irrevogável e irretratável
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1184-74.2010.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNCEF. 1. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações decorrentes de planos de previdência privada complementar que envolvam o empregado, o empregador e a entidade...
... -se a nulidade da cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103-21.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... de indenização por danos morais, o autor deu integral, irretratável e irrevogável quitação aos pleitos da inicial e ao extinto contrato de ...
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Acórdão nº 1.0105.11.010451-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - OUTORGA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E COM ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TRANSMISSÃO DE DIREITOS - CARACTERIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAR VÍCIOS CAPAZES DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0105.11.010451-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - OUTORGA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E COM ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TRANSMISSÃO DE DIREITOS - CARACTERIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAR VÍCIOS CAPAZES DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84040-78.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. SÚMULA Nº 51, II. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em percepção da gratificação pelo exercício de função comissionada por mais de 10 anos, na hipótese em que o reclamante, ao aderir ao Plano de Cargos e Remuneração instituído pela reclamada, dispõe, de forma irretratável e irrevogável, da mencionada...
... Remuneração instituído pela reclamada, dispõe, de forma irretratável e irrevogável, da mencionada gratificação. Inteligência da Súmula nº ... -
Acórdão nº 2005/0190247-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... irretratável e irrevogável, até o dia 12 de fevereiro de 2001, nas condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104041-78.2008.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. SÚMULA Nº 51, II. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em percepção da gratificação pelo exercício de função comissionada por mais de 10 anos, na hipótese em que o reclamante, ao aderir ao Plano de Cargos e Remuneração instituído pela reclamada, dispõe, de forma irretratável e irrevogável, da mencionada...
... Remuneração instituído pela reclamada, dispõe, de forma irretratável e irrevogável, da mencionada gratificação. Inteligência da Súmula nº ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 1o e 2o desta Medida Provisória importa confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-694-73.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... do REG/REPLAN, noticia, em seu parágrafo único, "plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-144200-80.2009.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Ao considerar válida a jornada de 12 horas, prevista em norma coletiva, para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o Tribunal Regional contrariou a Súmula nº 423 desta Corte Superior. Acórdão reformado, no particular. COISA JULGADA. O Tribunal Regional registrou a existência de acordo judicial...
... reflexos, tendo o sindicato dado ampla, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação quanto ao objeto do pedido, que alcança o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001262-85.2011.5.06.0008), 10-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSAÇÃO. ADESÃO A NOVO PLANO. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. A reclamante, ao aderir ao Novo Plano, transacionou os direitos oriundos do Plano de Benefícios REG/REPLAN, concordando com o valor do saldamento, uma vez que ficou estabelecido que a adesão implicaria que “o(a) participante e a FUNCEF dão-se mutuamente, plena e irrevogável e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001253-44.2011.5.06.0002), 08-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSAÇÃO. ADESÃO A NOVO PLANO. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. O reclamante, ao aderir ao Novo Plano, transacionou os direitos oriundos do Plano de Benefícios REG/REPLAN, concordando com o valor do saldamento, uma vez que ficou estabelecido que a adesão implicaria que “o(a) participante e a FUNCEF dão-se mutuamente, plena e...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 393 ... A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação ... , a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9264, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, Fixa Remuneração de Seus Cargos e da Outras Providencias.
... III far-se-á mediante requerimento do servidor, em caráter irrevogável e irretratável, a ser apresentado no prazo de sessenta dias contado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9266, DE 15 DE MARÇO DE 1996. Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal, Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram e da Outras Providencias.
... e II far-se-á mediante requerimento do servidor, em caráter irrevogável e irretratável, a ser apresentado no prazo de sessenta dias contado da ...
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DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... irrevogável e irretratável dos débitos relativos aos valores apurados.§ 2º O prazo ...
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Medida Provisória nº 1.106 de 17/03/2022. Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
... 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus ...
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Acordao N° 1701472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Loteamento irregular em fase de regularização. Matrículas dos lotes já individualizadas. Presente o interesse processual dos promitentes compradores. Ressarcimento dos custos de regularização como condição para a lavratura da escritura pública definitiva. Não cabimento. Ausência de...
... de Compra e Venda de Imóvel”celebrado em caráter irrevogável e irretratável, que já se ... encontra adimplido ... 4. O art. 1.417 do ... -
Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... aceitação da transação pelo devedor constitui confissão irretratável e irrevogável dos créditos por ela abrangidos ... § 5º Quando a ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO.INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DERROGAÇÃO DAJURISDIÇÃO ESTATAL.1. Ação de execução de título executivo judicial - sentença arbitral.2. Ação ajuizada em 26/09/2014. Recurso especial concluso aogabinete em
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Acordao N° 1341003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Corretor de imóveis. Alienação de sala. Valor inferior. Dano não caracterizado. I - não há ilegalidade na conduta do corretor de imóveis que aliena o bem do mandante por valor que entende correto, uma vez que a procuração outorgou poderes para ajustar o preço da venda, além de ser irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas....
... irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas ... II – Apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047358420184058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804735-84.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e outros ADVOGADO: Wilson Sales Belchior e outro APELADO: ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE ADVOGADO: Rafael Studart Sindeaux RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: APELAÇÃ
... a modalidade de fiança convencional, de maneira absoluta, irrevogável, irretratável e incondicional, prevendo a possibilidade de consulta ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do ...
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Acórdão nº 1.0521.17.002678-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADORES. CONTRATO DE ADESÃO. CONSENSO MITIGADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. EXISTENCIA. TAXA SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. Os fiadores que firmam contrato se responsabilizando pela divida de forma absoluta, irrevogável e irretratável, e renunciando...
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Acórdão nº 1.0521.17.002678-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADORES. CONTRATO DE ADESÃO. CONSENSO MITIGADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. EXISTENCIA. TAXA SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. Os fiadores que firmam contrato se responsabilizando pela divida de forma absoluta, irrevogável e irretratável, e renunciando...