írrito

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"Ao meu sentir..." (sic), o processo do estupro de SC é nulo, írrito...!

Ementa: PROCESSUAL PENAL. ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. PACIENTES PARECERISTAS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE POSSAM TER CONTRIBUÍDO PARA O DELITO. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. 1 - Se constam os pacientes na denúncia, apenas e tão-somente, por terem sido pareceristas da Prefeitura no...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. (2) DECISÕES DE RECEBIMENTO

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. (1) ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO DO RECORRENTE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. (2) MOTIVAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A ausência da apresenta&

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. INQUÉRITO POLICIAL. (1) RECONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. (2) ALEGAÇÕES DE QUE TERIA HAVIDO VIOLAÇÃO DO "NEMO TENETUR SE DETEGERE" E DE QUE, NO PRÉVIO

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantificação do dano moral remete necessariamente à observância de critérios como moderação, a fim de que se evite enriquecimento sem causa, e às funções compensatória e penalizante. Há que se cuidar, porém, que o valor em questão não seja írrito, de modo a humilhar

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIARDEMONSTRADAS. RÉU CONFESSA AOS POLICIAIS O CULTIVO DE GRANDEPLANTAÇÃO DE MACONHA EM SUA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EMSENTIDO CONTRÁRIO. REVERSÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIASQUE INCIDE EM...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. PATRULHAMENTO. FUGADO SUSPEITO. AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA. LIVRE E SEM VÍCIO DECONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,devidamente...

AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Quando o agravante não dirige suas razões recursais contra os fundamentos que ensejaram a decisão agravada, seu recurso não merece provimento, na medida em que se revela írrito de eficácia para opor-se ao quadro fático-jurídico que motivou sua interposição. Agravo regimental não provido.

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantificação do dano moral remete necessariamente à observância de critérios como moderação, a fim de que se evite enriquecimento sem causa, e às funções compensatória e penalizante. Há que se cuidar, porém, que o valor em questão não seja írrito, de modo a humilhar o trabalhador,...

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantificação do dano moral remete necessariamente à observância de critérios como moderação, a fim de que se evite enriquecimento sem causa, e às funções compensatória e penalizante. Há que se cuidar, porém, que o valor em questão não seja írrito, de modo a humilhar o...

AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Quando o agravante não dirige suas razões recursais contra os fundamentos que ensejaram a decisão agravada, seu recurso não merece provimento, na medida em que se revela írrito de eficácia para opor-se ao quadro fático-jurídico que motivou sua interposição. Agravo regimental não provido.

RECURSO - AUSÊNCIA DE MANDATO DE SEU SUBSCRITOR - CONSEQÜÊNCIA. Recurso subscrito por procurador sem mandato nos autos é írrito de validade no mundo jurídico processual e como tal deve ser declarado inexistente (artigo 37, caput, do CPC, c/c o Enunciado nº 164 do TST). Agravo de instrumento não provido.

RECURSO - AUSÊNCIA DE MANDATO DE SEU SUBSCRITOR - CONSEQÜÊNCIA. Recurso subscrito por procurador sem mandato nos autos é írrito de validade no mundo jurídico processual e como tal deve ser declarado inexistente (artigo 37, caput, do CPC, c/c o Enunciado nº 164 do TST). Agravo de instrumento não provido.