTIMAS FUNÇÕES EXERCIDAS. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula n.º 372, consagrou o entendimento de que "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá

    ... 7º, VI, da Constituição da República. Irredutibilidade salarial. A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000159-89.2015.5.06.0012), 31-08-2017

    EMENTA: RECURSO DO AUTOR. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OGMO/SUAPE. TURNO DE REVEZAMENTO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Tratando-se de trabalho que desempenha seu labor em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 6 horas diárias, que totalizam 36 horas semanais, o divisor a ser aplicado é o 180, nos termos da OJ 396, da SDI-1, do TST ("Para o cálculo do salário hora do empregado horista,...

    ... 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade ... Federal, que assegura a irredutibilidade salarial") ... Nesse sentido, colho os seguintes ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com...

    ... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com...

    ... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com...

    ... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Noviembre de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - DIVISOR 180 Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada prestada anteriormente. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, para compatibilizá-lo com...

    ... Ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o Reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ...

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