isonomia salarial servidor público
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Acórdão nº 0008430-75.2003.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2014
... julgou improcedente o pleito autoral de isonomia salarial, ... acrescentando que não se ... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ...
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Acórdão nº 2015/0091897-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMUNERADOS PELO REGIME JURÍDICO DE SOLDOS. MUDANÇA DE VENCIMENTOS PARA SUBSÍDIOS. O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DE FORMA QUE ALTERAÇÕES NA...
... SUBSÍDIOS. O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A ... ISONOMIA". NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, \xC2" ... revisão salarial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070388720194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0807038-87.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCONI BEZERRA DE LIMA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001786-50.2014.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES DE...
... "Crédito: Natureza alimentar - Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial - Regime Estatutário - rvidor Público Civil - Administrativo"; (v) Conforme já ... á, em absoluto, a subsistência do servidor ... 11. De igual modo não colhe a alegação ... -
Acordao Nº 80391 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2016
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENDO A EQUIPARAÇÃO (ISONOMIA) SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS COM O CARGO DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - AUMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO PELA REGRA DA...
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Acordao Nº 80391 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2016
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENDO A EQUIPARAÇÃO (ISONOMIA) SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS COM O CARGO DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - AUMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO PELA REGRA DA...
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Acordao Nº 80391 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2016
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENDO A EQUIPARAÇÃO (ISONOMIA) SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS COM O CARGO DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - AUMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO PELA REGRA DA...
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Acordao Nº 80391 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2016
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENDO A EQUIPARAÇÃO (ISONOMIA) SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS COM O CARGO DE AGENTE DE COMUNICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - AUMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO PELA REGRA DA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130-97.2014.5.04.0701) 08-02-2017
... TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12-24.2014.5.04.0701)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . acórdão REGIONAL publicado na vigência daS LeiS nº 13.015/14 E Nº 13.105/15, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO FIRMADA PELO RELATOR - INOBSERVÂNCIA DA NORMA...
... de reconhecimento da igualdade salarial entre trabalhadores vinculados a ... Corte ter patenteado a ausência de isonomia salarial ... entre empregado celetista e servidor público estatutário. Neste contexto, o agravo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 4489-86.2011.5.12.0050) 16-05-2018
... ISONOMIA SALARIAL ... EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR ... remuneração percebida por servidor público estatutário, uma vez que o art. 37, XIII, da ...
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Acórdão Nº 0620255-29.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-03-2017
... REITERADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA ... SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESCABIMENTO ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20588-50.2014.5.04.0018) 21-02-2018
... da decisão que concedera reajuste salarial aos empregados paradigmas (Tese Prevalecente nº ... de equiparação salarial de servidor público da Administração Pública Fundacional com base no primado da isonomia (art. 7º, XIII, da Constituição Federal) ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 177448 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ... que não cabe cogitar-se de isonomia salarial entre empregados que executam o mesmo labor ... estender benefícios remuneratórios a servidor público, por tratar-se de incumbência reservada ...
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Acórdão Nº 0020222-34.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA ENTRE EMPREGADA CELETISTA VINCULADA À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS E SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À AUTARQUIA. DESCABIMENTO. À luz do decidido pelo STF e do entendimento desta Turma Julgadora, não há falar em aplicação do princípio da isonomia com base na suposta ilicitude da terceirização da atividade-fim, não tendo direito a...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA ENTRE EMPREGADA CELETISTA VINCULADA À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS E SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À AUTARQUIA. DESCABIMENTO. À ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 71800-02.2014.5.17.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E DA IN Nº 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O entendimento desta Corte, cristalizado na Súmula/TST nº 459, é o de que somente ensejam conhecimento, quanto à preliminar de...
... DIFERENÇAS SALARIAIS – DIREITO A ISONOMIA – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA ... devida isonomia salarial entre empregados terceirizados e os empregados da ... servidor público estatutário. Efetivamente, o Tribunal ... -
Acórdão nº 2012/0073436-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quantias pagas a título de verba salarial após a exoneração do ... em respeito ao princípio da isonomia" (AgRg no REsp. ... 1.109.941/PR, Rel. \xC2" ...
- Acórdão nº 725373 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 733-75.2011.5.03.0129) 07-08-2018
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ ... celetista de empresa terceirizada e servidor público do Ministério do Trabalho, órgão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4651-85.2014.5.12.0047) 28-02-2018
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. REGIMES JURÍDICOS CELETISTA E ... contratação foi precedida de certame público, regido por regras estatutárias. Todavia, a ... é entre empregado celetista e servidor público estatutário. Nesse contexto, não há ...
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Acórdão nº 0010377-04.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA PELO IMPROVIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE EM FUNÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. SÚMULA 339/STF. APELO IMPROVIDO.
... DOS SANTOS, alega que na condição de Servidor Público, na função de Ag. Administrativo ... foi reconhecido o direito à diferença salarial. Aponta, porém, que, por não ser sindicalizada, ... salariais”, mormente em função da “isonomia de vencimentos”. Requer, então, condenação ... -
Acórdão nº 2012/0191016-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SALARIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ... servidor ... fere os princípios da isonomia ...
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Acórdão Nº 0314240-76.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SUCESSIVOS REENQUADRAMENTOS EM RAZÃO DA RECLASSIFICAÇÃO/TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. PRETENSÃO DE RECEBER PROVENTOS EM VALORES CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, OCUPANTES DO MESMO CARGO EM SEU ÚLTIMO NÍVEL DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE CONSTITUCIONAL....
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Acórdão nº 402467 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2011/0241435-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ELEITORAIS ... COMISSIONADOS. ISONOMIA ... proceder à equiparação salarial com base no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37600-41.2011.5.17.0141) 11-04-2018
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO ... 1 - No ... pode deferir equiparação salarial nem isonomia entre empregado terceirizado e servidor público ...