isenção fiscal iptu

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  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto ...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ... do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da ...
  • Acórdão nº 2010/0079931-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL 5.839/90. INTERPRETAÇÃO DADA PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. A controvérsia dos autos demanda a interpretação de dispositivos da Lei Municipal 5.839/

    ...ART. 545 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. ISENÇÃO. LEI ...
  • Acórdão Nº 5059423-87.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 79/1999. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITO DECLARATÓRIO DO ATO. EFICÁCIA RETROATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ... julgaram os embargos opostos à execução fiscal que move em face de Ralf Baade (e. 29 da origem): ... execução fiscal porque tem direito à isenção do IPTU objeto da CDA, nos termos da LC municipal ...
  • Decisão Monocrática nº 52168351820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.  1. Nos termos dos artigos 176 e 179, do CTN, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e depende do preenchimento de requisitos exigidos para a sua concessão. 2. Caso em que a parte executada opôs exceção de pré-executividade...

    ... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ...
  • Acórdãos nº 1502610-33.2016.8.26.0024 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017

    ISENÇÃO FISCAL IPTU e Taxas - exercícios de 2012 a 2015 - Isenção tributária conferida pela Lei Municipal de Andradina 910/80, Companhia Regional de Habitações de interesse social – CRIS - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida – Recurso Improvido.  (TJSP;  Apelação 1502610-33.2016.8.26.0024; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina - SAF -...

    ... VOTO Nº: 40.740. EMENTA: ISENÇÃO FISCAL IPTU e Taxas - exercícios de 2012 ...
  • Acórdão nº 1.0079.15.002458-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ISENÇÃO. USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. CARÁTER GERAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE.- A isenção prevista no art. 1º, I da Lei nº 3.496/2001, do Município de Contagem, possui caráter geral e incide sobre os imóveis cujo uso seja exclusivamente residencial, atendido aos requisitos legais, sem a...

    ... Dutra Dias, que, em embargos à execução fiscal ajuizada por DIONISIO LUZ SANTOS em desfavor do ... afirma que "a lei que concede a isenção deve estar em vigor no momento de ocorrência do ...ção pretendida pelo apelado, isenção de IPTU sobre imóvel residencial, não teria sido ...
  • Processo nº 0127754-68.2010.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Iptu. Isenção Fiscal Decorrente de Tombamento. a Inscrição Do Imóvel No Livro Tombo Não Implica Automaticamente O Direito À Isenção Do Iptu. Competência Da Legislação Municipal para Estabelecer As Condições Necessárias À Fruição Do Bônus Materializado No Benefício Fiscal. Necessidade de Requerimento Do Interessado, a Ser Deferido desde que Presentes As...

    ...IPTU.  Isenção  fiscal . ...
  • Acórdão Nº 0010567-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ENTE EXEQUENTE E DA LC MUNICIPAL N. 008/2013. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ação de execução fiscal originária foi ajuizada em 03/02/2020, objetivando o ente...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IPTU. ...á estaria contemplada com o direito à isenção" nos termos em que preconiza a Lei Complementar n.\xC2"...
  • Acórdão Nº 0301715-08.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021

    RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISENÇÃO DE IPTU. EVIDENCIADA INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO APORTADA APÓS A SENTENÇA GUERREADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS O PRAZO LEGAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO.

    ...ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISENÇÃO DE IPTU. ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.052236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXAS - ISENÇÃO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LEI MUNICIPAL Nº 3.496/01, ART. 1º, INCISO I. - IMÓVEL USADO PARA FINS RESIDENCIAIS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - RECURO NÃO PROVIDO. 1- A Lei Municipal Nº 3.496/01, em seu artigo 1º, inciso I, prevê a isenção do IPTU e taxas nos casos...

    ...), ambas proferidas nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de Cristiano Rodrigues ... como condição para a concessão da isenção. Salienta que a concessão da isenção compõe o ...Afirma que a isenção do IPTU não é concedida de forma ...
  • Acórdãos nº 0004980-11.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Ação Anulatória de Lançamentos Fiscais – Isenção Fiscal – IPTU dos exercícios de 1999 a 2010 – Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau – APELAÇÃO INTEMPESTIVA LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO afastado – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Julgamento antecipado da lide (art. 330 do CPC) – A

    ... de Lançamentos Fiscais – Isenção FiscalIPTU dos exercícios de ...
  • Acórdão nº 50254707020218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS. ISENÇÃO. O MUNICÍPIO É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NOS ARTS. 26 E 39 DA LEF, CUJA APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL FOI RECONHECIDA QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 70070020896. APELAÇÃO PROVIDA.  

    ... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... sentença que, na ação de execução fiscal ajuizada contra ROGERIO FLADEMIR DOS SANTOS, ... no IRDR nº 70070020896, reconheço a isenção pretendida pelo Município, fazendo ressalva à ...
  • Decisão Monocrática nº 50048047020188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 05-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA.  EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL PARA USUFRUIR A BENESSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Nos termos do artigo 179, do CTN, em se tratando de isenção condicional do IPTU, imperiosa a observação aos requisitos legais. No caso e exame,...

    ... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ...decisão monocrática.  EXECUÇÃO FISCAL. embargos à execução fiscal. PRETENSÃO DE ... artigo 179, do CTN, em se tratando de isenção condicional do IPTU, imperiosa a observação ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0249019-56.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO E, DE OFÍCIO, CONDENOU-O AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO, ALEGANDO QUE O CASO EM EXAME NÃO ESTÁ SUBMETIDO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO, EM RAZÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, E QUE É VEDADA A...

    ...IPTU. ISENÇÃO FISCAL. TAXA. JUDICIÁRIA. RECURSO ...
  • Acórdão Nº 0323806-09.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFICÁCIA RETROATIVA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.HÁ ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE SÃO CONDICIONADAS, DE MANEIRA QUE CABE AO SUJEITO PASSIVO COMPROVAR ADMINISTRATIVAMENTE O...

    ... sede dos embargos opostos à execução fiscal que move me face de RALF BAADE, acolheu os ... reconhecer a nulidade da CDA diante da isenção fiscal em favor do executado, extinguindo o ...2° - São passíveis de isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano:  [..]  ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0106931-63.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO FISCAL DO PAGAMENTO DE IPTU. DIREITO AO GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ART. 61, INCISO XII, DA LEI N° 691/1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO...

    ...MUNICÍPIO. DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO FISCAL DO. PAGAMENTO DE IPTU. DIREITO AO GOZO. DO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0799810-62.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022

    META 2 CNJEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. LEI MUNICIPAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cediço que, isenção tributária é caso de dispensa legal no campo da tributação, inibindo a ocorrência do lançamento do tributo, tendo ocorrido o fato gerador e nascido o liame jurídico-obrigacional, com previsão

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. LEI MUNICIPAL. REQUISITOS. ...
  • Decisão Monocrática nº 50060542920208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA. CANCELAMENTO DAS CDA'S. IMÓVEL NÃO ENCONTRADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ...embargos à execução fiscal. iptu. extinção da execução fiscal mantida. ...custas processuais. isenção. recurso parcialmente provido. ...
  • Acórdão Nº 0016236-84.2017.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020

    Processo: 0016236-84.2017.8.06.0035 - ApelaçãoApelante: Genésio dos Santos CaraçaApelado: Município de AracatiEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. LEI MUNICIPAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIOS 2011 E 2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Na hipótese sub examine, depreende-se do caderno processual que o crédito do IPTU

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. LEI. MUNICIPAL. REQUISITOS. ...
  • Acórdão nº 2016/0064322-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Botafogo de Futebol e Regatas, que questiona a legalidade de débitos de IPTU e de TCDL,

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPTU...,  de  Embargos  à  Execução  Fiscal  ajuizados  por . ...do Rio de Janeiro, prevê a isenção das entidades esportivas ao pagamento do . ...
  • Acórdãos nº 3008157-20.2013.8.26.0562 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Embargos à Execução Fiscal – Isenção do IPTU – Cadastramento predial n.º 45.041.001.000 – Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau – Associação desportiva – Isenção Fiscal – Execução Fiscal – IPTU e Taxa de Lixo – Exercício de 2011 – ISENÇÃO DE IPTU PREVISTA EM LEI MUNICIPAL PARA IMÓVEIS...

    ... CPC Embargos à Execução Fiscal Isenção do IPTU ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225524-17.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ISENÇÃO. TCDL. SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, cuida-se de execução fiscal ajuizada em face do ERJ. A TCDL ao Estado do Rio de Janeiro é isenta, nos termos da Lei Municipal n.º 5.261/2011, que estabelece a isenção de taxas as autarquia e fundações relacionadas ao patrimônio. Precedente do E. TJRJ. Recurso...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO. DE JANEIRO. IMUNIDADE IPTU. ISENÇÃO. TCDL. SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, ...
  • Acórdão Nº 5025109-19.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUERIMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM SEM RESPOSTA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPTU DEVIDAMENTE PREENCHIDA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

    ... MAIA contra a decisão que, na execução fiscal" n. 5009371-19.2022.824.0023, ajuizada pelo MUNIC\xC3"... que seja declarada isenta do pagamento do IPTU, quais sejam, idade superior a 65 (sessenta e ... município de Florianópolis, faz jus a isenção do IPTU, por preencher os requisitos previstos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249019-56.2018.8.19.0001 (Cível), 25-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC/2015; CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA; E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO FISCAL DO AUTOR EM RELAÇÃO AO IMÓVEL...

    ...DIREITO. TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. RECURSO. MANEJADO CONTRA ...
  • Acórdão Nº 0066989-36.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-02-2020

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO. NECESSÁRIA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PLEITO ALTERNATIVO DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1.Por força do art. 176, do CTN,

    ...C/C. ANULATÓRIA. DE. LANÇAMENTO. FISCAL. IPTU. ISENÇÃO. CONCEDIDA. A. SERVIDOR. ...

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