irretratabilidade e irrevogabilidade

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  • Acórdão Nº 0302702-92.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVALIDAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REVELIA DA PARTE RÉ RECONHECIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELA RÉ VENDEDORA AO AUTOR COMPRADOR. NÍTIDO MANDATO "EM CAUSA PRÓPRIA". INSTRUMENTO IRREVOGÁVEL NA FORMA DA LEI (ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL). IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE...

    ..., na procuração em exame se fez constar seu carater de irrevogabilidade. As partes firmaram contrato de compra e venda, do qual se originou a ...ÇÃO DO IMÓVEL, DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, E DE PREVISÃO DE PREÇO A SER AJUSTADO PELO PROCURADOR, ORA RÉU. ...
  • Acórdão Nº 0801141-63.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE OBSTA APENAS A RESILIÇÃO POR ARREPENDIMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTES DAAGRAVO DE

    ...CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE. OBSTA APENAS A RESILIÇÃO POR ARREPENDIMENTO. ...
  • Acórdão Nº 0187943-91.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-11-2021

    APELAÇÃO – RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES – CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR – PRECEDENTES DO STJ – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO TENDO POR BASE O VALOR DO CONTRATO – RETENÇÃO LIMITADA A 25% DOS VALORES PAGOS – COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO

    ...INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES – CLÁUSULA DE. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE – POSSIBILIDADE DE. RESCISÃO CONTRATUAL PELO ...
  • Acórdão Nº 0124855-79.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DO SINAL/ARRAS.TESES NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 336 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL

    ...DE. DEFESA. AFASTADA. CLÁUSULA. DE. IRREVOGABILIDADE. E. IRRETRATABILIDADE – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO. ...
  • Processo nº 0031585-12.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Pedido de Rescisão Contratual Cumulado Com Restituição de Quantias Pagas. Resilição Unilateral. Tutela Provisória de Urgência Deferida. Suspensão Do Pagamento Das Prestações Vincendas e a Abstenção de Inclusão Do Nome Do Promitente Comprador Em Banco de Dados de Proteção Ao Crédito. Agravo...

    ...IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍ-. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0253792-05.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. RESCISÃO EM RAZÃO DO ARREPENDIMENTO DE UM DOS CONTRATANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de

    ...PROMESSA. DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E. IRREVOGABILIDADE. RAZÃO. DO. AUSÊNCIA. ARREPENDIMENTO. ...
  • Processo nº 0009308-31.2018.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Empreendimento Imobiliário. Hotel. Rescisão. Tutela. Suspensão Das Cobranças. Deferimento. Irresignação. - Pretensão Autoral Arrimada Na Alegação de que O Projeto Original Foi Alterado ¿ Reduzindo O Número de Unidades ¿ e de que Houve Desvio de Recursos Financeiros. - Neste Contexto, Tenho que Apesar Do Contrato Ter Sido Entabulado Com Cláusula de Irretratabilidade...

    ...irretratabilidade"  e  irrevogabilidade,  o . cumprimento das obrigações impostas\xC2"...
  • Processo nº 0012149-33.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Empreendimento Imobiliário. Hotel. Rescisão. Tutela. Suspensão Das Cobranças. Deferimento. Irresignação. - Pretensão Autoral Arrimada Na Alegação de que As Obrigações Impostas No Contrato Se Tornaram Excessivamente Onerosas. - Neste Contexto, Tenho que Apesar Do Contrato Ter Sido Entabulado Com Cláusula de Irretratabilidade e Irrevogabilidade, O Cumprimento Das...

    ...irretratabilidade"  e  irrevogabilidade,  o . cumprimento das obrigações impostas\xC2"...
  • Processo nº 0012472-04.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018

    Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Pedido de Rescisão Contratual Cumulado Com Restituição de Quantias Pagas. Resilição Unilateral. Tutela Provisória de Urgência Deferida. Suspensão Do Pagamento Das Prestações Vincendas e a Abstenção de Inclusão Do Nome Do Promitente Comprador Em Banco de Dados de Proteção Ao Crédito. Agravo...

    ...IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.  INCIDÊNCIA DOS AR-. ...
  • Acórdão Nº 0016224-47.2017.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE ¿ POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿ ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO TENDO POR BASE O VALOR DO CONTRATO ¿ RETENÇÃO LIMITADA A 10% DOS VALORES PAGOS. PERMITIDO.

    ...CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE – POSSIBILIDADE. DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO ...
  • Acórdão Nº 0001580-94.2019.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021

    DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO PACTO. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. RETENÇÃO DE 10% (DEZ

    ...PARCIAL. DOS. VALORES. PAGOS. CLÁUSULA. QUE. PREVÊ. A. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO PACTO. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, ...
  • Acórdão nº 1001466-97.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-03-2021

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESOLUÇÃO DA AVENÇA EM CASO DE NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.I – Ainda mais quando os agravados já requereram a baixa da restrição do imóvel e o puseram à venda, conforme se vê à id. 74537971, não...

    ... . II - Ao caso não se aplica a cláusula de irretratabilidade ou irrevogabilidade alardeada pelos agravados em sede de contrarrazões, ...
  • Processo nº 0023330-20.2016.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Recisão Contratual. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Desistência Do Negócio. Devolução Dos Valores Pagos. Sentença de Improcedência. Recurso Da Parte Autora. Hipótese de Rescisão Contratual por Não Possuir a Parte Autora Condições Financeiras de Arcar Com As Prestações Do Imóvel. Nulidade de Cláusula Contratual que Estipula Irretratabilidade e Irrevogabilidade

    ...que . estipula . irretratabilidade . e . irrevogabilidade . e . possibilidade . de . alienação . ...
  • Decisão Monocrática Nº 0636709-43.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. No caso dos autos, o distrato imobiliário se deu por culpa

    ...CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE. IRREVOGABILIDADE" E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO. DO. PERCENTUAL. DE. RETENÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0702.15.035329-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DO PROMITENTE COMPRADOR - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CLAÚSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RETENÇÃO DAS ARRAS.O inadimplemento injustificado das obrigações contratuais autoriza a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel,...

    ...Não subsiste a cláusula de irrevogabilidade, irretratabilidade e irrenunciabilidade no pacto, no caso de ...
  • Acórdão Nº 0702831-75.2011.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020

    CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE FIRMADO SOB A ÉDIGE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...CONTRATO COM CLÁUSULA. DE IRRETRATABILIDADE" E IRREVOGABILIDADE FIRMADO SOB A. ÉDIGE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARRAS\xC2"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.070005-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO VALORES - QUESTÕES DECIDIDAS ANTERIORMENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 471, 502 E SEGUINTES DO CPC - OBSERVÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLAÚSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS...

    ...Assevera que as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, constantes da avença, obstam, sim, o desfazimento do ...
  • Acórdão nº 50016603120178216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA COMPRADORES. PERDIMENTO DO SINAL. CLÁUSULA PENAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO O pedido da autora de cobrança do valor inadimplido vai de encontro à pretensão dos demandados que é desistir do negócio, e a solução que melhor se adéqua ao caso é a encontrada pela sentença. A jurisprudência do...

    ...E, no caso, mesmo havendo no contrato cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade não é possível obrigar os ...
  • Decisão Monocrática Nº 0162043-72.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. REJEITADA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO 15% DOS VALORES PAGOS. PERMITIDAS RESTITUIÇÕES EM PARCELA ÚNICA. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E

    ...PRELIMINAR. REJEITADA. CLÁUSULA. DE. IRREVOGABILIDADE. E. IRRETRATABILIDADE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO. ...
  • Acórdão nº 0520275-02.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DOS VENDEDORES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ABATIMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO. DESPESAS CONDOMINIAIS. ISENÇÃO A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DO DISTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA....

    ...rescisão, subsiste no caso concreto cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, não. remanescendo disposição contratual acerca do ...
  • Acórdãos nº 1023207-12.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019

    "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. Ação de rescisão de contrato c.c. devolução de valores pagos. Sentença de procedência. Inconformismo da corré 'GLB Medeiros'. LEGITIMIDADE PASSIVA. Configurada a legitimidade passiva da vendedora para responder pelos valores pagos pelos autores a título de 'personalização da unidade', uma vez que prestados por empresa que integrava a cadeia de...

    ... IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. Alegação de impossibilidade de ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045144-96.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APRESENTAÇÃO DO ¿HABITE-SE¿ PELAS RÉS EVIDENCIANDO ESTAR O EMPREENDIMENTO PRONTO NO PRAZO. AUSÊNCIA DE CULPA DOS VENDEDORES PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E...

    ...NEGÓCIO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA E DE. RETENÇÃO DE ...
  • Processo nº 0037509-04.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. - O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada não preenche os requisitos do art.300 do CPC/15 para concessão de tutela de

    ...cláusulas  de  irretratabilidade  e  irrevogabilidade,  e  que  a . ...
  • Acórdão nº 1.0411.18.006093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO MOTIVADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento...

    ... à faculdade de arrependimento, com expressa previsão de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença, não impede a rescisão contratual por ...
  • Acórdão nº 1.0411.18.006093-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADO - RESCISÃO MOTIVADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento...

    ... à faculdade de arrependimento, com expressa previsão de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença, não impede a rescisão contratual por ...

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