isonomia salarial servidor público

69847 resultados para isonomia salarial servidor público

  • Acórdãos nº 1009111-02.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019

    RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ENTRE OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA E DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA – ADMISSIBILIDADE. Desvio de função comprovado. Direito ao recebimento das diferenças salariais, bem como dos reflexos decorrentes, sob pena de enriquecimento ilícito da...

    ...SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL – DESVIO DE FUNÇ\xC3"... remuneração pelo princípio da isonomia. O recurso encontra-se em ordem, ...
  • Acórdãos nº 1010469-11.2017.8.26.0320 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019

    RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ENTRE OS CARGOS DE AGENTE DE SAÚDE E DE ESCRIÃO DE POLÍCIA – ADMISSIBILIDADE. ALE JÁ INCORPORADA AO SALÁRIO – SEM DIREITO À INCORPORAÇÃO. Desvio de função comprovado. Direito ao recebimento das diferenças salariais, bem como dos reflexos

    ...ÃO DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL DESVIO DE FUNÇ\xC3"... remuneração pelo princípio da isonomia. O autor lança mão de apelo a fls. ... propter laborem ou aumento salarial), até mesmo porque foge do real escopo ...
  • Acórdãos nº 1024512-89.2016.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017

    Apelação. Servidor municipal autárquico. São José dos Campos. DETRAN. Pretensão de recebimento do auxílio alimentação conforme pago aos oficiais administrativos lotados na Capital. Inadmissibilidade. Violação do princípio da legalidade. Aplicação da Súmula vinculante 37. Recurso de apelação não provido.  (TJSP;  Apelação 1024512-89.2016.8.26.0577; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador:

    ... Servidor municipal autárquico. São José dos ...Ainda que os autores invoquem a isonomia, tal princípio não tem aplicação isolada, ...
  • Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

    ... por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de ... de Desligamento Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar ...ção não será considerada verba salarial. Como se vê, já que não se trata de salário ...ção quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não ...
  • Acordao Nº 112243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE. OFENSA À SÚMULA VÍNCULANTE Nº 37/STF E SÚMULA Nº 06 DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) O reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade não fere a Súmula Vinculante nº 37/STF, nem...

    ... AMAPÁ, alegando, em sua inicial, que é servidor público do requerido, ocupante do cargo de ... de vencimentos sob o fundamento de isonomia; e a dois porque a Súmula nº 06 da Turma ..., não se está deferindo equiparação salarial, nem tampouco concedendo aumento de vencimento a ...
  • Acordao Nº 112243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE. OFENSA À SÚMULA VÍNCULANTE Nº 37/STF E SÚMULA Nº 06 DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) O reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade não fere a Súmula Vinculante nº 37/STF, nem...

    ... AMAPÁ, alegando, em sua inicial, que é servidor público do requerido, ocupante do cargo de ... de vencimentos sob o fundamento de isonomia; e a dois porque a Súmula nº 06 da Turma ..., não se está deferindo equiparação salarial, nem tampouco concedendo aumento de vencimento a ...
  • Acordao Nº 112243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE. OFENSA À SÚMULA VÍNCULANTE Nº 37/STF E SÚMULA Nº 06 DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) O reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade não fere a Súmula Vinculante nº 37/STF, nem...

    ... AMAPÁ, alegando, em sua inicial, que é servidor público do requerido, ocupante do cargo de ... de vencimentos sob o fundamento de isonomia; e a dois porque a Súmula nº 06 da Turma ..., não se está deferindo equiparação salarial, nem tampouco concedendo aumento de vencimento a ...
  • Acordao Nº 112243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE. OFENSA À SÚMULA VÍNCULANTE Nº 37/STF E SÚMULA Nº 06 DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) O reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade não fere a Súmula Vinculante nº 37/STF, nem...

    ... AMAPÁ, alegando, em sua inicial, que é servidor público do requerido, ocupante do cargo de ... de vencimentos sob o fundamento de isonomia; e a dois porque a Súmula nº 06 da Turma ..., não se está deferindo equiparação salarial, nem tampouco concedendo aumento de vencimento a ...
  • Acordao Nº 112243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE. OFENSA À SÚMULA VÍNCULANTE Nº 37/STF E SÚMULA Nº 06 DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) O reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade não fere a Súmula Vinculante nº 37/STF, nem...

    ... AMAPÁ, alegando, em sua inicial, que é servidor público do requerido, ocupante do cargo de ... de vencimentos sob o fundamento de isonomia; e a dois porque a Súmula nº 06 da Turma ..., não se está deferindo equiparação salarial, nem tampouco concedendo aumento de vencimento a ...
  • Acórdãos nº 1011480-52.2017.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2018

    APELAÇÃO – Ação condenatória – Servidor público do Município de Santo André – Desvio de função – Autor ocupante do cargo de meio oficial pedreiro que passou a exercer as funções de serralheiro após readaptação – Pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal – Procedência do pedido – Pretensão de reforma – Desvio de função comprovado, na hipótese – Impossibilidade de...

    ... Ação condenatória Servidor público do Município de Santo André ...
  • Acórdãos nº 1002242-72.2018.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO – Ação condenatória – Servidor público do Município de Santo André – Desvio de função – Autor ocupante do cargo de meio oficial pedreiro que passou a exercer as funções de pedreiro – Pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal – Procedência do pedido – Pretensão de reforma – Não cabimento – Desvio de função comprovado, na hipótese – Impossibilidade de se...

    ... Ação condenatória Servidor público do Município de Santo André ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036260-07.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-11-2020

    PROCESSO Nº 0036260-07.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: VERONICA SAMPAIO DA CRUZ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDOR PARADIGMA. LEI MUNICIPAL Nº 388/2011. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE...

    ...Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO. : VERONICA SAMPAIO CRIUZ. ...
  • Acórdãos nº 0015359-74.2012.8.26.0032 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017

    Apelação Cível – Ação ordinária – Servidor público municipal que, embora ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, exerceu atividade estranha ao seu cargo, a saber, de auxiliar de encanador e operador de estação de tratamento de água - Alegação de desvio de função - Autor que pretende receber as diferenças salariais decorrentes do desvio de função – Sentença de procedência – Recurso do...

    ...ível Ação ordinária Servidor público municipal que, embora ... de pedido de equiparação salarial", mas sim indenizatório, em face de il\xC3"...ção salarial sob o fundamento de isonomia, mas sim de indenização pelo ...
  • Acórdãos nº 0015360-59.2012.8.26.0032 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017

    Apelação Cível – Ação ordinária – Servidor público municipal que, embora ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, exerceu atividade estranha ao seu cargo, a saber, de auxiliar de encanador e operador de estação de tratamento de água - Alegação de desvio de função - Autor que pretende receber as diferenças salariais decorrentes do desvio de função – Sentença de procedência – Recurso do...

    ... Cível Ação ordinária Servidor público municipal que, embora ocupante ... de pedido de equiparação salarial", mas sim indenizatório, em face de il\xC3"...ção salarial sob o fundamento de isonomia, mas sim de indenização pelo trabalho ...
  • Acórdãos nº 0015083-07.2008.8.26.0348 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VENCIMENTOS ISONOMIA EQUIPARAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL INADMISSIBILIDADE SÚMULA 339 DO STF AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA.  (TJSP;  Apelação 0015083-07.2008.8.26.0348; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2013; Data de Registro: 16/08/2013)

    ... NETO APELADA: MUNICIPALIDADE DE MAUÁ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VENCIMENTOS ISONOMIA EQUIPARAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL ... de Mauá, buscando equiparação salarial com servidor paradigma, julgada ...
  • Acórdãos nº 1001739-72.2016.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E O DAQUELE QUE EXERCEU EFETIVAMENTE – CERCEAMENTO DE ATIVIDADE PROBATÓRIA – SENTENÇA – ANULAÇÃO. Pretensão ao pagamento de indenização por desvio de função de servidor público. Questão de mérito de direito e de fato dependente de dilação probatória....

    ... CIVIL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DESVIO DE ...
  • Acórdãos nº 1006548-31.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Oficial de Administração. Pretensão à equiparação dos décimos de chefia recebidos em virtude de período que ocupou a presidência da Comissão Permanente de Licitações II com o padrão remuneratório percebido pelos ocupantes do cargo de Pregoeiro, derivado daquele que exercera, mas com maior remuneração. Inadmissibilidade. Incorporação...

    ... AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Oficial de ... de servidores com lastro na isonomia, sob pena de violação ao princípio ... que autorize a equiparação salarial, em que pese tenha a Lei Complementar ...
  • Acórdão Nº 0308874-36.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR QUE ATUA COMO "CARGO DE FISCAL GERAL - NÍVEL MÉDIO". PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE FISCAL DE NÍVEL SUPERIOR, SOB FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES

    ...JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO IAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. . IRRESIGNAÇÃO ...PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE FISCAL DE NÍVEL SUPERIOR, SOB ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000327-03.2023.8.19.9000 (Cível), 27-06-2023

    Agravo de Instrumento nº 0000327-03.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LUCIA HELENA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, ONDE O FEITO SE ENCONTRA TRAMITANDO. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS...

    ...Assunto : Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e ...Membro do Ministério Público Dr. Robson Renault Godinho, mat. 3995. ...
  • Acórdãos nº 1002155-78.2017.8.26.0481 de 11ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019

    Ação ordinária movida por servidor público municipal, objetivando o recebimento das diferenças de vencimentos entre o cargo de que é titular (Ajudante de Mecânico), e aquele cujas funções estaria exercendo (Mecânico), bem como os respectivos reflexos nas demais verbas salariais. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade buscando a reforma do julgado. Sentença que fundamenta o acolhimento

    ... DA CRUZ Ação ordinária movida por servidor público municipal, objetivando o recebimento ... sem receber a diferença salarial correspondente, motivo do ajuizamento ...
  • Acórdãos nº 1007762-66.2014.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016

    DESVIO DE FUNÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA MUNICIPAL – HIDROMETRISTA – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL – Pretensão ao reconhecimento do desvio de função. Admissibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Desvio de função comprovado. Súmula 378/STJ e precedentes do STF. Direito ao recebimento das diferenças remuneratórias durante o período em que exerceu cargo diverso ao...

    ... da Silva DESVIO DE FUNÇÃO SERVIDOR PÚBLICO DE AUTARQUIA MUNICIPAL ... de vencimentos ou equiparação salarial, mas, apenas, correta remuneração ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 313242-78.1996.5.04.5555) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 78 desta SBDI-2 é no sentido de que "admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e...

    ...485, V, DO CPC/1973. ISONOMIA SALARIAL. ART. 37, III, DA CONSTITUIÇÃO ... de remuneração de pessoal do serviço público" . Com efeito, os ora Embargados são empregados ...ão constitucional, o aumento salarial do servidor público e do empregado público celetista, com ...
  • Acórdãos nº 1008874-74.2017.8.26.0223 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Equiparação entre os cargos de vigia e guarda municipal Lei Complementar Municipal nº 135/2012, que prevê em seu artigo 615, regime de substituição paulatina dos cargos de vigia para o de guarda municipal com extinção daqueles - Base salarial paga a menor – Inadmissibilidade - Equivalência entre as...

    ...ÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUARUJÁ - ... com extinção daqueles - Base salarial paga a menor Inadmissibilidade - ...
  • Acórdãos nº 0024394-97.2009.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Auxiliar Judiciário I. Desvio de função. Pleito para o reconhecimento de desvio de função entre os vencimentos daquele cargo e o de Escrevente Técnico Judiciário, para fins de recebimento de diferenças salariais, respectivos reflexos, bem como incorporação. Inadmissibilidade. Funções diversas realizadas pelo Auxiliar Judiciário em colaboração com o trabalho em equipe....

    ... Vara da Fazenda Pública de São Paulo SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Auxiliar Judiciário ...salarial da autora com o cargo visado (Escrevente). Como ... aos cargos públicos e isonomia. Pretensão descabida. Sentença mantida. ...
  • Acórdãos nº 1006204-36.2017.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. Pretensão ao recebimento de indenização atinente à diferença entre os cargos de servente masculino e técnico de manutenção de informática. Os meios de prova informam o deslocamento do autor para desempenhar atribuições de cargo diverso. Desvio de função. Configuração. Desempenho de tarefa...

    ....8.26.0038 Comarca: Araras Natureza: Isonomia/Equivalência Salarial Apelante: Município ... SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO ...

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