isonomia tributária
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e a geração de renda, promovendo o equilíbrio regional, a isonomia de competição entre os agentes, principalmente em campos onde a cultura ... e das empresas usuárias dos mecanismos de compensação tributária, de modo a aumentar os montantes de recursos de copatrocínio e efetivar a ...
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O imposto de renda da pessoa física e o art. 10 da Lei 9.249/95: uma análise sob o prisma dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva
O presente trabalho tem por objeto o estudo da norma do art. 10 da Lei 9.249/95, para verificação de sua constitucionalidade, especialmente face aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária. Estuda-se, no presente texto, cada um desses princípios, de modo a se verificar qual seria o valor constitucional a ser protegido e atingido pela tributação mais elevada dos...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
..., em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou III - misto, combinando os sistemas ..., cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária...
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Lei de regularização cambial e tributária viola princípio da isonomia
Lei de regularização cambial e tributária viola princípio da isonomia
As análises até agora empreendidas acerca do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), estabelecido nos termos da Lei 13.254/2016, não têm enfrentado um aspecto que se afigura flagrante e desarrazoadamente discriminatório. Tra... -
Tributação e desigualdade de gênero: a seletividade tributária como desafio para a efetiva promoção do direito humano à isonomia de gênero
O presente artigo trata da seletividade tributária como um instrumento para a promoção dos direitos humanos, com foco na isonomia de gênero, e busca demonstrar como a tributação agravar a desigualdade de gênero. Assim, o artigo inicia tratando do princípio basilar da isonomia, ou igualdade, diferenciando a isonomia formal da isonomia material para elencar as diferenças, indicando o motivo pelo...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO FISCAL. ESPONDILOSE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que: a) não há falar de nulidade do título ou de cerceamento de defesa pela inexistência de notificação administrativa prévia ao protocolo da Execução Fiscal
...ISONOMIA . TRIBUTÁRIA . . IMPOSSIBILIDADE. . REEXAME . DO . ... -
Demanda repetitiva na área tributária pode violar isonomia, diz advogado
Demanda repetitiva na área tributária pode violar isonomia, diz advogado
O Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, criado pelo novo Código de Processo Civil, tem entre seus objetivos garantir a efetividade dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Contudo, nas ações que discutem a cobrança de tributos, ... -
Acórdão nº 2016/0044635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A, DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS 10.1.2001. COMPENSAÇÃO.
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Acórdão nº 2013/0178569-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DECIDIDA RESP N. 1.299.303/SC (ART. 543-C/CPC). OFENSA À PRECEITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando...
...isonomia tributária), ainda que para efeito de . ... -
Acórdão nº 2016/0237075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. IMPOSTO DE...
... violação aos princípios da igualdade e da isonomia tributária (arts. 5º, caput , e . ... -
Acórdão nº 2014/0151217-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS - IRPF. ISENÇÃO PARA PARCELA DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO RECEBIDOS POR MAIORES DE 65 ANOS. LIMITE ESTABELECIDO POR CONTRIBUINTE E NÃO POR FONTE PAGADORA. 1. A tributação na fonte realizada pelas várias fontes pagadoras representa simples antecipação do valor
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Guedes quer dar isonomia tributária a investidor estrangeiro.Governo precisará compensar R$ 450 milhões
BRASILIA - O governo quer isentar os investisdores estrangeiros do pagamento de imposto de renda em títulos de empresas brasileiras, como debêntures, por exemplo. Atualmente, há a incidência de 15% sobre os ganhos de capital nestas aplicações realiza...
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Guedes quer dar isonomia tributária a investidor estrangeiro.Governo precisará compensar R$ 450 milhões
BRASILIA - O governo quer isentar os investisdores estrangeiros do pagamento de imposto de renda em títulos de empresas brasileiras, como debêntures, por exemplo. Atualmente, há a incidência de 15% sobre os ganhos de capital nestas aplicações realiza...
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Guedes quer dar isonomia tributária a investidor estrangeiro.Governo precisará compensar R$ 450 milhões
BRASILIA - O governo quer isentar os investisdores estrangeiros do pagamento de imposto de renda em títulos de empresas brasileiras, como debêntures, por exemplo. Atualmente, há a incidência de 15% sobre os ganhos de capital nestas aplicações realiza...
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Guedes quer dar isonomia tributária a investidor estrangeiro.Governo precisará compensar R$ 450 milhões
BRASILIA - O governo quer isentar os investisdores estrangeiros do pagamento de imposto de renda em títulos de empresas brasileiras, como debêntures, por exemplo. Atualmente, há a incidência de 15% sobre os ganhos de capital nestas aplicações realiza...
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Guedes quer dar isonomia tributária a investidor estrangeiro.Governo precisará compensar R$ 450 milhões
Agência O Globo -BRASILIA - O governo quer isentar os investisdores estrangeiros do pagamento de imposto de renda em títulos de empresas brasileiras, como debêntures, por exemplo. Atualmente, há a incidência de 15% sobre os ganhos de capital nestas a...
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Guedes quer dar isonomia tributária a investidor estrangeiro e governo precisará compensar R$ 450 milhões
BRASILIA - O governo quer isentar o pagamento de imposto de renda os investidores que aplicam em títulos de empresa, como debêntures, por exemplo. Atualmente, investidores estrangeiros recolhem 15% sobre os ganhos em títulos de renda. Segundo integra...
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Guedes quer dar isonomia tributária a investidor estrangeiro e governo precisará compensar R$ 450 milhões
BRASILIA - O governo quer isentar os investisdores estrangeiros do pagamento de imposto de renda em títulos de empresas brasileiras, como debêntures, por exemplo. Atualmente, há a incidência de 15% sobre os ganhos de capital nestas aplicações realiza...
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Acórdão nº 2007/0238535-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CREDENCIAMENTO NO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO 22.958/2004, DO ESTADO DE SERGIPE. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA. NÃO-OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. É certo que esta Corte, seguindo orientação do Supremo
...ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1.É certo que esta Corte, seguindo orientação do Supremo ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ... motivada, observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da livre ...
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Acórdão nº AgRg no MS 15562 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7.713/88. PENSÃO RECEBIDA POR VIÚVA DE EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (FEB) EM FUNÇÃO DA LEI 2.579/55. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, II E § 6o., E ART. 153, III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de instituições financeiras e assemelhadas, a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, para manter a isonomia...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...X - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento ...XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de ...
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Acórdão nº 2004/0023031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A solução conferida ao litígio pela Corte de origem alicerça-se única e exclusivamente na interpretação de legislação local - máxime o art. 123, parágrafo único, nota 01, do Livro III, do RICMS/RS - e no alcance do princípio constitucional da isonomia tributária - consagrado no art. 150, II, da...
... III, do RICMS/RS - e no alcance do princípio constitucional da isonomia tributária - consagrado no art. 150, II, da Carta Magna -, de modo que a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475776-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ICMS) - CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - LEI ESTADUAL N.º 6.763/1975 - DECRETO ESTADUAL N.º 44.747/2008 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - TRATAMENTO DISTINTO ENTRE...
... modo a ser concedida a ordem impetrada, reduzindo-se a carga tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ICMS) para 2% (dois por ..., sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, da igualdade, da liberdade de exercício de atividade ...