isonomia salarial no serviço público
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-704-73.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... 2. ISONOMIA SALARIAL. (OJ 383 da SBDI-I/TST). DECISÃO ... serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo, ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do trabalhador \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273-12.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ECT. CONDIÇÃO DE CARTEIRA. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. RESPONSABILIDADE ... serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do trabalhador \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1222-74.2012.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2. ISONOMIA SALARIAL. (OJ 383 da SBDI-I/TST). DECISÃO ... serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo, ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do trabalhador \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102100-05.2009.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não ... ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ARTIGO 12, ALÍNEA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41000-93.2009.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ARTIGO 12, ... "A", DA ... determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-90.2007.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, ... inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se ... 4. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1519-78.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO (ENTIDADE PÚBLICA). IMPOSSIBILIDADE. IDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. Em observância ao ... público contrata empresa interposta para prestar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-44.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO (ENTIDADE PÚBLICA). IMPOSSIBILIDADE. IDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. Em observância ao ... público contrata empresa interposta para prestar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154200-39.2004.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... E DIGIDATA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E ... ência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado ... E PELA DIGIDATA (EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO). EXAME CONJUNTO. A isonomia salarial trata-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-331-09.2012.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO (ENTIDADE PÚBLICA). IMPOSSIBILIDADE. IDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. Em observância ao ... público contrata empresa interposta para prestar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-53-33.2010.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO (ENTIDADE PÚBLICA). IMPOSSIBILIDADE. IDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST ... 2)INTERVALO ... público contrata empresa interposta para prestar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208540-56.2006.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 37, II, e § 2º, da Constituição...
... DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO ... - ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. Demonstrado no ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do trabalhador \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7237300-05.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... O Tribunal, ao não reconhecer o vínculo de ... terceirizada) com a CORSAN - tomadora de serviço -, decidiu em consonância com o disposto na ... CORSAN. TERCEIRAZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. POSSIBILIADE ... Tendo em vista a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152500-98.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 1. TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA ... bancárias, razão pela qual se impõe a isonomia de direitos com os empregados do banco tomador ... 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, ... inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-80.2009.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. RESPONSABILIDADE ... serviço como empregadora. Esclareça-se que, em que pese ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do trabalhador \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224900-96.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo de uma hora quando a...
... cálculo das demais parcelas de natureza salarial. Exegese das Orientações Jurisprudenciais 307, ... à mulher, não ofende o princípio da isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da ... efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4207-06.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, ... inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se ... 2. ISONOMIA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-75.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , possuem natureza de recomposição salarial e, portanto, também devem ser estendidas aos stiados que retornaram ao serviço ... Nesse sentido, foi o julgamento da Ação ... público). Se assim é, o período de seu afastamento do ... aplicação prática ao princípio da isonomia nessas situações, dispõe que - ao empregado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3568-74.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , possuem natureza de recomposição salarial e, portanto, também devem ser estendidas aos stiados que retornaram ao serviço ... Nesse sentido, foi o julgamento da Ação ... público). Se assim é, o período de seu afastamento do ... aplicação prática ao princípio da isonomia nessas situações, dispõe que -ao empregado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-16.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , possuem natureza de recomposição salarial e, portanto, também devem ser estendidas aos stiados que retornaram ao serviço ... Nesse sentido, foi o julgamento da Ação ... público). Se assim é, o período de seu afastamento do ... aplicação prática ao princípio da isonomia nessas situações, dispõe que -ao empregado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-498-08.2010.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - ISONOMIA SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em ... serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo, ... ública, ante a inexistência de concurso público", não configura óbice ao direito do trabalhador \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313700-42.2003.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ... PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRODUTIVIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-2884400-46.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - OMISSÃO. Havendo o reconhecimento de que o julgado embargado continha erro material, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE -...
... DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ILIDADE SUBSIDIÁRIA - ISONOMIA SALARIAL. Ainda que o art. 37, inciso II, da ... ública vede a contratação de servidor público sem a aprovação em concurso público, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-799700-03.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR ... serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não ... aplicação da denominada "equivalência salarial" em relação aos empregados das empresas de ... autos, visualiza-se a possibilidade de isonomia salarial, pois está consignado, expressamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52000-24.2007.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... 1. O serviço de call center é atividade-fim - e não ... árias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as ... pedido sucessivo da autora, referente à isonomia salarial ... Recurso de revista conhecido e ...