irretratabilidade e irrevogabilidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO COMPRADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRASNFERÊNCIA DO CUSTO PARA O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDO O PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO COMPRADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRASNFERÊNCIA DO CUSTO PARA O CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDO O PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - CONTRATO COMPRA E VENDA DE LOTE/EMPREENDIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PEDIDO DE RESCISÃO POR DESISTÊNCIA - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE QUE SE APLICA APENAS AO COMPRADOR, COM POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO PELO VENDEDOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - ARTIGO 51, §1, III, DO CDC - RESCISÃO RECONHECIDA COM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - CONTRATO COMPRA E VENDA DE LOTE/EMPREENDIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PEDIDO DE RESCISÃO POR DESISTÊNCIA - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE QUE SE APLICA APENAS AO COMPRADOR, COM POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO PELO VENDEDOR - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - ARTIGO 51, §1, III, DO CDC - RESCISÃO RECONHECIDA COM...

EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - CONTRATOS SUBSEQUENTES - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALIDADE DOS CONTRATOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA PENAL MORATÓRIA - RESP. 1.635.428/SC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2012. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VISANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PROMITENTE VENDEDOR E PROMITENTE COMPRADOR POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN....

APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR – JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – TEMA NÃO DISCUTIDO NA ORIGEM – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO – CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE QUE NÃO OBSTA A RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR – PRECEDENTES DO STJ – RESTITUIÇÃO DE FORMA PARCELADA – DESCABIMENTO –

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO EM SEDE DE RECONSIDERAÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. VERIFICADOS. EXCLUSÃO DA MULTA. CABIMENTO. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. IRREVOGABILIDADE. IRRETRATABILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMO INVESTIMENTO. CDC. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. HIGIDEZ DO CONTRATO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. ABUSIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS ARRAS. "BIS IN IDEM". IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 86, "CAPUT" DO CPC.- Mostra-se abusiva a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. ABUSIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS ARRAS. "BIS IN IDEM". IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 86, "CAPUT" DO CPC.- Mostra-se abusiva a...

Ementa: Agravo de Instrumento. Empreendimento Imobiliário. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Apart Hotel e Imóveis Comerciais. Regime de Condomínio. Lei 4.591/64 (lei Das Incorporações). Inexistência de Relação de Consumo. Precedentes Deste Eg. Tj/rj. Cláusula de Irrevogabilidade e Irretratabilidade. Pretensão de Rescisão Unilateral Pelo Adquirente....

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL -PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - RESCISÃO JUDICIAL IMOTIVADA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO MONTANTE PAGO PELOS ADQUIRENTES - RAZOABILIDADE. I

Civil. Processual civil. Pedido de gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Ato incompatível. Preclusão lógica. Mérito. Mandato outorgado. Irretratabilidade, irrevogabilidade e desnecessidade de prestação de contas. Cláusula in rem suam. Negócio bilateral. Não configuração. Contrato de compra e venda. Demais requisitos. Não observância. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EFETUADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - PACTUAÇÃO - CONCESSÃO, AO MANDATÁRIO, DE PODERES ESPECIAIS E AMPLOS PARA VENDER, CEDER OU TRANSFERIR, A QUEM QUISER E PELO PREÇO QUE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE PARTE DOS VALORES PAGOS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO CONTRATO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS PELO COMPRADOR DE FORMA...

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO E REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. ENUNCIADO Nº 543 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso vertente, o réu/apelante impugnou o valor da causa e sustentou a legalidade das

Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora. Veículo. Desconstituição da constrição. Fundamento. Compra e venda. Negócio jurídico antecedente à constrição. Procuração pública. Outorga de poderes para disposição e gestão de veículo. Cláusula in rem suam. Compreensão na outorga. Inexistência. Instrumento negocial desprovido dos contornos indispensáveis à

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO MANDATO PARA TRANSFERIR IMÓVEL. FALTA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE,IRRETRATABILIDADE, PREÇO DO IMÓVEL E FORMA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se a procuração

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobilária. Resilição Unilateral. Cláusula de Irretratabilidade e Irrevogabilidade. Retenção 20%. Pagamento Cotas Condominiais e Iptu. Versa a Demanda sobre Rescisão Contratual de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Em Construção por Iniciativa Do promissário-comprador, Sob Fundamento de Não Possuir Mais Condiçõe

Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum, Com Pedido de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Residencial Em Construção. Relação de Consumo. Autor Que, Não Tendo Mais Condições de Arcar Com As Prestações Assumidas, Não Logra Êxito Na Tentativa de Rescisão Extrajudicial, Ante a Recusa Da Segunda Ré, que Alega Conter O Contrato Cláusula de Irrevogabilidade e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTENCIA PELO ADQUIRENTE. LEGIIMIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. SÚMULA 543/STJ. DECISÃO ANTECIPATORIA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E NEGATIVAÇÃO DO NOME. INCONFORMADA AGRAVA A PROMITENTE VENDEDORA, KAPPA EVEN RIO, ALEGANDO DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR PARTE DOS ADQUIRENTES. REQUER SEJA DECLARADA A...

APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE – IRRELEVÂNCIA NO CASO – REVOGAÇÃO PRETENDIDA PELO COMPRADOR – INCAPACIDADE FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO – DESPESAS COM PAGAMENTO DO IPTU – RECURSO DESPROVIDO.“A existência de cláusula contratual de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA. LOTE. HIPOTECA REALIZADA PELOS VENDEDORES APÓS FEITURA DO CONTRATO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. MITIGAÇÃO EM DETRIMENTO DA RESCISÃO MOTIVADA POR CONDUTA DOS VENDEDORES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA. LOTE. HIPOTECA REALIZADA PELOS VENDEDORES APÓS FEITURA DO CONTRATO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. MITIGAÇÃO EM DETRIMENTO DA RESCISÃO MOTIVADA POR CONDUTA DOS VENDEDORES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇ