isonomia de vencimentos
- LEI ORDINÁRIA Nº 9367, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9266, DE 15 DE MARÇO DE 1996. Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal, Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram e da Outras Providencias.
... I - isonomia de vencimentos e vantagens com as Carreiras de que trata a Lei nº 4.878, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos ... ípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia ... § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao ... cada Poder, visando criar condições para que seja alcançada a isonomia de vencimentos ... § 1º A comissão, além do presidente, será ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos" compatíveis com o anteriormente ocupado ... Art. 31. O órg\xC3" ... § 4° É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Art. 5º Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais remunerações de ... calculado mediante a aplicação de critérios que preservem a isonomia salarial ... Art. 7º Frustrada a negociação coletiva, não poderá ser ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 177448 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA ...
-
Acórdão nº 2015/0272191-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 472 DO CPC. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. 1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados para garantir a isonomia salarial entre servidores. Precedentes. 2. "Não...
... LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ISONOMIA DE ... VENCIMENTOS. ... PRETENSÃO ... EQUIPARAÇÃO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 12.277/2010. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . NÃO ... CONFIGURADO. ... ADQUIRIDO. ... INEXISTÊNCIA. ... distintas, não há falar na isonomia de vencimentos ... prevista no art. 41, § 4º, da Lei 8.112/1990. ...
-
Acórdão nº 2015/0091897-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMUNERADOS PELO REGIME JURÍDICO DE SOLDOS. MUDANÇA DE VENCIMENTOS PARA SUBSÍDIOS. O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DE FORMA QUE ALTERAÇÕES NA...
... VENCIMENTOS" PARA ... SUBSÍDIOS. O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO\xC2" ... ISONOMIA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM ... -
Acórdão nº 2011/0251595-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ...
-
Acórdão nº 2012/0191016-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impôs que os novos vencimentos básicos correspondessem exatamente à soma do ... isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: ...
-
Acórdão nº 2016/0021698-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO...
... VENCIMENTOS . ... FUNDAMENTADA ... PRINCÍPIOS ... constitucionais - mormente aos princípios da isonomia ; da irredutibilidade de ... -
Acórdão nº 2015/0249590-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PARIDADE DE VENCIMENTOS. ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aumentar vencimentos ... públicos sob o fundamento de isonomia". ... 6. Agravo interno não provido ...
-
Acórdão nº 2016/0184637-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 339/STF. 1. A pretensão dos impetrantes de equiparação de suas remunerações aos valores dos vencimentos básicos percebidos pelos servidores da SEGPLAN/GO não encontra amparo legal. Inexiste, por...
... valores dos vencimentos básicos percebidos pelos servidores da ... vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula ... -
Acórdão nº 2014/0264366-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob ...
-
Acórdão nº 2016/0329404-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de ... servidores públicos sob fundamento de isonomia" ...
-
Acórdão nº 2015/0243709-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não...
-
Acórdão nº 2016/0027168-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI ESTADUAL 2.670/2012. MAJORAÇÃO. ISONOMIA. ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... vencimentos mais elevados" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... VENCIMENTOS. ... CULANTE Nº ... 1. A isonomia ...
-
Acórdão nº 2006/0086435-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI Nº 8.112/90. ENQUADRAMENTO. PRETENSÃO DE ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM AUXILIARES ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...
-
Acórdão nº 2011/0246456-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ALEGADO DECESSO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a...
... composição de seus vencimentos, retirando ou modificando a fórmula de ... não fere os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. ...