irrevogável e irretratável
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Acórdão nº 2009/0071776-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Medida Provisória 303/06, importa em "confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa ...
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Acórdão nº 2007/0301500-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre o crédito tributário, eis que a confissão irrevogável e irretratável do débito tornava prejudicado o recurso em questão ...
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Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção que lhe fora outorgada conferia poderes em caráter irrevogável e irretratável, razão porque não poderia ser revogada ... Em 13 de ...
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Acórdão nº 2008/0238051-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte considera inviável mandado de segurança, por perda de objeto, se no processo licitatório já ocorreu a adjudicação do contrato. Precedentes. 2. Carência de ação da recorrida que, ademais, é corroborada pela desistência do...
... , é corroborada pela desistência do certame, de maneira irrevogável e irretratável, com expressa autorização para que a licitante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-59.2011.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MIGRAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO PLANO ANTERIOR. SÚMULA Nº 51, II. NÃO PROVIMENTO. A Súmula nº 51, item II, preconiza que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Na hipótese,...
... plano possui cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-928-18.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... no plano REG/REPLAN, razão pela qual os efeitos de plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... § 4o A adesão ao Pert implica: ... I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2006/0183146-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... entendimento de que a adesão ao REFIS depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que conduz à extinção do feito ...
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Acórdão nº 2009/0042950-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... parcelamento sujeita a pessoa jurídica a confessar de modo irrevogável" e irretratável os respectivos débitos (art. 3º, inc. I, da Lei n. 9.964\xE2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-81.2008.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. NULIDADE DE CLÁUSULA DO TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 51, II. Evidenciado que o reclamante optou livremente pelo novo plano de benefícios REG/REPLAN, cuja adesão era facultativa, não há respaldo para declarar-se a nulidade da cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre...
... -se a nulidade da cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras ... -
Acórdão nº 2005/0020072-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.964/00, a adesão ao REFIS depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito ...
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Acórdão nº RMS 34424 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5.230⁄2009, o pedido de parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer ...
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Acórdão nº 2006/0051961-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendimento de que a adesão ao Refis depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1691500-88.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FUNCEF - NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS - ADESÃO - RENÚNCIA DE DIREITOS - SÚMULA Nº 51, II, DO TST - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR. Nos termos da Súmula nº 51, II, do TST, a adesão a novo plano de cargos e salários enseja a renúncia aos benefícios oriundos do regime anterior, a fim de evitar a cumulação de benefícios, com consequente criaçã
... ícios da segunda-reclamada restou condicionada à plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101240-35.2005.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Consignado no acórdão recorrido que o reclamante (ex-empregado aposentado da CEF) -migrou para o Plano de Benefícios da FUNCEF, mediante sua expressa anuência, recebendo uma indenização pecuniária extracontratual, dando à Caixa Econômica Federal e às...
... demais entidades referidas no aludido Termo quitação plena, irrevogável e irretratável e renunciando ao direito decorrente de qualquer ação ... -
Acórdão nº REsp 1141237 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ainda não constituídos, deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável, nos termos do § 2º do art. 1º da mesma lei. A contrario ...
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Acórdão nº 2006/0156562-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... adquirido o imóvel por escritura pública em caráter irretratável e irrevogável, são titulares do direito real à aquisição do bem, com ...
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Acórdão nº 2007/0083205-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que adquiriu o imóvel por escritura pública em caráter irretratável e irrevogável tem legítimo interesse ao ajuizamento de ação ...
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Acórdão nº 2006/0173703-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sentido de que a adesão ao REFIS condiciona-se à confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que equivale à renúncia ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108540-92.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008. OPÇÃO FACULTATIVA. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO 1. Evidenciado que a adesão ao novo plano de benefícios REG/REPLAN era facultativa, não há respaldo para declarar-se a nulidade da cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito...
... -se a nulidade da cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... a entidade sem fins lucrativos desista, de forma expressa e irrevogável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, ... e implica confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável, da totalidade dos débitos originários, apurados pela Companhia Nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85140-71.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO. SUPRESSÃO. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. SÚMULA Nº 51, II. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em supressão de gratificação de função incorporada, na hipótese em que o reclamante, ao aderir ao Plano de Cargos e Remuneração instituído pela reclamada, abdicou, de forma irretratável e irrevogável, da mencionada gratificação
... Remuneração instituído pela reclamada, abdicou, de forma irretratável e irrevogável, da mencionada gratificação porquanto esta passou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000587-53.2019.5.06.0005), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. Verifica-se que a transação extrajudicial realizada pelas partes, denominada "Termo de Quitação do Contrato de Trabalho", teve como escopo quitar as verbas rescisórias do reclamante. No...
... CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA , GERAL, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0195388-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... base em contrato de promessa de compra e venda, de caráter irrevogável e irretratável, que atribui ao promitente-comprador a posse do imóvel, a ...