irretratabilidade e irrevogabilidade
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Acórdão nº 50140591620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
... Ademais, invoca a cláusula contratual de irrevogabilidade e irretratabilidade a obstar o rompimento da relação contratual. (v) ...
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Processo nº 0051039-41.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Acórdão que Negou Provimento Ao Recurso Interposto Pela Ré, Assim Ementado: "agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenização por Danos Materiais e Morais, Com Pedido de Tutela de Urgência. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Agravante que Pretende a Reforma Da Decisão que Deferiu a Tutela de Urgênc
... irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato firmado ... -
Acórdão nº 1.0045.10.003769-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- RECONVENÇÃO- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- CONTRATO DE COMPRA E VENDA PERFEITO E ACABADO- CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE- PREÇO AVENÇADO- QUITAÇÃO DADA NA DATA DA AVEÇA- OUTORGA DE ESCRITURA- CABIMENTO- RESCISÃO- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DE COMPRA E VENDA PERFEITO E ACABADO- CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE- PREÇO AVENÇADO- QUITAÇÃO DADA NA DATA DA AVEÇA- ... -
Acordao N° 1432683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Cessão de direitos. Irrevogabilidade e irretratabilidade. Superveniente revogação. Descabimento. Transferência do imóvel pela cessionária a terceiro. Licitude. Retomada do bem pelo cedente. Óbice. Indenização por danos. Improcedência. 1. Sendo evidente das provas coligidas ao processo que as unidades imobiliárias objeto do litígio foram objeto de cessão de direitos...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. IRREVOGABILIDADE E ... IRRETRATABILIDADE. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO ... -
Acórdãos nº 1012630-82.2016.8.26.0011 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... , ainda que estabelecidas as cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. Cláusula contratual 10.8 abusiva. Art ...
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Acórdão Nº 0025562-31.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-08-2023
... CIÊNCIA DA ... IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO LANCE. INCIDÊNCIA DA ... TAXA DE CANCELAMENTO ...
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Acordao N° 1289135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processo civil. Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual. Preliminares. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requisitos presentes. Princípio da dialeticidade. Observado. Mérito. Litigância de má-fé. Elementos ausentes. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Validade. Inadimplência. Contrato. Resolvido. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato...
... MÁ-FÉ. ELEMENTOS AUSENTES. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E ... IRRETRATABILIDADE. VALIDADE. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO. RESOLVIDO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033125-39.2014.8.19.0203 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA CONSTRUTORA RÉ AO ENDEREÇO DA AUTORA. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DA...
... CONSTRUTORA RÉ. EVENTUAL CLÁUSULA DE ... IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE PREVISTA ... NO CONTRATO, DEVE SER INTERPRETADA DE ... -
Acordao N° 1373472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel residencial. Titularidade do executado. Penhora. Postulação. Indeferimento. Fundamento. Titularidade de terceiro. Compra e venda. Procuração lavrada por instrumento público. Cláusula in rem suam. Cadeia de transmissão ultimada em favor do executado. Posse e propriedade. Transmissão de direitos. Evidenciação.
... para o próprio nome, e revestindo-se de irretratabilidade e irrevogabilidade e com dispensa de ... prestação de contas, encerra ... -
Relatório e Voto com número 0436923-87.2014.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 06-06-2023
... Ainda em sua defesa, invoca a cláusula 9.6, de irrevogabilidade e irretratabilidade ... Neste ponto, há de se ressaltar que o princípio ...
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Processo nº 0056244-85.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória. Promessa de Compra e Venda de Sala Comercial. Negócio Firmado No Intuito de Incrementar a Atividade Empresarial. Ausência de Relação de Consumo. Rescisão Antecipada e Suspensão Da Cobrança Com Base Em Anulação Da Cláusula de Irrevogabilidade e Irretratabilidade que Entendem Os Agravantes Nula e Abusiva. Decisão que...
... em anulação da cláusula de irrevogabilidade e ... a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Invocando se tratar de relação de ... -
Processo nº 0131324-52.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
... IMOBILIÁRIO ... ALTERAÇÃO ... ECONÔMICA ... IRRETRATABILIDADE" AFASTADA – DIREITO DE ... RETENÇÃO. ... Ação de\xC2" ... irrevogabilidade" por serem cláusulas nulas e ... abusivas, e para \xC2" ...
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Processo nº 0035978-77.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE ...
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Processo nº 0066521-63.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... irrevogabilidade ... irretratabilidade. ... MURILO ANDRE KIELING CARDONA ...
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Acórdãos nº 1002204-74.2017.8.26.0011 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Súmula 543 do STJ. Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Abusividade. Inteligência do art. 53 ...
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Acórdão Nº 5019588-81.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... , ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade".[ ... ]No mesmo sentido: [ ... ] as Turmas que compõem a ...
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Processo nº 0007354-81.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Agravo De Instrumento. Direito Do Consumidor. Contrato De Incorporação Imobiliária. Ação De Rescisão Contratual Com Pedido De Tutela Antecipada, Ao Argumento De Que Não Possui Condições Financeiras De Permanecer Honrando As Parcelas Do Bem. Antecipação De Tutela Deferida Para Determinar A Suspensão De Qualquer Cobrança Referente Ao Contrato Objeto Da Lide E Que Se Abstenham Os Réus De...
... cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Análise ... -
Acórdãos nº 0034632-95.2013.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... pagamento regularmente Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade válida e eficaz à falta de defeito ...
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Acordao N° 1260435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual. Prejudicial. Coisa julgada. Rejeitada. Preliminares. Litigância de má-fé. Elementos ausentes. Impugnação. Concessão da justiça gratuita. Requisitos preenchidos. Art. 373, ii, cpc. Rejeitada. Mérito. Cessão de direitos hereditários. Cessionário. Falecido. Inadimplemento. Herdeiros. Cláusula de irrevogabilidade e...
... FALECIDO. INADIMPLEMENTO. HERDEIROS ... CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO ... CONTRATO. RESOLVIDO. RETENÇÃO ... -
Relatório e Voto com número 5017689-84.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 30-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O convênio celebrado entre o ente público (Município de Goiânia) e o Apelante não possui o condão de extirpar a sua responsabilidade perante o consumidor. 2. A imissão na posse pelo...
... sido imotivada. Aliás, a existência de cláusula de irretratabilidade e ... irrevogabilidade, não obstam a rescisão contratual quando ... -
Processo nº 0125797-32.2010.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
... compra e venda de imóvel, com cláusula ... de irrevogabilidade e irretratabilidade. ... Cabimento ... indenização ...
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Acórdão nº 0024083-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... de forma favorável ao consumidor a cláusula de ... irrevogabilidade e irretratabilidade prevista nas ... disposições finais do contrato de ...
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Acórdão nº 1.0000.16.068112-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO DE POSSE NO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO - REQUISITOS - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105/2015) - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.- Nos termos do disposto no artigo 300...
... - principalmente por ter sido formalizado com clusula de irrevogabilidade e irretratabilidade - caracterizando-se como injusta, a partir da, a posse ... -
Acórdãos nº 1032665-87.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2019
... Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade que somente tem incidência na ...
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Acórdãos nº 1025398-54.2017.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... - Iniciativa do comprador – Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade que não impede a rescisão do contrato ...