isonomia salarial servidor público
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 80800-50.2009.5.15.0036) 29-11-2018
... ças salariais em favor de empregado público do Centro de Educação Tecnológica Paula de ... ção de lei específica prevendo aumento salarial a servidor público autárquico, sendo vedada ao ... a concessão fundada no princípio da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do E ...
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Acórdão Nº 0776884-87.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
... ISONOMIA ... SALARIAL COM SERVIDORA PARADIGMA BENEFICIADA ... ção de Salário Judicial, para servidor municipal em idênticas ... situações ...
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Acórdão nº 2014/0224170-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO ... OMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. LEIS DISTRITAIS N. ... públicos sob fundamento de isonomia", ...
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Acórdãos nº 1019826-83.2018.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Julio de 2019
... MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Agente fiscal - retendida equiparação salarial, por isonomia, com o vencimento básico ...
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Acórdão Nº 0002495-83.2019.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE JURÍDICO. A SALARIAL ... COM PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO ... ao servidor público a título de isonomia, ... levando em consideração a Lei Municipal ...
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Acórdão nº 2015/0266970-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... equiparação salarial ... sob o fundamento de isonomia" (Súmula Vinculante 37/STF, ...
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Acórdão nº 0010377-04.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2014
... SANTOS, alega que na condição de Servidor Público, na função de Ag. Administrativo ... foi reconhecido o direito à diferença salarial ... Aponta, porém, que, por não ser ... salariais", mormente em função da "isonomia ... de vencimentos" ... Requer, então, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.095531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO PARCIALMENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA COM OUTROS SERVIDORES EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PELA ENTIDADE MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021.- Demonstradas as horas extras laboradas pelo servidor...
... , 15 meses de frias-prmio e equiparao salarial ao cargo de Motorista III. Aps ... Pretende a aplicao do princpio da isonomia ao caso concreto a fim de que haja a equiparao de ... que em todos os meses laborados o servidor laborou um nmero determinado e presumido de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.095531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO PARCIALMENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA COM OUTROS SERVIDORES EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PELA ENTIDADE MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021.- Demonstradas as horas extras laboradas pelo servidor...
... , 15 meses de frias-prmio e equiparao salarial ao cargo de Motorista III. Aps ... Pretende a aplicao do princpio da isonomia ao caso concreto a fim de que haja a equiparao de ... que em todos os meses laborados o servidor laborou um nmero determinado e presumido de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.095531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO PARCIALMENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA COM OUTROS SERVIDORES EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PELA ENTIDADE MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021.- Demonstradas as horas extras laboradas pelo servidor...
... , 15 meses de frias-prmio e equiparao salarial ao cargo de Motorista III. Aps ... Pretende a aplicao do princpio da isonomia ao caso concreto a fim de que haja a equiparao de ... que em todos os meses laborados o servidor laborou um nmero determinado e presumido de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.095531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO PARCIALMENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA COM OUTROS SERVIDORES EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO PELA ENTIDADE MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021.- Demonstradas as horas extras laboradas pelo servidor...
... , 15 meses de frias-prmio e equiparao salarial ao cargo de Motorista III. Aps ... Pretende a aplicao do princpio da isonomia ao caso concreto a fim de que haja a equiparao de ... que em todos os meses laborados o servidor laborou um nmero determinado e presumido de ... -
Acórdãos nº 1014120-51.2017.8.26.0223 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... ” APELADO: ANDERSON MAIA RACA Ementa: Servidor público municipal Guarujá - endida equiparação salarial entre Guardas e Vigias Municipais ... distintos, com base no princípio da isonomia. E, finalmente, asseverou que, quanto ...
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Acórdão nº 2013/0283111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANUAL, DIANTE DO ORÇAMENTO PÚBLICO" REDUZIDO. CORREÇÕES DAS ... DISTORÇ\xC3" ... o direito subjetivo ao Servidor" Público Federal à Revisão Anual\xC2" ... o seu objetivo de recomposição salarial, porém o ... , em respeito ao princípio da isonomia e proporcionalidade ...
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Acórdão Nº 0009720-05.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-05-2018
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DE PISO SALARIAL ESTABELECIDO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARADIGMAS CONTEMPLADOS POR DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 7º, INCISO IV, DA CF/88, 472 DO CPC/73 (ART. 506
... REVISÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ... EXTENSÃO DE PISO SALARIAL ... MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARADIGMAS CONTEMPLADOS POR ... DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0711179-55.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ISONOMIA LABORAL/SALARIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 37. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ AUMENTAR VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ISONOMIA LABORAL/SALARIAL ... SÚMULA VINCULANTE N. 37 ... VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ... ISONOMIA ... -
Acórdão Nº 0002520-54.2011.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSOR. ISONOMIA SALARIAL. PLEITO DE REAJUSTE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE "AGREGAÇÃO DE VANTAGENS." DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE E O SERVIDOR PARADIGMA EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES, POSSUEM IDÊNTICA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, TEMPO DE SERVIÇO E JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DO AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO...
... de 2009, apontando como paradigma o servidor Osmar Pedro Bach, que tambm professor e recebeu ... , no o que basta para reivindicar a isonomia salarial, porquanto no h comprovao de que exercem ... -
Acórdão Nº 0000102-62.2018.8.06.0191 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PEDIDO DE ... ão há falar em afronta ao Princípio da Isonomia", não havendo justificativa para a ... equiparaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000102-62.2018.8.06.0191 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
... AÇÃO ... ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PEDIDO DE ... Isonomia, não havendo justificativa para a equiparação ...
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Acórdão Nº 0713607-47.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-04-2015
... : Roberto Alves Gomes ... : Isonomia/equivalência Salarial ... APELAÇÃO CÍVEL. VIDOR PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL ... CARGO DE TÉCNICO DA ... úblico, ao passo que a remuneração de servidor ... público só pode ser fixada por lei ...
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Acórdão Nº 0702690-66.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-04-2015
... : Servidor Público Civil ... SALARIAL. CARGO DE TÉCNICO DA ... de isonomia (Súmula Vinculante nº. 37) ... 2. Os cargos de ...
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Acórdão Nº 0000504-42.2011.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-05-2018
... 0000504-42.2011.8.02.0049 ... Isonomia/Equivalência Salarial ... 1ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº 7007808-49.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUMENTO SALARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE ISONOMIA. TABELA DE VENCIMENTOS EM VIGOR. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO - O aumento salarial decorrente da progressão funcional dos policiais civis também deve ser calculado sobre os valores eventualmente recebidos a título de Adicional de Isonomia, respeitando-se a...
... de promover a progressão funcional do servidor, mas sim que ao efetuar a promoção de classe ... a proporção do respectivo aumento salarial apenas sobre a rubrica “Vencimento”, deixando ... valor recebido a título de Adicional de Isonomia (“Vencimento DJ”), o qual também se ... ao recurso inominado do Servidor Público reformando a sentença para julgar procedentes os ... -
Acórdão nº 7009090-65.2017.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUMENTO SALARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE ISONOMIA. TABELA DE VENCIMENTOS EM VIGOR. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO - O aumento salarial decorrente da progressão funcional dos policiais civis também deve ser calculado sobre os valores eventualmente recebidos a título de Adicional de Isonomia, respeitando-se a...
... de promover a progressão funcional do servidor, mas sim que ao efetuar a promoção de classe ... a proporção do respectivo aumento salarial apenas sobre a rubrica “Vencimento”, deixando ... valor recebido a título de Adicional de Isonomia (“Vencimento DJ”), o qual também se ... ao recurso inominado do Servidor Público reformando a sentença para julgar procedentes os ... -
Acórdão nº 7012630-18.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUMENTO SALARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE ISONOMIA. TABELA DE VENCIMENTOS EM VIGOR. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO - O aumento salarial decorrente da progressão funcional dos policiais civis também deve ser calculado sobre os valores eventualmente recebidos a título de Adicional de Isonomia, respeitando-se a...
... de promover a progressão funcional do servidor, mas sim que ao efetuar a promoção de classe ... a proporção do respectivo aumento salarial apenas sobre a rubrica “Vencimento”, deixando ... valor recebido a título de Adicional de Isonomia (“Vencimento DJ”), o qual também se ... ao recurso inominado do Servidor Público reformando a sentença para julgar procedentes os ... -
Acórdão nº 7012867-18.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUMENTO SALARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE ISONOMIA. TABELA DE VENCIMENTOS EM VIGOR. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO - O aumento salarial decorrente da progressão funcional dos policiais civis também deve ser calculado sobre os valores eventualmente recebidos a título de Adicional de Isonomia, respeitando-se a...
... de promover a progressão funcional do servidor, mas sim que ao efetuar a promoção de classe ... a proporção do respectivo aumento salarial apenas sobre a rubrica “Vencimento”, deixando ... valor recebido a título de Adicional de Isonomia (“Vencimento DJ”), o qual também se ... ao recurso inominado do Servidor Público reformando a sentença para julgar procedentes os ...