itau renegociacao

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001215-90.2016.5.06.0023), 10-04-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO DO STF. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE-FIM E MEIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Considerando a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (com repercussão geral reconhecida), ao apreciar o tema 725 da repercussão geral, que fixou a tese jurídica no...

    ... RECORRIDA (S) : ITAU UNIBANCO S.A. e PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA ... ADVOGADOS : ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001272-54.2015.5.06.0020), 21-03-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Analisando amiúde a questão posta, passo a vê-la por outro ângulo, pelo que revejo posicionamento anterior a respeito da matéria pertinente à terceirização de atividades laborais, abraçando posicionamento diverso do que anteriormente adotava. Não se constata, na...

    ... Recorrido : ITAÚ UNIBANCO S.A ... TERCEIRO INTERESSADO: CONTAX-MOBITEL S.A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001524-30.2014.5.06.0008), 12-12-2016

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Restringindo-se as atividades desempenhadas pela reclamante à cobrança de clientes inadimplentes, e à míngua de prova satisfatória de pessoalidade e subordinação direta à reclamada - ônus que lhe incumbia, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC -, descabe o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora...

    ... Recorrentes : GLÁUCIA ROBERTA DA SILVA, CONTAX MOBITEL S. A., ITAÚ UNIBANCO S. A. e BANCO ITAUCARD S. A ... Recorridos : Os mesmos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001265-04.2015.5.06.0007), 30-11-2017

    TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DOS TOMADORES. Comprovado que o trabalhador executava serviços de vendas de cartões, empréstimos e renegociação de dívidas de clientes dos tomadores dos serviços, atinentes à atividade-fim bancária, vez que não se restringiam à mera recepção e encaminhamento de propostas relativamente a produtos bancários, senão à captação de clientes e

    ... SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA; HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.; ITAÚ UNIBANCO S.A ... Advogados : FLAVIUS BARBOSA DE GOES; RENATA PEREIRA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000839-96.2014.5.06.0016), 16-11-2017

    RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que a reclamante desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício deu-se diretamente com empresa tomadora dos serviços. Recurso...

    ... Recorrentes : EDILENE MOURA DE LIRA LUZ, ITAÚ UNIBANCO S.A. e CONTAX MOBITEL S/A ... Recorridos : OS MESMOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001119-45.2015.5.06.0012), 23-05-2018

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Restringindo-se a atividade desempenhada pelo autor, especialmente, pertinentes à cobrança de clientes inadimplentes do reclamado, e não restando provado de forma satisfatória que ele se subordinava pessoalmente à direção da entidade bancária demandada - ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 818, I, da CLT -, descabe o...

    ... RECORRENTES : WASHINGTON JOSÉ DE LIMA e ITAÚ UNIBANCO S.A ... RECORRIDOS: OS MESMOS e PROVIDER SOLUÇÕES ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-76.2016.5.06.0018), 08-11-2018

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. De acordo com 897-A, da CLT c/c 1.022, do CPC/2015, é cabível a interposição de embargos de declaração para supressão de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, bem como para correção de erro material. Nota-se que, na espécie, o embargante não logrou êxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer vício

    ... ITAÚ UNIBANCO S.A. e PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001215-90.2016.5.06.0023), 08-05-2019

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, DO NCPC. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso....

    ... EMBARGADOS : ITAÚ UNIBANCO S.A. e PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000608-88.2017.5.06.0008), 04-07-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE DE COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas, sim, de sua atividade-meio. Restou evidenciado, da prova oral produzida, que as atividades da autora consistiam,...

    ... ITAÚ UNIBANCO S/A E PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001161-12.2015.5.06.0007), 02-04-2018

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Existindo omissão no acórdão, que interfira diretamente no valor da condenação, imperioso se faz sanar o vício apontado, conferindo efeito modificativo ao julgado. Embargos acolhidos em parte, com efeito modificativo, reputando, contudo, o reclamado, ITAU UNIBANCO, litigante de má-fé, nos termos do art. 80 CPC/201

    ... Relatora: Desembargadora Virginia Malta Canavarro ... Embargante: ITAU" UNIBANCO S.A ... Embargadas: TELMA EDNA DA SILVA MELO e PROVIDER SOLUÇ\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000616-97.2015.5.06.0020), 14-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO BANCO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331 do C. TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação

    ... RECORRENTE : ADINA EULINA DA SILVA ... RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A ... TERCEIRO INTERESSADO : CONTAX - MOBITEL S/A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000056-78.2017.5.06.0023), 18-03-2019

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. LICITUDE. A despeito da inovação trazida pela Lei nº. 13.429/17 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958252, invalidando trechos da Súmula 331, do TST, que proibiam a terceirização de atividade-fim, esta E. Turma já vinha se...

    ... Recorridos        : ITAÚ UNIBANCO S.A ...                            ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001127-34.2015.5.06.0008), 18-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços, em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental, consoante exegese que se extrai da Súmula 331, item I, do C. TST. Apelo a que se dá provimento...

    ... Recorridos : ITAÚ UNIBANCO S.A. e CONTAX-MOBITEL S.A ... Advogados : JOAO SYNVAL TAVARES ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001450-17.2016.5.06.0004), 27-09-2017

    EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Restringindo-se as atividades desempenhadas pela reclamante à cobrança de clientes inadimplentes da reclamada, e à míngua de prova satisfatória de pessoalidade e subordinação direta a esta - ônus que recaía sobre o polo ativo, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC -, não há de se falar na...

    ... Relator : Juiz Convocado Milton Gouveia ... Recorrente : ITAÚ UNIBANCO S. A ... Recorridos : ANNE CAROLLYNA ALVES NASCIMENTO HERACLIO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000039-05.2017.5.06.0003), 24-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. ITAÚ UNIBANCO S/A. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (ITAÚ UNIBANCO S/A) à empresa prestadora de serviços (PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de...

    ... RECORRIDO (S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ... TERC. INTERESSADO : PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000174-73.2015.5.06.0007), 19-07-2017

    EMENTA: PROVIDER. ITAÚ. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. A terceirização em atividade-fim do contratante, levada a efeito ao arrepio das hipóteses excepcionais autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da...

    ... Recorrente : SUSE STEFANY DOS SANTOS ... Recorridos : ITAÚ UNIBANCO S.A. e PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA ... Advogados ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010120-89.2013.5.06.0023), 12-07-2017

    ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer o recurso da CONTAX, por falta de interesse jurídico processual, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do BANCO ITAUCARD, para determinar a aplicação do divisor de 180 na apuração das horas extras e excluir da sentença a cominação em multa pelo descumprimento...

    ... "tais como cobranças dos clientes inadimplentes S/A do Banco Itaú e dos Cartões de Crédito ItaúCard, clientes pessoas físicas e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010026-65.2013.5.06.0016), 10-03-2016

    TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que a obreira desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, conclui-se pela ilicitude da terceirização firmada, aplicando-se o contido no item I, da Súmula n° 331, do C. TST, reconhecendo-se...

    ... Recorrente : JÉSSICA CRISTINA SANTOS DA SILVA ... Recorridos : ITAÚ UNIBANCO S.A. e CONTAX S.A ... Advogados : Erwin Herbert Friedheim ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000204-87.2015.5.06.0014), 25-01-2018

    ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, prefacialmente, rejeitar o pedido de sobrestamento do feito e a preliminar de cerceamento do direito de defesa, arguída pela CONTAX-MOBITEL S.A em virtude da dispensa depoimento da reclamante; ainda preliminarmente, de ofício, não conhecer do apelo do ITAÚ UNIBANCO S.A, por...

    ... Recorrentes: CHEILA PATRICIA DA SILVA SANTOS; CONTAX S.A., ITAU UNIBANCO S.A ... Recorridos : OS MESMOS ... Terceiro interessado: ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001277-36.2015.5.06.0001), 03-04-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ITAÚ UNIBANCO S.A. e CONTAX-MOBITEL S.A. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA NÃO CARACTERIZADA. LICITUDE. À falta de evidências acerca do desempenho, pelo trabalhador, de tarefas relacionadas à atividade-fim bancária, e não demonstrada a existência de subordinação e pessoalidade, ou seja, que a parte autora respondia, diretamente, ao tomador de serviço

    ... Bernardino ... Recorrentes: ITAÚ UNIBANCO S.A., CONTAX-MOBITEL S.A. e JULIANA FERREIRA BATISTA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000395-90.2014.5.06.0007), 01-06-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA VOLTADA À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária...

    ... Recorrente : THAISLANE DA SILVA BEZERRA ... Recorridos : ITAÚ UNIBANCO S.A. e PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA ... Advogados : ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001207-03.2017.5.06.0016), 25-06-2019

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ITAÚ UNIBANCO S/A. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (ITAÚ UNIBANCO S/A) à empresa prestadora de serviços (PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de...

    ... RECORRENTE(S) : TATIENE ALCANTARA DA SILVA ... RECORRIDO (S) : ITAÚ UNIBANCO S/A; PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001565-76.2014.5.06.0014), 04-10-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. FORMAÇÃO DO VINCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. O ordenamento jurídico em vigor coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, dissimulando autêntica relação empregatícia. Por conseguinte, é indiscutível...

    ... Recorrentes: BANCO ITAUCARD S/A., ITAÚ UNIBANCO S/A. e DIOGO ANDERSON DA SILVA ... Recorridos : OS MESMOS E ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010066-59.2013.5.06.0012), 22-03-2017

    EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Restringindo-se as atividades desempenhadas pela reclamante à cobrança de clientes inadimplentes da reclamada, e à míngua de prova satisfatória de pessoalidade e subordinação direta a esta - ônus que recaía sobre o polo ativo, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC -, não há de se falar na...

    ... Recorrente : ITAÚ UNIBANCO S. A. e ESTER MARIA DOS SANTOS ... Recorridos : OS MESMOS ...
  • Decisão Monocrática Nº 0301707-16.2016.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2019
    ... 0301707-16.2016.8.24.0004 de Araranguá ... Apelante : Itaú Unibanco Holding S/A  ... Advogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: ...

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