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Acórdãos nº 1029564-18.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
RECURSOS OFICIAL DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS - OPERAÇÕES MERCANTIS REALIZADAS COM PESSOA JURÍDICA POSTERIORMENTE CONSIDERADA INIDÔNEA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO E APROVEITAMENTO DO TRIBUTO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – BOA-FÉ - POSSIBILIDADE. 1. Boa-fé e lisura nas operações mercantis,...
... Apelação nº 1029564-18.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ITALUNOX DO BRASIL LTDA . ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ... -
Ministério Público - Corregedoria Geral
...CONSUMIDOR. Nº MP: 14.0161.0000191/2019-4 - 2 Volume(s) - 0. apenso(s)/anexo(s). Promotoria de Justiça do Consumidor. Interessados: ITALUNOX DO BRASIL - IBCON, PT 13815. 19 SINDICATO DA INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS. TREFILAÇAO E LA e IBCON TRADICIONAL ITALUNOX DO BRASIL. EIRELI. ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
...CONSUMIDOR. Nº MP: 14.0161.0000191/2019-4 - 2 Volume(s) - 0. apenso(s)/anexo(s). Promotoria de Justiça do Consumidor. Interessados: ITALUNOX DO BRASIL - IBCON, PT 13815. 19 SINDICATO DA INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS. TREFILAÇAO E LA e IBCON TRADICIONAL ITALUNOX DO BRASIL. EIRELI. ...
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Ministério Público - Conselho Superior
...CONSUMIDOR. Nº MP: 14.0161.0000191/2019-4 - 2 Volume(s) - 0. apenso(s)/anexo(s). Promotoria de Justiça do Consumidor. Interessados: ITALUNOX DO BRASIL - IBCON, PT 13815. 19 SINDICATO DA INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS. TREFILAÇAO E LA e IBCON TRADICIONAL ITALUNOX DO BRASIL. EIRELI. ...
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Justiça e Cidadania - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de SÓo Paulo
...17.235/2015 OMAR CARVALHO 799.091.837-49. 14.215/2015 VATHISA IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. 62.216.395/0001-11. 14.210/2015 ITALUNOX DO BRASIL LTDA 04.439.569/0001-09. 10.164/2015 LVM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 11.440.231/0001-32. 887/2016 CREDIFATORING CREDITOS E FOMENTOS EIRELI ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
...17.235/2015 OMAR CARVALHO 799.091.837-49. 14.215/2015 VATHISA IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA. 62.216.395/0001-11. 14.210/2015 ITALUNOX DO BRASIL LTDA 04.439.569/0001-09. 10.164/2015 LVM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 11.440.231/0001-32. 887/2016 CREDIFATORING CREDITOS E FOMENTOS EIRELI ...
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Ministério Público - Conselho Superior
...CONSUMIDOR. Nº MP: 14.0161.0000191/2019-4 - 2 Volume(s) - 0. apenso(s)/anexo(s). Promotoria de Justiça do Consumidor. Interessados: ITALUNOX DO BRASIL - IBCON, PT 13815. 19 SINDICATO DA INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS. TREFILAÇAO E LA e IBCON TRADICIONAL ITALUNOX DO BRASIL. EIRELI. ...
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Defensoria Pública do Estado - Nócleo Especializado da InFéncia e Juventude
...8050/2015 AQUATICA BRAZIL - COM.DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA. 05.890.599/0001-08 1001130016792 ADVERTÊNCIA. 14210/2015 ITALUNOX DO BRASIL LTDA 04.439.569/0001-09 1001130018442 ADVERTÊNCIA. 22499/2016 MILLA BAMBINE COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA - ME 67.803.635/0001-06 ...
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Editais - Governo
...8050/2015 AQUATICA BRAZIL - COM.DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA. 05.890.599/0001-08 1001130016792 ADVERTÊNCIA. 14210/2015 ITALUNOX DO BRASIL LTDA 04.439.569/0001-09 1001130018442 ADVERTÊNCIA. 22499/2016 MILLA BAMBINE COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA - ME 67.803.635/0001-06 ...
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Editais - Orçamento e Gestão
...8050/2015 AQUATICA BRAZIL - COM.DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA. 05.890.599/0001-08 1001130016792 ADVERTÊNCIA. 14210/2015 ITALUNOX DO BRASIL LTDA 04.439.569/0001-09 1001130018442 ADVERTÊNCIA. 22499/2016 MILLA BAMBINE COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA - ME 67.803.635/0001-06 ...
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Ministério Público - Conselho Superior
...CONSUMIDOR. Nº MP: 14.0161.0000191/2019-4 - 2 Volume(s) - 0. apenso(s)/anexo(s). Promotoria de Justiça do Consumidor. Interessados: ITALUNOX DO BRASIL - IBCON, PT 13815. 19 SINDICATO DA INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS. TREFILAÇAO E LA e IBCON TRADICIONAL ITALUNOX DO BRASIL. EIRELI. ...
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Justiça e Cidadania - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de SÓo Paulo
...8.016/2016 ITACOM COM. DE MAT. PARA CONSTR LTDA. 01.109.700/0002-62. 12.799/2019 ITALUNOX DO BRASIL LTDA 04.439.569/0001-09. 4.749/2019 ITAQUERA UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI ME 24.565.763/0001-48. 15.403/2019 ITAQUI COMÉRCIO DE PRESENTE ...
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Editais - Justiça e Cidadania
...8050/2015 AQUATICA BRAZIL - COM.DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA. 05.890.599/0001-08 1001130016792 ADVERTÊNCIA. 14210/2015 ITALUNOX DO BRASIL LTDA 04.439.569/0001-09 1001130018442 ADVERTÊNCIA. 22499/2016 MILLA BAMBINE COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA - ME 67.803.635/0001-06 ...
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Defensoria Pública do Estado - Coordenadoria Geral de Administração
...8050/2015 AQUATICA BRAZIL - COM.DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA. 05.890.599/0001-08 1001130016792 ADVERTÊNCIA. 14210/2015 ITALUNOX...