irretratabilidade e irrevogabilidade
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026521-73.2016.8.19.0209 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 545) QUE JULGOU: (I) PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA DECLARAR RESCINDIDO O NEGÓCIO JURÍDICO, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, E; (II) IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSOS DAS PARTES AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL,...
... E. Câmara, que refuta cláusulas de irretratabilidade e ... irrevogabilidade em contratos de promessa de compra ... e venda, em ... -
Processo nº 0044996-25.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... irretratabilidade e ... irrevogabilidade. Evidente, que tais questões, dizem respeito ao ...
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Acórdão Nº 0016176-96.2012.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. PLEITO EMBASADO NO DIPLOMA PROCESSUALISTA DE 1973. NARRAÇÃO DOS FATOS CAPAZES DE JUSTIFICAR OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO...
... INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE PREVISTA NO PACTO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ... -
Processo nº 0005449-07.2018.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Rescisão Contratual. Incorporação Imobiliária. Atraso Nas Obras. Contrato por Administração. Decisão Agravada que Deferiu O Pedido de Tutela de Urgência para Determinar que Os Réus Se Abstivessem de Efetuar Cobranças e de Inscrever Os Autores Em Cadastros Restritivos de Crédito. Aplicação Do Cdc e Inversão Do Ônus Da Prova que Não Foram Objeto Da Decisão Agravada....
... irretratabilidade" e irrevogabilidade, bem ... como a ocorrência ou n\xC3" ... -
Acórdão nº 0027030-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... que o contrato foi firmado com cláusula de ... irrevogabilidade e irretratabilidade. No entanto, em ... atenção ao art. 53 do CDC, deve ...
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Processo nº 0011637-36.2016.8.19.0210 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Restituição de Quantias Pagas. Rescisão Do Negócio Jurídico. Sentença de Parcial Procedência, que Condena a Ré a Devolver Os Valores Pagos Pelos Autores, Com Retenção de 20% (vinte por Cento) Do Montante. Irresignação Da Parte Ré, que Requer a Reforma Da Sentença, julgando-se Improcedentes Os Pedidos...
... que vede a sua rescisão (irrevogabilidade" e ... irretratabilidade). Cláusula contratual que prevê\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0010009-13.2019.8.19.0208 (Cível), 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DOS COMPRADORES. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. JUROS DE MORA....
... PRADORES. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDA- ... DE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PER- ... CENTUAL ... de adesão, abusiva a cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, ... nos termos do art. 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consu- ... -
Processo nº 0000791-76.2016.8.19.0042 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Apelação Cível. Ação de Cobrança C/c Indenizatória Proposta Em Decorrência de Distrato de Promessa de Compra e Venda Praticado Unilateralmente Pela Parte Ré, que Revendeu À Terceira Pessoa Imóvel Cuja Venda Havia Sido Prometida Ao Autor. Sentença que Declarou a Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Reconhecendo O Prazo Trienal Previsto No Artigo 206, § 3º, V, Do Ccb....
... CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRRETRATABILIDADE" E ... IRREVOGABILIDADE. NO MESMO SENTIDO, O ART. 25\xC2" ... -
Acórdão nº 1016956-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CELEBRADO POR CREDOR E RECUPERANDA – EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – NOTIFICAÇÃO, PELO CREDOR, DA INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL APÓS VENCIMENTO DO CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELO CREDOR, DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELA RECUPERANDA, DE AÇÃO RENOVATÓRIA – FORMULAÇÃO DE PEDIDO, PELA RECUPERANDA, DIRETAMENTE AO...
... , no caso de promessa de compra e venda com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade) de fazer prevalecer seus “ direitos de propriedade ... -
Processo nº 0039611-96.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Competência Fixada Pelo Órgão Especial Em Conflito de Competência. Empreendimento Imobiliário. Decisão Deferindo a Antecipação de Tutela para Suspensão Do Pagamento Das Parcelas Bem como que O Réu Se Abstenha de Negativar O Nome Dos Autores Visto que O Objetivo Da Pretensão Judicial Visa a Rescisão Contratual. Insurgem-se Os Agravantes Com Pretensão de Ver Reformada
... irrevogabilidade e ... , o qual prevê uma cláusula de irretratabilidade" e irrevogabilidade. Que ... não estão presentes os \xC2" ... - Processo nº 0037407-68.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011201-46.2017.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias pagas e Indenização por Danos Materiais e Morais. Tutela de urgência deferida no sentido de determinar às rés que se abstenham de realizar cobranças relacionadas ao contrato objeto da lide, bem como de inserir o nome da consumidora nos cadastros...
... não havendo que se falar em irretratabilidade e ... irrevogabilidade do negócio jurídico ... 9. Devolução integral ... -
Acórdão Nº 0005777-09.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-07-2022
... CLÁUSULAS DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE ... QUE NÃO OBSTAM A RESCISÃO CONTRATUAL – ...
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Processo nº 0114561-15.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... IRREVOGABILIDADE ... IRRETRATABILIDADE. ... DESISTÊNCIA ...
- Processo nº 0032853-67.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
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Acórdãos nº 1005814-16.2016.8.26.0066 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Abusividade. Inteligência do art ...
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Acórdão nº 1.0223.15.003688-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DESTINADAS À COMPROVAÇÃO DE FATOS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ATRIBUIÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CONSEQUÊNCIA JURÍDICA ÀS...
... , na clusula Oitava, assim redigida: "CLUSULA OITAVA DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATBILIDADE O presente compromisso de compra e venda de imvel na ... foi formalizado com clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, e, portanto, a aplicao da penalidade em referncia pressupe a prvia ... -
Acórdão nº 1.0223.15.003688-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DESTINADAS À COMPROVAÇÃO DE FATOS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ATRIBUIÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CONSEQUÊNCIA JURÍDICA ÀS...
... , na clusula Oitava, assim redigida: "CLUSULA OITAVA DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATBILIDADE O presente compromisso de compra e venda de imvel na ... foi formalizado com clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, e, portanto, a aplicao da penalidade em referncia pressupe a prvia ... -
Decisão Monocrática Nº 0302661-65.2018.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-06-2020
... a retenção de 10% sobre o valor do imóvel, a irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato. Comunicou que suspendeu o pagamento das ...
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Acórdão Nº 0008933-64.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 30-10-2023
... ARREMATANTE. CIÊNCIA DA IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE ... DO LANCE. INCIDÊNCIA DA TAXA DE CANCELAMENTO ...
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Relatório e Voto com número 5469372-16.2022.8.09.0024 da 7ª Câmara Cível, 26-06-2023
... cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em ... incorporações imobiliárias, ou ...
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Acordao N° 1312776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Cessão de direitos. Procuração. Irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. Transferência da posse. Ausência de esbulho. Reintegração. Incabível. Honorários. Percentual. Critérios observados. Redução incabível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A reintegração de posse exige a
... com cláusula de irrevogabilidade, irretratabilidade de isenta de prestação de contas ... 2.1. Restando ... -
Processo nº 0033244-22.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
... irretratabilidade e irrevogabilidade, não ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055192-56.2018.8.19.0203 (Cível), 28-01-2022
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. CONSUMIDOR QUE NÃO POSSUI MAIS CONDIÇÕES FINANCEIRA DE ADIMPLIR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS. DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA
... 8 ... Quanto à irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato de compra e venda de imóvel alegada pela ... -
Acórdão nº 1.0024.07.487235-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ORIGINÁRIO DE CESSÃO DE USO DE TERRA DEVOLUTA DE PROPRIEDADE DO ESTADO - CONSTITUIÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO -...
... de imvel cujos respectivos contratos contenham clusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporaes imobilirias, ou de ...