Isenção de imposições nas exportações
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... é que os efeitos das mencionadas imposições visem a determinado estado de coisas. Assim ... § 6º: “§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de ... exemplo, citam-se as imunidades nas exportações. . Em outras situações, a opção do ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...RE 1287019 / DF. para concessão de isenção, incentivos ou benefícios fiscais,. como para ... da incidência do imposto, nas exportações para o. exterior, serviços e outros produtos ...69-70. Atlas). resume as imposições constitucionais:. Esse inciso XII arrola ... -
Do preço de transferência
... bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de ..., ou deixar de fazê-lo por via de isenção, porque esta se instala exatamente face ao ... seus comandos, o direito modifica as imposições da realidade de maneira arbitrária, fixando ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... impostos que “não prejudiquem as imposições gerais do Estado” (art. 10, § 5º). As ... ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. III – do produto ...155, § 2º, II, “a”) “a isenção ou não-incidência, salvo determinação em ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
...ários nas importações e nas exportações. Ou, como sintetiza Ricardo Xavier Basaldúa, ...118). “Art. 17. a isenção do imposto de importação somente beneicia ..., no que se refere aos direitos e imposições na importação, como se estivessem fora do ... -
Direito Tributário
... contributiva, no entanto, são imposições para qualquer espécie tributária. . (B) ...; B: incorreta, pois a extinção da isenção, por exemplo, implica simples afastamento da ... ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados ocorridas em seus ...
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A reforma tributária e o diálogo com o agronegócio
A reforma tributária e o diálogo com o agronegócio
...imposições, gerando um alto grau de litigiosidade; (iv) - ... de dificultar investimentos, onerar exportações e gerar enorme insegurança jurídica por força ... inúmeros atos normativos de imunidade, isenção, suspensão, diferimento, créditos presumidos, ... -
Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
..., é possível mencionar algumas imposições legais com a chegada da LGPD, como no caso dos ...ões, Exclusões, Importações e Exportações de Dados. Isso é fundamental para se manter um ..., deve ser pautada na ética, na isenção, imparcialidade, na responsabilidade e seriedade ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
...ção do Fundo de Compensação das Exportações" de Manufaturados, que drenaria 10% da . . FABR\xC3"... para três, com três alíquotas de 0% (isenção"), 10% e 25%, sob a justificativa de “ser necess\xC3"... que teriam menor resistência às imposições tributárias, numa estrutura contaminada por ...
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Tributação extrafiscal e liberdade empreendedora
...-se as alíquotas do imposto sobre exportações; variações no número de transações ... e sancionar o descumprimento de imposições legais, muitas vezes despropositadas e ...ídico-científica sobre o que seja a isenção tributária a partir da evolução doutrinária e ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... vantagens: abria a Inglaterra às exportações brasileiras, e sobretudo interessava os ingleses ... nem por isso deixariam de beneficiar da isenção de interferência externa que definia o cidadão ..., estabelecendo tarefas e criando imposições legiferantes (cfr., por ex., arts. 9º e 81º, e ...
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Influência das normas internacionais na produção leiteira brasileira: um olhar crítico sobre as boas práticas de produção para a agricultura familiar na Amazônia
As mudanças estruturais impostas à pecuária leiteira brasileira são influenciadas pelo mercado internacional que pressiona as indústrias e, em decorrência, os produtores. Uma das principais dificuldades do setor lácteo é a padronização do leite com base nos níveis internacionais de qualidade. Para atender a essas exigências, são estabelecidos padrões operacionais de procedimento para toda a...
...-se nesse estudo que o resultado das imposições" de procedimentos para os agricultores familiares \xC3"... de leite desde 2004, quando as exportações tornaram-se crescentes (SANTINI, PEDRA & PIGATTO, ...ções e procedimentos e até mesmo a isenção de pagamento de taxas de registro e de inspeção ... -
Tributação e novas tecnologias
..., concernentes às importações e exportações de bens, compras e repasse (operações entre ... da CF), bem como os casos de subsídio, isenção...ário para que sejam atendidas as imposições...
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Direito Económico
... economia, na forma de restrição ou imposições à formação de preços, deve ser justificada ... serviço social, não se estendendo tal isenção às contribuições às entidades de formação ...ão doméstica em face do avanço de exportações de mercadorias em patamar de valores inferiores ...
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Acórdão, Processo nº 5005394-76.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... hábil para realizar as necessárias imposições tributárias, excluídas as isenções que a ... natureza indenizatória) ou de casos de isenção (favor fiscal). Por óbvio, o efeito prático de ...
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Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
... ); subjetivas , quando excluem das imposições certas pessoas, o que é a regra geral; na ... de tributar asperamente as exportações, que nos veio dos tempos coloniais e perdurou .... A isenção das contribuições para a seguridade social ...
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Acórdão, Processo nº 5006942-10.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 04-10-2022
... despesas não são alcançados pela isenção, devendo integrar o salário de contribuição ... de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em ...
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Acórdão, Processo nº 5007081-59.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-06-2022
... hábil para realizar as necessárias imposições tributárias, excluídas as isenções que a ... natureza indenizatória) ou de casos de isenção (favor fiscal). Por óbvio, o efeito prático de ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET, PREVISTA NA LEI 3.617/2019, DO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO...
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Do regime constitucional das contribuições
... “O quadro das imposições tributárias, no Brasil, encontra-se sob o ...Imunidade e isenção tributária Instituição de assistência ... da imunidade – incentivo às exportações...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
..., que viviam nos seus domínios, uma isenção geral de impostos (passage, pontage, lastage e ... frequente de dumping social das exportações de determinados países e podem ser combatidos ...ão a estas jurisdições se dá por imposições contratuais, sendo certo que os contratantes já ...
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Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... que atrai imposições do poder de polícia e outras formas positivas de ... quais se incluíam as atinentes a exportações de bens culturais. . No cumprimento da ...Neste sentido, instituiu a isenção de tributo nos termos seguintes: . “Art. 29. ...
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Outras contribuições incidentes no agronegócio
..., mas também em razão das numerosas imposições fiscais que contempla”. In: Praticabilidade e ..., não se pode esquecer que as exportações são imunes (art. 149, § 2º, I, CF). 474 ... que naturalmente deflui” e que “a isenção a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 ...
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DECRETO Nº 10.276, DE 13 DE MARÇO DE 2020
... pela cobrança de direitos e demais imposições, bem como pela aplicação da legislação e da ... para todas as importações e exportações que tiverem lugar durante um período ...Neste caso, há direito à isenção ou ao reembolso dos referidos direitos ou demais ...
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Acórdão Nº 0028729-93.2011.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
Apelação Cível n. 0028729-93.2011.8.24.0038, de JoinvilleRelator Designado: Desembargador Ronei DanielliMANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E DE CONSUMO EMPREGADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. ART. 155, § 2
...ÃO NA PROPORÇÃO DO VOLUME DE EXPORTAÇÕES, EM RELAÇÃO AO TOTAL DE SAÍDAS DO ..., com a conseqüente exoneração das imposições sofridas no país de origem, justamente para que ...ção ou a prestação beneficiada por isenção ou não incidência, salvo determinação em ...