irretratabilidade e irrevogabilidade
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Acordao N° 1671518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Civil e processual civil. Ação de revogação de procuração. Em causa própria. Transferência de propriedade de veículo (atpv). Assinado pelas partes. Transferencia de direitos. Revogação. Impossibilidade. Valor da causa. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 112 do código civil "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". 1.
... de seu texto as cláusulas de irretratabilidade, irrevogabilidade ou de dispensa de prestação de contas, ... teve a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.099395-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA - PEDIDO DE RESCISÃO - POSSIBILIDADE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RETENÇÃO DE VALORES PAGOS - PERCENTUAL RAZOÁVEL - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS COM RESPECTIVO ABATIMENTO - JURISPRUDÊNCIA STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I -...
... n 135), as rs defendem a irretratabilidade e a irrevogabilidade dos compromissos de compra e venda, pelo que vedada a ... -
Acórdão Nº 0302702-92.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVALIDAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REVELIA DA PARTE RÉ RECONHECIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELA RÉ VENDEDORA AO AUTOR COMPRADOR. NÍTIDO MANDATO "EM CAUSA PRÓPRIA". INSTRUMENTO IRREVOGÁVEL NA FORMA DA LEI (ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL). IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE...
... , na procuração em exame se fez constar seu carater de irrevogabilidade. As partes firmaram contrato de compra e venda, do qual se originou a ... ÇÃO DO IMÓVEL, DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, E DE PREVISÃO DE PREÇO A SER AJUSTADO PELO PROCURADOR, ORA RÉU ... -
Acórdão Nº 0801141-63.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE OBSTA APENAS A RESILIÇÃO POR ARREPENDIMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTES DAAGRAVO DE
... CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE ... IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE ... OBSTA APENAS A RESILIÇÃO POR ARREPENDIMENTO ... -
Acórdão Nº 0187943-91.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-11-2021
APELAÇÃO – RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES – CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR – PRECEDENTES DO STJ – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO TENDO POR BASE O VALOR DO CONTRATO – RETENÇÃO LIMITADA A 25% DOS VALORES PAGOS – COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO
... IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE – POSSIBILIDADE DE ... RESCISÃO CONTRATUAL PELO ... -
Acórdão Nº 0124855-79.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ... IRREVOGABILIDADE ... IRRETRATABILIDADE – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO ...
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Acórdão Nº 0715095-32.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO. TESES PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. CLÁUSULA NULA. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO A RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. DECOTE DA SENTENÇA.
... ATRASO NA ... ENTREGA. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE ... CLÁUSULA NULA. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO A ... -
Processo nº 0031585-12.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... EQUILÍBRIO CONTRATUAL. IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍ- ...
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Acórdão Nº 0706238-94.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-11-2018
... INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE ... IRRETRATABILIDADE AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO 'A ... QUO' ...
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Acórdão nº 1.0301.17.002067-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RESCISÃO - CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS PRESTAÇÕES - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - CULPA DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES - ADMITIDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE -...
... Em relao assertiva da apelada de que haveria clusula de irretratabilidade e irrevogabilidade (fl. 179), entendo que tal previso no impede a resciso ... -
Acórdão nº 1.0301.17.002067-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RESCISÃO - CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS PRESTAÇÕES - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - CULPA DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES - ADMITIDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE -...
... Em relao assertiva da apelada de que haveria clusula de irretratabilidade e irrevogabilidade (fl. 179), entendo que tal previso no impede a resciso ... -
Decisão Monocrática Nº 0253792-05.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2023
... PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E ... IRREVOGABILIDADE ... ARREPENDIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Processo nº 0009308-31.2018.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Empreendimento Imobiliário. Hotel. Rescisão. Tutela. Suspensão Das Cobranças. Deferimento. Irresignação. - Pretensão Autoral Arrimada Na Alegação de que O Projeto Original Foi Alterado ¿ Reduzindo O Número de Unidades ¿ e de que Houve Desvio de Recursos Financeiros. - Neste Contexto, Tenho que Apesar Do Contrato Ter Sido Entabulado Com Cláusula de Irretratabilidade...
... entabulado com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, o ... -
Processo nº 0012149-33.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Empreendimento Imobiliário. Hotel. Rescisão. Tutela. Suspensão Das Cobranças. Deferimento. Irresignação. - Pretensão Autoral Arrimada Na Alegação de que As Obrigações Impostas No Contrato Se Tornaram Excessivamente Onerosas. - Neste Contexto, Tenho que Apesar Do Contrato Ter Sido Entabulado Com Cláusula de Irretratabilidade e Irrevogabilidade, O Cumprimento Das...
... entabulado com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, o ... -
Processo nº 0012472-04.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DOS AR- ...
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Acórdão Nº 0016224-47.2017.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE ¿ POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿ ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO TENDO POR BASE O VALOR DO CONTRATO ¿ RETENÇÃO LIMITADA A 10% DOS VALORES PAGOS. PERMITIDO.
... CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE – POSSIBILIDADE ... DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO ... -
Acórdão nº 1.0470.17.004079-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO ORIGINAL - BOA-FÉ CONTRATUAL - VALOR PACTUADO - MANTIDO - INCIDÊNCIA DE JUROS - TERMO INICIAL - APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O fato de a empresa cessionária ter sido instituída depois da formalização da servidão não é justificativa suficiente para o desfazimento da contratação...
... regras do pacto vigente, mormente por ter sido avenada a irretratabilidade e a irrevogabilidade de seus termos, conforme a norma insculpida na ... -
Acórdão nº 1.0470.17.004079-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRATO ORIGINAL - BOA-FÉ CONTRATUAL - VALOR PACTUADO - MANTIDO - INCIDÊNCIA DE JUROS - TERMO INICIAL - APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O fato de a empresa cessionária ter sido instituída depois da formalização da servidão não é justificativa suficiente para o desfazimento da contratação...
... regras do pacto vigente, mormente por ter sido avenada a irretratabilidade e a irrevogabilidade de seus termos, conforme a norma insculpida na ... -
Acórdão Nº 0001580-94.2019.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... RESTITUIÇÃO ... IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO PACTO. ABUSIVIDADE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 51, ...
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Acórdão Nº 0703857-45.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-11-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REBATIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. CLÁUSULA NULA. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO A RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO
... REBATIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... IRREVOGABILIDADE ... IRRETRATABILIDADE ... CONTRATUAL. DIREITO A RETENÇÃO ... -
Acórdão nº 1001466-97.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESOLUÇÃO DA AVENÇA EM CASO DE NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.I – Ainda mais quando os agravados já requereram a baixa da restrição do imóvel e o puseram à venda, conforme se vê à id. 74537971, não...
... II - Ao caso não se aplica a cláusula de irretratabilidade ou irrevogabilidade alardeada pelos agravados em sede de contrarrazões, ... -
Acórdão Nº 0710518-74.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-11-2020
... CÓDIGO DE DEFESA ... CONSUMIDOR ... INCIDÊNCIA ... IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE AFASTADA ... RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ...
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Processo nº 0023330-20.2016.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Recisão Contratual. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Desistência Do Negócio. Devolução Dos Valores Pagos. Sentença de Improcedência. Recurso Da Parte Autora. Hipótese de Rescisão Contratual por Não Possuir a Parte Autora Condições Financeiras de Arcar Com As Prestações Do Imóvel. Nulidade de Cláusula Contratual que Estipula Irretratabilidade e Irrevogabilidade
... irretratabilidade ... irrevogabilidade ... possibilidade ... alienação ... -
Decisão Monocrática Nº 0636709-43.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. No caso dos autos, o distrato imobiliário se deu por culpa
... CLÁUSULA CONTRATUAL DE ... IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO ... PERCENTUAL ... -
Acórdão nº 1.0702.15.035329-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DO PROMITENTE COMPRADOR - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CLAÚSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RETENÇÃO DAS ARRAS.O inadimplemento injustificado das obrigações contratuais autoriza a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel,...
... No subsiste a clusula de irrevogabilidade, irretratabilidade e irrenunciabilidade no pacto, no caso de ...