isonomia formal

144598 resultados para isonomia formal

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... ípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia ... § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, ...
  • Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
  • Acórdão nº 2013/0405555-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE PRÁTICA COMERCIAL CONHECIDA COMO "DESCONTO DE PONTUALIDADE" INSERIDA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MULTA CAMUFLADA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A

  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ... Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem ... ARTIGO 41 ... Os atos ... isonomia de tratamento às prestadoras; ... VII - o uso eficiente do espectro ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e ... atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia", da publicidade e da transparência, de modo a possibilitar a implementaç\xC3" ...
  • Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. No caso, o Regional não conheceu dos pleitos da reclamada de indeferimento da gratuidade da Justiça e de condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, sob a justificativa de que -a via processual adequada para atacar a decisão definitiva de primeira instância é o...

    ... ISONOMIA ... 1. A empregadora, por ... formal. Com efeito, a isonomia, de ...
  • Acórdão nº 2015/0211462-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido consignou que "não há dúvidas de que a decisão proferida no RE n.° 363.852 declarou a inconstitucionalidade da contribuição social sobre a receita bruta ...

    ... ção  ao  SENAR  também  dispensa  tal  requisito  formal".  ( ... )  Também  ... indevida  a  alegação  de  violação\xC2" ... princípios  constitucionais  da  isonomia,  igualdade,  razoabilidade  e  ...
  • Tributação e desigualdade de gênero: a seletividade tributária como desafio para a efetiva promoção do direito humano à isonomia de gênero

    O presente artigo trata da seletividade tributária como um instrumento para a promoção dos direitos humanos, com foco na isonomia de gênero, e busca demonstrar como a tributação agravar a desigualdade de gênero. Assim, o artigo inicia tratando do princípio basilar da isonomia, ou igualdade, diferenciando a isonomia formal da isonomia material para elencar as diferenças, indicando o motivo pelo...

    ... formal da isonomia material para elencar as diferenças, indicando o motivo pelo qual o respeito a esse princípio, principalmente em sua forma material, é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

    ... DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... 1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, ... , mas no sentido da isonomia substancial, e não meramente formal. Com efeito, a isonomia, de início concebida como mero direito à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

    ... DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... 1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, ... , mas no sentido da isonomia substancial, e não meramente formal. Com efeito, a isonomia, de início concebida como mero direito à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

    ... DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... 1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, ... , mas no sentido da isonomia substancial, e não meramente formal. Com efeito, a isonomia, de início concebida como mero direito à ...
  • Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. TEORIA DADISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARIDADE DETRATAMENTO NO PROCESSO CIVIL. ARTS. 7º E 373, § 1º, DO CPC/2015.ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELAHIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DEREVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto...

  • Acórdão Nº 710293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES A CARREIRAS DISTINTAS. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 600. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ARTIGO 169, §1º. SÚMULA...

    ... DISTINTAS. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 600 ... VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO ...
  • Acórdão Nº 7304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, E 49, § 2º, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 6/1997 (LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO...

    ... DEFENSORIA ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO ... DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... 5º, caput (princípio da igualdade), 19, ... III (princípio da isonomia federativa) e 93, II e VIII-A, e 134, § 4º (promoção e ... remoção ...
  • Acórdão Nº 4582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 10.887, DE 2004. LEI Nº 11.784, DE 2008. NORMA GERAL SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS. FIXAÇÃO DE TEMPO E ÍNDICE PARA O REAJUSTE DE BENEFÍCIOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTRAVASAMENTO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PELA UNIÃO. VÍCIO FORMAL: CARACTERIZADO....

    ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PELA UNIÃO. VÍCIO ... FORMAL: CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E ... GARANTIA À REVISÃO GERAL ...
  • Acórdão Nº 7287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 79, § 1º, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 72/1994 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO...

    ... NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE ... FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... 5º, caput (princípio da ... igualdade), 19, III (princípio da isonomia federativa) e 93, II e VIII-A (promoção ... e remoção nas ...
  • Acórdão Nº 7285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 90, § 2º, “B” E “C”, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 51/2008 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO...

    ... NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE ... FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... 5º, caput (princípio da ... igualdade), 19, III (princípio da isonomia federativa) e 93, II e VIII-A (promoção ... Documento assinado ...
  • Acórdão Nº 7297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 75, § 2º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 2/1990 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA...

    ... MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO ... O DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ... AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM ...
  • Acórdão Nº 7298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 75, § 2º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 734/1993 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO...

    ... MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO ... O DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ... AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM ...
  • Acórdão Nº 7303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 80/1994. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 828/2010. LEI ORDINÁRIA DISTRITAL 3.246/2010. CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA PROMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS NORMAS DISTRITAIS IMPUGNADAS COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO...

    ... DEFENSORIA ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO ... DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DAS NORMAS ... DISTRITAIS E DAS NORMAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-738-57.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013

    AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS TOMADORA E PRESTADORA DOS SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESSUPOSTO FORMAL DE VALIDADE NÃO OBSERVADO. SÚMULA Nº 337 DO TST. A fim de viabilizar a configuração de divergência jurisprudencial, a embargante transcreve apenas trechos extraídos do corpo do acórdão. Nesse caso, como pressuposto...

    ... AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS TOMADORA E PRESTADORA DOS SERVIÇOS. RGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESSUPOSTO FORMAL DE VALIDADE NÃO OBSERVADO. SÚMULA Nº 337 DO TST. A fim de viabilizar a ...
  • Em vigor Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
    ... üência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes ... III - publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, autorizando a prestação precária dos ...
  • Acórdão nº 2007/0049463-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. VERBA PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A MERO PRINCÍPIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO MALFERIDO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. I- Este eg. STJ tem firme entendimento...

    ... teria sido violado, capaz de retratar o cerne dos Princípios da Isonomia e da Capacidade Contributiva, inviável o conhecimento do apelo, por ularidade formal, haja vista a ausência de expresso apontamento de dispositivo de Lei ...
  • LEI 13019 de 31/07/2014  - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
    ... de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da ... público cumprir o que houver sido ressalvado ou, mediante ato formal, justificar as razões pelas quais deixou de fazê-lo ... § 3º Na ...
  • Acórdão Nº 7288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 247, II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 11/1993 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS). CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL COM RESSALVA E MATERIAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC.

    ... DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL" COM ... RESSALVA E MATERIAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA ... FUNÇ\xC3"ÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO JULGADA ... PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC ... 1. O ...

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