isençao ir neoplasia maligna
-
Decisão Monocrática nº 51105282220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO. IR. NEOPLASIA MALIGNA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.047639-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IR - ISENÇÃO - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - PROVA DOCUMENTAL - FINALIDADE SOCIAL DO BENEFÍCIO - RESTITUIÇÃO - TERMO INCICIAL - COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Conforme Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, são isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas portadoras de neoplasia maligna. Em...
-
Acórdão nº 1.0000.22.047639-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IR - ISENÇÃO - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - PROVA DOCUMENTAL - FINALIDADE SOCIAL DO BENEFÍCIO - RESTITUIÇÃO - TERMO INCICIAL - COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Conforme Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, são isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas portadoras de neoplasia maligna. Em...
-
Decisão Monocrática nº 50014816920208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
... ISENÇÃO. IR. NEOPLASIA MALIGNA. REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. ... É ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.145924-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - NEOPLASIA MALÍGNA - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DO IR - PROVA E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL - ART. 6° DA LEI N° 7.713/88 - MANUTENÇÃO - SÚMULA N° 627 DO STJ.Comprovada a existência da doença do servidor público aposentado, neoplasia maligna,
-
Acórdão nº 2011/0026694-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6º, XIV, DA LEI 7.713⁄1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS ...
-
Acórdão nº 1.0699.10.014173-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO-DOENÇA INCAPACITANTE/ALIENANTE - NEOPLASIA MALÍGNA - ISENÇÃO DO IR.
... -DOENÇA INCAPACITANTE/ALIENANTE - NEOPLASIA MALÍGNA - ISENÇÃO DO IR ... Comprovada a ... -
Acórdãos nº 1017562-21.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... 6º, XIV Portadora de neoplasia maligna Admissibilidade ...
-
Acórdãos nº 1045628-40.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018
... Psicóloga aposentada portadora de neoplasia maligna. Pedido de isenção de IR ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237392-55.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0237392-55.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LILIAN FAERTES NASCIMENTO EMENTA: AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA QUE REQUER A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA APRECIAR E JULGAR MATÉRIA TRIBUTÁRIA....
-
Decisão monocrática Nº 1429646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO IR. NEOPLASIA MALIGNA. RECURSO IMPROVIDO ... Opostos os ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018441-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018441-26.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CARLOS MAGNO BERNARDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA...
-
Acórdãos nº 0108728-87.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2013
... os proventos de portador de neoplasia maligna. Inexistência de ...
-
Decisão monocrática Nº 1419271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... ISENÇÃO IR. PROVENTOS APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. RECURSO IMPROVIDO ... Em suas ...
-
Decisão monocrática Nº 1388312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. IR E CONTRIBUIÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023174720164058100), 26-05-2020
PJE 0802317-47.2016.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). LEI 7.713/88. DIREITO À ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar nulo o ato administrativo que revogou...
... ção mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097637820214050000), 16-11-2021
PJE 0809763-78.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). SUSPENSÃO DA RETENÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, considerando que se trata da não incidência de imposto de renda sobre verbas de natureza...
... percebidos por portador de neoplasia ... De início, insta destacar que "é sim a ... , o indivíduo acometido de neoplasia maligna, desde que aposentado, faz jus à isenção de ... -
Decisão Monocrática nº 50457423220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 02-09-2022
... EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106674820214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810667-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BACELLAR LIMA ADVOGADO: Maria De Fatima Batista Bino Viana ADVOGADO: Valeria Maria Lopes Da Rocha Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... IRPF desde da confirmação da doença (neoplasia junho/2020 e glaucoma, cegueira/2004) com a ... ão mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e ... -
Decisão monocrática Nº 1368828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... exemplo: "A partir daí, tratando-se de neoplasia maligna, incide a isenção legal, a qual ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008001820204050000), 30-06-2020
PROCESSO Nº: 0800800-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIM MARTINS LOPES ADVOGADO: Hellen Vanessa Falcao Dantas e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0825552-20.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO...
... concedida à pessoa diagnosticada com neoplasia maligna, ainda que não apresente sintomas, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021960620134058300), 19-10-2021
PJE 0802196-06.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SOLDO DE 1º TENENTE E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. ATRASADOS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ (UNIÃO FEDERAL E FAZENDA NACIONAL). MANUTENÇÃO. 1....
... pagamento do IRPF por se acometido de neoplasia maligna, bem como devolver os valores retidos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162390620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816239-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: AMAURY TEIXEIRA CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Artur Teixeira Ribeiro Pessoa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE....
... de 2019, atestava a existência de uma neoplasia epitelial maligna do tipo carcinoma epidemóide ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010643520204050000), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0801064-35.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARLENE FRANCISCA DO CARMO PROCOPIO ADVOGADO: Edivan Batista Dos Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800541-67.2016.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA....
... imposto de renda, por ser portadora de neoplasia maligna diagnosticada em 5.2.2009 ... A ... -
Acórdãos nº 1001237-29.2018.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
... 6º, XIV Portadora de neoplasia maligna Admissibilidade ...