irrevogável e irretratável
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074253820184058310), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0807425-38.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Antonio Joaquim Ribeiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA: CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE...
... definitivo de cessação, pelo prazo de 20 anos, em caráter irretratável e irrevogável, e prorrogável por iguais e sucessivos períodos ao ... -
Acordao N° 1366815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processo civil. Gratuidade de justiça. Existência de elementos de prova que demonstram a falta de condições financeiras da parte. Ação anulatória de instrumento procuratório. Indeferimento da inicial. Procuração in rem suam. Incompatibilidade entre o pedido e a causa de pedir. Sentença mantida. 1. A justiça gratuita deve ser deferida àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as...
... 3. A procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e ausente de prestação de contas (in rem ... suam - art ... -
Acórdão Nº 0020071-61.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS. CONSIDERAÇÃO DA CTVA E CARGO EM COMISSÃO. A alteração da forma de pagamento das vantagens pessoais causa perdas sucessivas e mensais de remuneração. Trata-se de obrigação não cumprida de trato sucessivo, em que não há falar em prescrição do direito de ação, mas apenas das parcelas vencidas e não
... termo de transação extrajudicial - no qual conferida plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente ... -
Acordao N° 1676587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Alegações insuficientes a demonstrar como se deu, efetivamente, a negociação do veículo entre o agravante e o agravado. Necessidade de ampla dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em sede da incipiente fase procedimental, as alegações do agravante de ter sido vítima do agravado não se mostram suficientes a demonstrar como se deu,...
... meio de Procuração Pública outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de ... contas e, em 19/03/2021, o ... -
Acordao N° 1248054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito civil. Obrigação de fazer. Direitos incidentes sobre imóvel financiado junto à caixa econômica federal adquiridos por meio de substabelecimento de procuração in rem suam. Transferência de financiamento e regularização de propriedade. Instrumento público lavrado espontaneamente pela proprietária registral. Falsa promessa do mandatário originário. Irrelevância. Fornecimento de documentos...
... tanto que em regra é lavrada com caráter irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas ... e confere ... -
Acordao N° 1827151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2024
Apelação. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Compra e venda. Veículo alienado fiduciariamente. Procuração em causa própria. Outorga de poderes específicos para alienação conferida à autora pelo antigo proprietário. Contrato firmado entre as partes na ação. Pedido cominatório. Transferência de propriedade. Registro. Detran. Legitimidade ativa....
... irrevogável, irretratável e isento de prestações de contas, impondo-se, assim, a ... -
Acórdão Nº 0014233-04.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... de crédito: [ ... ] I – constitui confissão extrajudicial irretratável e irrevogável do débito e aceitação plena e irrestrita das condições ...
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Decisão Monocrática N° 00865926320098070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO. IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E ISENTA DE PRESTAÇÃO DE...
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Acordao N° 1259024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil e civil. Apelação cível. Ação ordinária. Nulidade de compra e venda. Imóvel particular. Procuração pública outorgada em caráter irrevogável e irretratável. Nulidade não configurada. Validade e revogação analisadas em outro processo. Julgamento conjunto. Manutenção do negócio jurídico celebrado. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial,...
... PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA ... EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA ... VALIDADE E REVOGAÇÃO ... -
Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... 98-A conterá: ... I – a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... configura a perda tácita e imediata da propriedade, de forma irrevogável e irretratável, dispensadas formalidades adicionais ... Art. 35. Não ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... a União a proceder aos descontos em seu benefício, de forma irrevogável e irretratável, em favor de instituição financeira que opere modalidade ...
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Processo nº 0010998-18.2016.8.19.0210 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Incorporação Imobiliária. Contrato de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Desistência Dos Adquirentes Em Face de Condições Econômicas Adversas. Possibilidade. Súmula Nº 543-STJ, Na Forma como Interpretada e Aplicada Pela Própria Corte Superior. O Caráter Irrevogável e Irretratável Do Contrato, que Diz Respeito À Sua Força Obrigatória, Não Implica Impossibilidade de Seu...
... aplicada pela própria Corte superior. O caráter irrevogável ... mado que foi em caráter irrevogável e irretratável, sob pena de afronta ao prin- ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0318975-14.2008.8.19.0001 (Cível), 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Segundo jurisprudência pacífica do E. STJ, tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador de imóvel são contribuintes responsáveis pelo recolhimento do respectivo IPTU. Esta é a inteligência do artigo 34 do CTN c/c a orientação expressa no Verbete nº 399 da Súmula da Jurisprudência do E. STJ, segundo o qual "Cabe à legislação
... registrada junto ao RGI, em caráter irrevogável e ... irretratável, na data de 13 de agosto de 2003, antes ... do fato ... -
Processo nº 0006073-56.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Inconformismo Quanto À Determinação de Recolhimento Da Taxa Judiciária Com Base No Valor Integral Do Contrato Preliminar de Compra e Venda que Se Pretende Rescindir. Impetrantes que Adotam O Proveito Econômico Critério de Fixação Do Valor Da Causa, Deduzindo que a Base de Cálculo Da Taxa Judiciária Deveria Ser Apenas a Importância Paga, EXCLUINDO-SE
... EXONERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO ... IRREVOGÁVEL ... IRRETRATÁVEL, ORIGINALMENTE OBRIGANDO AS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021810-04.2015.8.19.0001 (Cível), 15-10-2020
Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c devolução das parcelas pagas. Promessa de compra e venda de duas unidades imobiliárias de destinação comercial. Controvertem as partes sobre a rescisão do contratos de promessa de compra e venda e os efeitos jurídicos daí decorrentes, destacando-se que o apelante-autor alega que a resolução da avença se deu pelo inadimplemento antecipado do...
... contrato firmado em caráter irrevogável e irretratável. A situação ... narrada não deixa dúvida de que houve ... -
Acórdão nº 1.0024.12.258668-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.Não é possível conhecer pedido deduzido em apelação, a respeito do qual o recorrente não possui...
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Acordao N° 1264702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ausência de interesse recursal. Conhecimento parcial. Embargos à execução. Notas promissórias. Dação em pagamento de imóveis. Procuração em causa própria (in rem suam). Quitação comprovada. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em embargos à execução, declarou a inexigibilidade das notas promissórias objeto dos autos, em...
... irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas, conferindo ... -
Acordao N° 1264765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ausência de interesse recursal. Conhecimento parcial. Embargos à execução. Notas promissórias. Dação em pagamento de imóveis. Procuração em causa própria (in rem suam). Quitação comprovada. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em embargos à execução, declarou a inexigibilidade das notas promissórias objeto dos autos, em...
... irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas, conferindo ... -
Acordao N° 1601835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Usucapião de bem móvel. Constrição realizada em face de dívida do proprietário anterior. Transferêcia do veículo e posse demonstradas. Procuração irrevogável e irretratável para alienação do bem. Restrição afastada até julgamento do mérito da ação de usucapião. Os bens móveis são transferidos com a tradição. A procuração outorgada em caráter irrevogável e irretratável pelo...
... POSSE DEMONSTRADAS. PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL PARA ... ALIENAÇÃO DO BEM. RESTRIÇÃO AFASTADA ATÉ ... -
Acordao N° 1307362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e processual civil. Procuração in rem suam. Revogação do mandato. Possibilidade. Rescisão de contrato. Danos materiais. Devidos. Restituição status quo ante. Decote de valores já recebidos. Danos morais. Inocorrência. Gratuidade de justiça. Concedida. Preliminares. Afastadas. Sentença parcialmente reformada. 1. Constatando a declaração expressa da inventariante de que o espólio não dispõe...
... irrevogável, irretratável, com isenção de prestação de contas e conferindo ... -
Acórdão Nº 0130881-59.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. CONTRATO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. REVISÃO DAS CLÁUSULAS ONEROSAS. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA
... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. CONTRATO ... IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. REVISÃO DAS CLÁUSULAS ONEROSAS ... RESSARCIMENTO ... -
Acórdão nº 0024145-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... No caso, observa-se que o contrato foi firmado de forma ... irrevogável e irretratável, sem previsão da faculdade de ... arrependimento. O ...
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Processo nº 0192924-16.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Ação de Prestação de Contas. Sociedade Empresária. Associação de Médicos Especializados Em Oncologia. Contas Aprovadas, por Unanimidade, Em Assembleia de Sócios. Distribuição Extraordinária Dos Dividendos de Forma Não Proporcional Às Cotas de Participação Societária. Outorga de Quitação Pelos Sócios Em Carater Irrevogável e Irretratável. Sentença Terminativa. Falta de Interesse de Agir....
... IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. SENTENÇA TERMINATIVA. ... -
Acordao N° 1358589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2021
Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Execução. Título judicial. Renúncia. Índice de correção monetária. Confirmação dos cálculos apresentados pelo credor. Desistência posterior da renúncia. Homologação. Desnecessidade. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão. Coisa julgada. 1. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição...
... apresentada em caráter irrevogável e irretratável. A renúncia livremente manifestada tem ... efeitos ...