irretroatividade da lei processual
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Acórdão nº 2011/0157502-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ... IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ATO ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOHABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA.IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENALMAIS BENÉFICA. PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA
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Acórdão nº 2010/0099009-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ENTRADA EM VIGOR 90 DIAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO. IRRETROATIVIDADE" DE LEI PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. A regular forma\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOQUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL ? CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL MAISBENÉFICA. PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE. ESCOLHA DO MODO DE APLICAÇÃO. ART. 44, § 2º,DO CÓDIGO PENAL ? CP. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVOREGIMENTAL...
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Acórdão nº 2008/0177970-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ... IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO ... 1. Trata-se ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1162569 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.322⁄2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL ... 1. É intempestivo o agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 2006/0019346-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA ... 1. A intimação pessoal do ...
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Acórdão nº 2010/0212256-9 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1404038 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº RCDESP no Ag 1418471 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1252020 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL" PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, \xC2" ... APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.322⁄2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL ... 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1372058 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1372722 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0082431-8 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. O prazo para ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 71449 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 383-81.2016.5.17.0013)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. ART. 21, I, DA LEI 8.213/
... ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A ... IRRETROATIVIDADE DA LEI ... ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1155670 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.322⁄2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL ... 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1283849 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5777-67.2015.5.09.0000) 15-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ERRO DE ALVO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO A SER RESCINDIDA. SÚMULA Nº 192 DO TST. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE RESULTA EM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ação rescisória ajuizada ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não havia a previsão legal de emenda à inicial para sanar o erro na...
... 968, §5º, II, do CPC/15. Trata-se da irretroatividade da lei processual (princípio do tempus regit actum). Assim, o dispositivo ... - Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 3104 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0096430-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 5.810/94 ... , em obediência ao conteúdo normativo do princípio da irretroatividade das leis, previsto no artigo 6º da LICC, salvo se, expressamente, ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1037643 / DF de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. ANÁLISE.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 1675 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 47914 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1212671 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA