irretratabilidade e irrevogabilidade
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055192-56.2018.8.19.0203 (Cível), 28-01-2022
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. CONSUMIDOR QUE NÃO POSSUI MAIS CONDIÇÕES FINANCEIRA DE ADIMPLIR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS. DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA
... 8 ... Quanto à irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato de compra e venda de imóvel alegada pela ... -
Acórdão nº 1.0024.07.487235-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ORIGINÁRIO DE CESSÃO DE USO DE TERRA DEVOLUTA DE PROPRIEDADE DO ESTADO - CONSTITUIÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO -...
... de imvel cujos respectivos contratos contenham clusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporaes imobilirias, ou de ... -
Acórdão Nº 0024442-60.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
... DOS AUTORES EM OBSERVÂNCIA AO CDC. 2. CLÁUSULA DE ... IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE QUE NÃO IMPEDE O ... EXERCÍCIO DO DIREITO DO ...
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Acórdão Nº 0001492-56.2019.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
... CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. POSSIBILIDADE ... CONTRATUAL ... COMPRADOR ...
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Processo nº 0097790-83.2017.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... imobiliária. Cláusula de irrevogabilidade. Rescisão. Pos- ... irretratabilidade do contrato preli- ...
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Acórdão Nº 0303996-88.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... , repisando que: (a) o ajuste, alm de conter clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, possuadisposio a prever que a posse somente seria ...
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Acórdão Nº 0906056-98.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... promessa, ainda que registrado e apoiado nas clusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade" (STJ, AgInt no REsp 1.948.435/RJ, Rel. Ministro ...
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Acórdão Nº 5030680-78.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-03-2024
... , grifou-se).E havendo alguma exceção a essa regra de irretratabilidade e irrevogabilidade do empréstimo consignado, incumbiria à parte autora ...
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Acórdão Nº 0026817-92.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-10-2022
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS DE ... IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE ... CONSTANTES DO INSTRUMENTO, POR FORÇA DA ...
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Acórdão Nº 0038027-52.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. TÍTULO EXECUTADO QUE NÃO RETRATARIA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A REVOGAÇÃO UNILATERAL DOS PODERES CONFERIDOS AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EMBARGADO, RAZÃO PELA QUAL SERIA IMPRESCINDÍVEL O...
... com o teor da clusula dcima do pacto, que estabelece sua irrevogabilidade e irretratabilidade. No h, portanto, direito de arrependimento. Pelo mesmo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073989-05.2021.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença. Exequente que pretende a penhora do imóvel. Acordo celebrado no curso da execução entre executado e condomínio que não configura novação ante a ausência de ânimo do condomínio em substituir e liberar o proprietário do imóvel. Certidão do RGI que consta que
... consta cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, bem ... como o afastamento do direito ao ... -
Acórdão Nº 0048434-64.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... CLÁUSULA ... DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO DE ... APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 417 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008025-76.2019.8.19.0213 (Cível), 21-06-2021
Ação de Rescisão Contratual. Locação em shopping center. Salão comercial nunca entregue à pretensa locatária. Sentença de procedência, decretando a rescisão do contrato e devolução do que foi pago. Apelo do Shopping. Inadimplência comprovada. Conforme se verifica à fl. 15, a data prevista para a inauguração do empreendimento era abril de 2017, no entanto, em junho de 2019, o empreendimento ainda...
... irrevogabilidade e de ... irretratabilidade por ele invocada ... Manutenção da ... -
Acórdão Nº 0257890-67.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-03-2021
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INTERSEÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. §§ 4º E 6º DO ART. 470 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA
... RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ... IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ... INTERSEÇÃO ... -
Acórdão Nº 0009999-12.2017.8.16.00171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-03-2023
... POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DAS CLÁUSULAS ... DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE, COM BASE NAS ... REGRAS CONSUMERISTAS. RETENÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0138870-19.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-08-2022
... 1. Entende o polo apelante que o contrato se reveste de irrevogabilidade e irretratabilidade, ... rechaçando o desejo dos compradores quanto à ...
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Acórdão Nº 0309530-89.2015.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR/RECONVINDO. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO RECORRENTE DO IMÓVEL. APELANTE QUE PETICIONOU...
... NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO ... COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. CARÁTER ... CONFIRMATÓRIO DAS ARRAS INCONTESTE ... -
Decisão Monocrática nº 50481387920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTEIRO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Considerando as singularidades que envolvem a atuação do testamenteiro, é possível atender ao pedido para deferir o pagamento de custas ao final. Precedente do TJRS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE...
... não havendo nenhuma utilidade prática na medida, ante a irrevogabilidade e irretratabilidade do reconhecimento de paternidade, ausente alegação ... -
Acórdão nº 1018097-53.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018097-53.2020.8.11.0000AGRAVANTE: AUTO POSTO SAO CRISTOVAO LTDA. - ME AGRAVADO: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CRÉDITO EXCLUÍDO DA RJ – ART. 49, §3º, DA LEI nº. 11.101/2005
... óvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de ... -
Acórdãos nº 0012133-03.2015.8.26.0664 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Noviembre de 2016
... AJUSTE FIRMADO COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0411.18.007431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO DA VENDEDORA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A relação entabulada pelas partes é de
... relao assertiva da apelante de que haveria clusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, entendo que tal previso no impede a resciso do pacto, ... -
Acórdão nº 1.0411.18.007431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO DA VENDEDORA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A relação entabulada pelas partes é de
... relao assertiva da apelante de que haveria clusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, entendo que tal previso no impede a resciso do pacto, ... -
Acórdão nº 71010174134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 19-04-2023
... PRECEDENTES DO STJ ... CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE QUE TAMBÉM NÃO SE REVESTEM DE ABUSIVIDADE ...
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Relatório e Voto com número 5320860-10.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE TER CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO COMPRADOR DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. VIA PRÓPRIA. PROCURAÇÃO. NEGÓCIO TRANSLATIVO DE BEM IMÓVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONSENSUAL DO...
... consentimento, e a cláusula de irrevogabilidade. Nestas condições, o mandatário ... torna-se o efetivo dono da coisa, ... feito conter cláusula de irrevogabilidade, irretratabilidade" e isenção de prestação ... de contas, não restou demonstrada a indica\xC3" ... -
Acórdão Nº 0011687-08.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR PREVISÃO CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE ... E IRRETRATABILIDADE. REFUTADA. TAXAS E IMPOSTOS QUE POSSUEM NATUREZA ...