isonomia salarial constituição

201159 resultados para isonomia salarial constituição

  • Equiparação salarial deve ser analisada conforme isonomia da Constituição

    Equiparação deve ser analisada conforme isonomia da Constituição

    Não raro acontece de os juízes do trabalho negarem pedidos de equiparação salarial sob o fundamento de que o paradigma exercia a função comparada há mais de dois anos de quando o reclamante passou a desempenhá-la. Isso, com base no artigo 461 da C...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-29.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos...

    ...- EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DIREITOS INDIVIDUAIS ...8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de ... contra as normas atinentes à isonomia salarial (art. 7º, XXX, da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7100-89.2009.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da reclamada. Não se verifica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. ISONOMIA SALARIAL. A matéria em questão está assente no conjunto fático-probatório, sendo seu reexame...

    ... violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. ISONOMIA SALARIAL. A matéria em ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
    ...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:. Art. 1º Passa ...ção de critérios que preservem a isonomia salarial. Art. 7º Frustrada a negociação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-701-62.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos...

    ... - ILEGITIMIDADE ATIVA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DIREITOS INDIVIDUAIS ...8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de ... contra as normas atinentes à isonomia salarial (art. 7º, XXX, da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-05.2003.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. FLUMITRENS. SUCESSÃO TRABALHISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1 - Imprópria a alegação de afronta aos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2 - Não se define contrariedade à Súmula 51 do TST, porque a...

    ...PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1 - Imprópria a ...5.º, XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, em decorrência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-870-21.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Constituição da República, em seu art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Nesse contexto, conforme registrado pela Corte de origem, se a própria Constituição Federal veda a equiparação entre servidores estatutários, com

    ...GDCGL/CCP/lul. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Constituição da República, em seu art. 37, XIII, veda a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130300-67.2009.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA (OFENSA AOS ARTS. 7.º, XXX, 169, § 2.º, E 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 843 DA CLT E 343 DO CPC NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL". ISONOMIA (OFENSA AOS ARTS. 7.º, XXX, 169, § 2.\xC2"º, E 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 843 DA CLT E 343 DO CPC NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-855-70.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o desnível salarial existente entre a reclamante e a paradigma originou-se do realinhamento indevido desta, na categoria de empregados com curso superior. Nesse contexto, firmou a tese de que não é possível a equiparação salarial, porque os...

    ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do ... 5º, "caput" e 7º, XXX, da Constituição Federal, pois a isonomia salarial foi indeferida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25200-04.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Não há como vislumbrar ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, uma vez que a decisão regional não decidiu a lide à luz do referido dispositivo. Ausente o necessário prequestionamento, conforme preconizado...

    ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Não ... ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento dos acordos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1238-91.2011.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALE ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - NORMAS COLETIVAS - PAGAMENTO DIFERENCIADO - ISONOMIA. O fundamento constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de majorar apenas o valor dos tíquetes de alguns empregados, sem o correspondente aumento do...

    ...- ISONOMIA. O fundamento constitucional do princípio da nomia salarial reside na previsão do artigo. 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1365-74.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. VALE ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - NORMAS COLETIVAS - PAGAMENTO DIFERENCIADO - ISONOMIA. O fundamento constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de majorar apenas o valor dos tíquetes de alguns empregados, sem o correspondente aumento do benefício percebido por...

    ...- ISONOMIA. O fundamento constitucional do princípio da nomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-88.2005.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    PRESCRIÇÃO. Tratando-se de descumprimento de norma interna, incorporada ao contrato de trabalho, a lesão renova-se mês a mês, não havendo falar em prescrição total, mas em parcial. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÓDIGO 109. ISONOMIA SALARIAL. VANTAGEM PERSONALÍSSIMA. Violação a dispositivos de lei, da Constituição da República e divergência jurisprudencial não demonstradas. CEDAE. TETO REMUNERATÓRIO....

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS. CÓDIGO 109. ISONOMIA SALARIAL. VANTAGEM PERSONALÍSSIMA. Violação a dispositivos de lei, da Constituição da República e divergência jurisprudencial não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2253000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Diciembre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO. A isonomia salarial preconizada pelo artigo 7º, XXX, da CF/88, pressupõe a identidade de situações funcionais, não alcançando as hipóteses em que o desnível salarial decorre do exercício de cargos diferenciados. Agravo de instrumento...

    ...ISONOMIA" SALARIAL. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXX, DA CONSTITUI\xC3"... violação ao artigo 7º, XXX, da Constituição Federal. Já o inciso XXXII, do mesmo artigo, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001791-14.2013.5.06.0371), 10-12-2015

    EMENTA: RECURSO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. Tratam-se, o desvio de função e a equiparação salarial, de institutos distintos, porém com origem comum no principio da isonomia salarial, previsto no artigo 7º, XXX e XXXI, da Constituição Federal e no artigo 5º da CLT. Todavia não devem ser confundidos, pois se mostram incompatíveis, já que representam diferentes modos de se atribuir eficácia ao...

    ... de fun ç ã o e a equipara ç ã o salarial, de institutos distintos, por é m com origem um no principio da isonomia salarial, previsto no artigo 7 º , XXX e XXXI, ...
  • Acórdão Nº 0020275-16.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020

    EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. Constatada a existência de desnível salarial entre empregados contratados para desempenhar atribuições idênticas, são devidas as diferenças salariais postuladas, em razão da observância ao princípio da isonomia salarial, consagrado pelo art. 7º, XXX, da Constituição da República.

    ...EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO ...Constatada a existência de desnível salarial entre empregados contratados para desempenhar ...7º, XXX, da Constituição da República. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000523-03.2015.5.06.0193), 30-01-2017

    EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. CABÍVEL. Considerando a tese de defesa, cabia ao reclamante fazer prova da identidade de tarefas, tendo se desvencilhado a contento de seu encargo. Sendo assim, aplica-se à hipótese o princípio da isonomia salarial, positivado no artigo 7º, XXX e XXXI, da Constituição Federal e no artigo 5º da CLT, através do qual é devida remuneração equivalente aos empregados que...

    ..., aplica-se à hipótese o princípio da isonomia salarial, positivado no artigo 7º, XXX e XXXI, a Constituição" Federal e no artigo 5º da CLT, através do qual \xC3"...
  • Acórdão Nº 0020806-21.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2020

    EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . A equiparação salarial, com base no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, especialmente em seu art. 7º, XXX, está prevista no art. 461 da CLT, e também está tratada na Súmula 6 do TST. A prova dos autos evidencia que, apesar de exercerem as mesmas funções, reclamante e paradigmas não recebiam a mesma remuneração, não existindo...

    ... EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . A equiparação salarial, com base no o da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-180900-82.2006.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que a Corte de origem entregou a devida prestação jurisdicional, razão pela qual não se acolhe o pedido de nulidade formulado nas razões recursais. Recurso de revista não conhecido. 2 - ABONOS CONCEDIDOS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA AOS TRABALHADORES DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS....

    ...PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DOS ...7.º, XXVI, da Constituição Federal e ao princípio da isonomia. Precedentes. ...3. - DECLARAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DOS ABONOS FUTUROS. 3.1. O Tribunal Regional ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001206-47.2016.5.06.0341), 20-03-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ISONOMIA SALARIAL. É de curial sabença que a Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, incisos XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade,

    ...ISONOMIA SALARIAL. É de curial sabença que a ...TST e artigo 37, II, da Constituição Federal). Mas é possível, independentemente do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001039-78.2015.5.06.0401), 06-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. Não é possível reconhecer o desvio de função quando as atribuições sobre as quais se alega o desvio...

    ... de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000818-77.2014.5.06.0192), 15-08-2016

    EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. CABÍVEL. Considerando a tese de defesa, cabia ao reclamante fazer prova da identidade de tarefas, tendo se desvencilhado a contento de seu encargo. Sendo assim, aplica-se à hipótese o princípio da isonomia salarial, positivado no artigo 7º, XXX e XXXI, da Constituição Federal e no artigo 5º da CLT, através do qual é devida remuneração equivalente aos empregados que...

    ..., aplica-se à hipótese o princípio da isonomia salarial, positivado no artigo 7º, XXX e XXXI, a Constituição" Federal e no artigo 5º da CLT, através do qual \xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1806-57.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NORMA COLETIVA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE TRABALHADORES DE UMA MESMA EMPRESA. O fundamento constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de majorar apenas o valor dos tíquetes de alguns empregados, sem o correspondente...

    ... constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, X, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-500-96.2010.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ISONOMIA SALARIAL. Havendo omissão acerca da apontada violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, os embargos de declaração mostram-se cabíveis, devendo ser acolhidos com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

    ...- ISONOMIA SALARIAL. Havendo omissão acerca da apontada lação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, os embargos de declaração mostram-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105400-52.2006.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013

    I - RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA PROBANK S.A. REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. 1 - Imprópria a alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2 - Inviável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula 296, I, do TST, por se tratar de verbete de...

    ...ção de afronta a dispositivos da Constituição da República, em decorrência da redação do ...ISONOMIA SALARIAL. 1 - Imprópria a alegação de afronta ...

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