isonomia salarial no serviço público

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RO - 313242-78.1996.5.04.5555)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECORRIDOS. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE...

... matriz pelo ente público reclamado para excluir a equiparação salarial ... , servidores públicos, sob fundamento de isonomia salarial, por violação ao ... art. 37 ... efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, da Constituição ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1437-75.2015.5.10.0801)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Demonstrado no agravo de instrumento que...

... TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA ... SALARIAL ... Demonstrado ... por empresas concessionárias de serviço ... público, e, reiterando o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 568-96.2011.5.03.0074)
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA....

... TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL ... O STF, no julgamento da ... por empresas concessionárias de serviço ... público, e, reiterando o ...
Acórdão Nº 0020000-03.2017.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 03-08-2017

... FASE. ÍNDICE DE 11,84%. EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento consagrado na ... Além disso, inviável a equiparação salarial entre pessoal do serviço público e ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 313-54.2013.5.06.0311)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO

... TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL ... O STF, no julgamento da ... por empresas concessionárias de serviço ... público, e, reiterando o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1821-16.2014.5.03.0139)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. E DA CONSTRUTORA REMO LTDA. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA. Ante a possível violação do artigo 25, § 1º, da Lei 8.985/97,...

... EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA ... trabalhistas decorrentes da isonomia salarial. Assim, ... o Tribunal Regional decidiu ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10765-14.2016.5.03.0114) 14-03-2018

... ENTE PÚBLICO. SERVIÇO DE "CALL CENTER". BANCO. ISONOMIA ... SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DO TOMADOR E DA EMPRESA ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 443-02.2016.5.06.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA....

... TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL ... O STF, no julgamento da ... por empresas concessionárias de serviço ... público, e, reiterando o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10329-26.2015.5.03.0038) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COISA JULGADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CEMIG. PLR. TÍQUETE-REFEIÇÃO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. DIVISOR. O processamento do recurso de...

... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL ... APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA ... ligados à atividade-fim da tomadora de serviço, tem prevalecido nesta c. Corte o entendimento de ... a responsabilização solidária do ente público beneficiário da fraude, por aplicação do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 725-50.2012.5.09.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO AO ADICIONAL .

... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... No caso, verifica-se que o ... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ISONOMIA SALARIAL – CONVÊNIOS CELEBRADOS COM ENTIDADES ... empegados do tomador do serviço terceirizado, mas entre os empregados das ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10892-19.2015.5.03.0103) 03-10-2018

... SEGUNDA RECLAMADA ... SERVIÇO DE ... CALL CENTER ... BANCO. TERCEIRIZAÇÃO ... pela reclamante, por se tratar de ente público. ... De outro lado, deu parcial provimento ao ... Percebe-se no acórdão que a isonomia salarial aplicada decorreu do fundamento de que a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1698-74.2013.5.15.0153)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA...

... IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE ... empresas concessionárias de serviço público" ... 5. A Suprema Corte, a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1929-81.2013.5.03.0009)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL...

... IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS ... DA TOMADORA ... empresas concessionárias de serviço público" ... 4. A Suprema Corte, a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 11333-66.2013.5.18.0001)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. 1. CELG. TERCEIRIZAÇÃO. ELETRICISTA. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. ISONOMIA. 1.1. A Eg. 5ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista do reclamante. 1.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão geral (tema 725), em sessão...

... E ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. ISONOMIA ... 1.1. A Eg. 5ª Turma negou ... serviço público a contratar com terceiros o ... 1.4. Quanto à isonomia salarial, o Excelso STF ao decidir o Tema ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 313-79.2012.5.03.0147)
RECURSOS DE REVISTAS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS RIZAL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. E CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...

... IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE ... TRABALHADOR ... , ao autorizar as concessionárias de serviço público a contratar com terceiros o ...
Acórdão nº 1.0000.21.234277-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADVOGADO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO COMPOVADAS. INVIABILIDADE LEGAL. CARGO PÚBLICO. ART. 37, XIII, CR/88. SÚMULA 339 STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".- A isonomia salarial entre cargos, não se baseia em mera nomenclatura, mas sim, nas funções...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11147-53.2015.5.03.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA AÇÃO CONTACT CENTER. TRANSCENDÊNCIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TELEMARKETING. ACÓRDÃO DO TRT DEFERIU A ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA CEF PARA O FIM DE APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS...

... ACÓRDÃO ... DO TRT DEFERIU A ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA CEF PARA O FIM DE ... e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de lei ... reconhecida a isonomia salarial com os empregados da reclamada, bem como sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11445-11.2013.5.18.0009)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADC 56/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/19951. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA. ATIVIDADE INERENTE. ISONOMIA SALARIAL.

... ELETRICISTA. ATIVIDADE INERENTE. ISONOMIA SALARIAL ... IMPOSSIBILIDADE ... "ao autorizar as concessionárias de serviço público a contratar com terceiros o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21114-58.2017.5.04.0811)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. SÚMULA 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST. 3. INTERVALO INTERJORNADA. SÚMULA 110/TST. 4. REGIME DE SOBREAVISO. SÚMULA 422/TST. 5. PRÊMIO ASSIDUIDADE. SÚMULA 297/TST. 6.

... ISONOMIA ... ENQUADRAMENTO SINDICAL ... por empresas concessionárias de serviço ... público, e, reiterando o ... viabiliza o reconhecimento da isonomia salarial em relação aos empregados da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2202-12.2012.5.03.0004)
RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE . 1. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é

... serviço público (ADC 26) ... 4 ... isonomia salarial ou em ... enquadramento da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AgR-AIRR - 1960-28.2014.5.18.0081) 06-12-2017

... ILICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA SALARIAL ... reclamadas não apresentam ... -fim de empresas concessionárias de serviço público, impondo-se a responsabilização ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1995-82.2014.5.03.0023) 20-02-2018

... ENTE PÚBLICO. SERVIÇO DE "CALL CENTER". BANCO. ISONOMIA ... Devida, pois, é a isonomia salarial, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11285-08.2013.5.18.0131)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. Efetivamente, o agravo de instrumento da primeira parte reclamada não foi analisado por meio do acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração devem ser ...

... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE e ISONOMIA ... pedido do autor relacionado à isonomia salarial, encontram-se ... expressamente ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1243-39.2010.5.24.0000)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RE -

... , ao autorizar as concessionárias de serviço público a contratar com terceiros o ... ínculo de emprego, o reclamante pleiteia isonomia salarial com empregados da tomadora de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10384-57.2014.5.18.0017)
I - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRICA COMUM. JULGAMENTO CONJUNTO. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (ART. 1.030, II, DO CPC). TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. ELETRICITÁRIO. LICITUDE . Afastado o óbice que motivou a...

... , ao autorizar as concessionárias de serviço público a contratar com ... terceiros o ... 4. Quanto à isonomia salarial, o STF, no ... julgamento do RE ...