isonomia salarial no serviço público

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-61/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Aplicou o Regional o artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, em face de se tratar de prestações sucessivas e não de ato único praticado pelo empregado, não havendo que falar em violação à norma legal. ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. Depreende-se que o Regional valeu-se do comando do artigo 37, inciso XII, da CF/88 para deferir a equiparação dos salários do...

    ...ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. Depreende-se que o Regional ... efeito de remuneração de pessoal de serviço público (art. 37,XIII). Destarte, se afigura ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 804-73.2019.5.08.0124)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ELETRICISTA. ISONOMIA SALARIAL (ART. 896, §7.º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação...

    .... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ...TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ELETRICISTA. ISONOMIA SALARIAL (ART. 896, . §7.º, DA CLT E ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10411-03.2015.5.03.0056)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.). TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324; RE 958.252 E ARE 791.932. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA

    ...TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA . ...LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADOS E . ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2010.60.00.013666-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-01-2019
    ..., violando-se, assim, o princípio da isonomia, previsto nos artigos 37, X e 39, § 1º, da ... PARA CONCESSÃO DE AUMENTO A SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Já restou consolidado, ... entre política econômica e política salarial no serviço público, o que, no entanto, foge ao ...
  • Acórdão Nº 0020544-09.2016.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018

    EMPRESA CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA SALARIAL. A contratação de empregado, por intermédio de empresa prestadora de serviço, para prestação de serviços ligados à atividade-fim da tomadora caracteriza fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Ainda que incabível o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora sem o...

    ... EMENTA EMPRESA CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. E-FIM. ISONOMIA SALARIAL. A contratação de empregado, por rmédio de empresa prestadora de serviço, para prestação de serviços ligados à ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1653-13.2016.5.06.0122)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI Nº 8.987/95. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS E DE ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO PODER PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. MATÉRIA ...

    ... . EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI Nº 8.987/95. TERCEIRIZAÇÃO EM . ... ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO PODER PÚBLICO ...
  • Acórdão Nº 0021643-22.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-11-2020

    ISONOMIA SALARIAL. TRABALHADOR TERCEIRIZADO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Por serem sociedades de economia mista, em consonância com o que dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que determina que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público", não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o Grupo CEEE. Todavia, tendo...

    ... EMENTA ISONOMIA SALARIAL. TRABALHADOR TERCEIRIZADO. IDENTIDADE DE ... que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso ...ão do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da comprovada falha ou ausência de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 739-46.2016.5.05.0034)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º13.015/2014. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA. Ante a possível violação do artigo 25, § 1º, da Lei 8.985/97,...

    ... EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA. . ... . . DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. . ...
  • Acórdão Nº 0021611-23.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-05-2020

    HORAS IN ITINERE . São devidas as horas in itinere quando constatado o fornecimento de condução pela empresa e não comprovada a compatibilidade de horários entre o transporte público e a jornada trabalhada, situação que não ocorreu no caso dos autos. Recurso do reclamante não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, segundo o qual ao trabalho de...

    ... de horários entre o transporte público e a jornada trabalhada, situação que não ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, segundo o qual ao trabalho de igual valor deve ... localidade, desde que inexista tempo de serviço superior a dois anos em favor do paradigma e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20410-42.2017.5.04.0812)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ELETROBRAS CGT ELETROSUL. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há...

    ...CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS . EMPREGADOS DA TOMADORA ... transporte público com o horário de entrada do Autor. Contudo, ...90 do TST: HORAS 'IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO. (..) II - À . incompatibilidade entre ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-11800-48.1998.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO PARCIAL. É inaplicável o entendimento exposto na Súmula nº 294 do TST, visto que não se trata de ato único do empregador que alterou o contrato de trabalho do reclamante, e sim de diferenças salariais com base no Plano de Cargos e Salários da recorrente, incidindo à hipótese a prescrição parcial. Recuro de revista não conhecido.

    ...436-444. O parecer do Ministério Público, em sessão, pelo não conhecimento. É o ... do autor ou na equiparação salarial com o cargo de Iluminador, considerando a ..., bem como nos adicionais por tempo de serviço, tudo em parcelas vencidas e vincendas. A ... que no mínimo deveria haver eqüidade e isonomia com os iluminadores, que antes do novo plano de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1912-69.2014.5.03.0022) 08-11-2017

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO. ATENDIMENTO DE CLIENTES EM CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. FRAUDE. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido...

    ...FRAUDE. ISONOMIA SALARIAL . Ante possível violação do art. ... precípuas das concessionárias de serviço público, dentre as quais o serviço de call ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 792-65.2012.5.04.0011) 26-09-2018

    RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A decisão do Tribunal Regional se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em se tratando de diferenças salariais oriundas da aplicação de reajuste salarial concedido aos paradigmas, não cabe a aplicação da prescrição total, prevista na Súmula 294 do TST, porquanto, considera-se que a lesão é sucessiva e se

    ... oriundas da aplicação de reajuste salarial concedido aos paradigmas, não cabe a aplicação .... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. . A ... o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Precedentes. Recurso de revista ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 398-73.2011.5.18.0053)

    PETIÇÃO TST-258701/2021-5. EFEITO ERGA OMNES . DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA . O reclamante, por meio de petição, alega que "e m pesquisa a jurisprudência do TRT18 e TST foi constatada que a ' irregularidade/ilicitude' da terceirização de atribuições do...

    ... 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE TRABALHADOR TERCEIRIZADO E ..., ao autorizar as concessionárias de serviço público a contratar com terceiros o . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 313242-78.1996.5.04.5555) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 78 desta SBDI-2 é no sentido de que "admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e...

    ...485, V, DO CPC/1973. ISONOMIA SALARIAL. ART. 37, III, DA CONSTITUIÇÃO ... o efeito de remuneração de pessoal do serviço público" . Com efeito, os ora Embargados são ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10636-30.2018.5.18.0111)

    AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS - INVIABILIDADE - TEMAS 739 E 383 DO EMENTÁRIO DE...

    ...ÇÃO PÚBLICA INDIRETA – PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL COM OS . EMPREGADOS DA EMPRESA ... concessão de serviço público no setor de energia elétrica (Lei nº ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1832-10.2012.5.03.0044) 12-12-2018

    RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA, ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA - FAEPU E UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU) - ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO INTERPOSTO POR UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU). NÃO CONHECIMENTO. I. Não...

    ... 2. . EMPREGADA CELETISTA TERCEIRIZADA. ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... o efeito de remuneração de pessoal do serviço público e, portanto, inviabiliza a pretendida ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1904-57.2012.5.03.0024)

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO . RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS...

    ... 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE TRABALHADOR TERCEIRIZADO E ..., ao autorizar as concessionárias de serviço público a contratar com terceiros o . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 639-49.2014.5.03.0024)

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE Nº 791.93

    ...IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE . TRABALHADOR TERCEIRIZADO ..., ao autorizar as concessionárias de serviço público a contratar com terceiros o . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11431-49.2013.5.18.0131)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CELG D. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE . A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência...

    ... . . . ISONOMIA SALARIAL . . . . . ... por empresas concessionárias de serviço público. . . . . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10597-87.2014.5.18.0009) 02-05-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CONSTEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. - NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ELETRICISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IGUALDADE DE FUNÇÕES. 1. O...

    ...ELETRICISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADMINISTRAÇÃO ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10832-88.2015.5.03.0186)

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA. Diante de possível violação do artigo 25, § 1º, da Lei 8.985/97, deve ser provido o agravo interno para análise mais atenta do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido

    ...EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE . SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA. . ... trabalhistas decorrentes da isonomia salarial. Assim, . o Tribunal Regional decidiu em ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RO - 313242-78.1996.5.04.5555)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECORRIDOS. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE...

    ... matriz pelo ente público reclamado para excluir a equiparação salarial ..., servidores públicos, sob fundamento de isonomia salarial, por violação ao . art. 37 da ... efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, da Constituição . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1437-75.2015.5.10.0801)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Demonstrado no agravo de instrumento que...

    ...TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA . SALARIAL. . . . ... por empresas concessionárias de serviço . público, e, reiterando o entendimento ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 568-96.2011.5.03.0074)

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA....

    ...TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. . . . O STF, no ... por empresas concessionárias de serviço . público, e, reiterando o entendimento ...

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