iss prescricao
- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Acórdão nº AR 4533 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2010/0043629-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0033208-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO E PRESCRIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MATÉRIA...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº 2009/0024477-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 1388784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
- Acórdão nº 2005/0092795-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0242310-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ISS - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE - AFERIÇÃO DE REQUISITOS - ISS - LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA 7/STJ - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 106/STJ. 1. As instâncias ordinárias são soberanas na apreciação do quadro fático-probatória, razão pela qual a pretensão de modificar o entendimento segundo o qual a CDA se mostra livre de vícios e de que não houve
- Acórdão nº 2007/0238631-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023541520184058000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0802354-15.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ISS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0178040-50.2010.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ISS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0156825-52.2009.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ISS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Acórdão nº 2005/0017190-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Em vigor Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
- Acórdão nº 2006/0256347-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0184189-62.2010.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO PELA PRÓPRIA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETORNO ATÉ A DATA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO, DECORRENDO MAIS DE 07 ANOS DE INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO...
- Acórdão nº 0188381-96.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
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Decisao Nº 0753933-09.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DURANTE O ITER PROCESSUAL. CARACTERIZADA A MOROSIDADE DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SÚMULA 314 DO STJ. FORMALIDADES DO ART. 40 DA LEF. DESATENDIDAS. PRECEDENTE DO STJ SOB A TÉCNICA DOS RECURSOS...
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Decisao Nº 0027052-32.1995.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DURANTE O ITER PROCESSUAL. CARACTERIZADA A MOROSIDADE DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SÚMULA 314 DO STJ. FORMALIDADES DO ART. 40 DA LEF. DESATENDIDAS. PRECEDENTE DO STJ SOB A TÉCNICA DOS RECURSOS...
- Acórdão nº 0777681-70.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 0026643-07.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 1.0707.03.068340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CONFIGURADA. MULTA DECOTADA. - A prescrição intercorrente ocorre nos casos em que se configura a inércia da Fazenda Pública, por mais de 05 anos consecutivos, na condução adequada do feito executivo. - Não se revelando conduta protelatória ou temerária, a interposição
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Acórdão nº 1.0707.03.068340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CONFIGURADA. MULTA DECOTADA. - A prescrição intercorrente ocorre nos casos em que se configura a inércia da Fazenda Pública, por mais de 05 anos consecutivos, na condução adequada do feito executivo. - Não se revelando conduta protelatória ou temerária, a interposição