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EMENTA: RECURSOS DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Restando demonstrado que o demandante trabalhava para o IITAUCARD, realizando tarefas inerentes à atividade fim deste, como vendas de título de capitalização, seguros relacionados a cartões de crédito, consulta de saldos, lançamento de contas de luz e telefone nas faturas

RECURSO INOMINADO 0039586-16.2017.8.19.0205 Origem: 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Campo Grande/Comarca da Capital RECORRENTE: ITAÚ SEGUROS S/A RECORRIDO: JOSÉ MANUEL VILLAR SERRANO V O T O Demanda em que o autor/recorrido afirma que adquiriu um aparelho de telefone celular no estabelecimento da 1ª ré (CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A), com garantia estendida contratada com o 2º...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0013798-92.2020.8.19.0205 Recorrente: ANDERSON DA SILVA PINTO - autor Recorrido 1: ITAÚ SEGUROS S.A - réu Recorrido 2: ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A - réu Recorrido 3: ITAÚ UNIBANCO S.A - réu Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande / RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800270-04.2020.8.19.0028 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. - réu RECORRIDO: MONALISA RODRIGUES MAROTTI - autora ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ - RJ. RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe ...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809388-03.2022.8.19.0038 Recorrente: MARIA ESTELITA BEZERRA LIMA Recorrido: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

ML PROCESSO: 0800392-48.2021.8.19.0071 RECORRENTE/ AUTOR: HEDINEY APARECIDA GONCALVES DA COSTA RECORRIDOS/ RÉUS: BANCO ITAÚ S/A, REDECARD S/A, CHUBB SEGUROS BRASIL S A Magistrado: Dra. Priscila Dickie Oddo VOTO Parte autora narra que é cliente do primeiro e segundo réus Banco Itaú S/A e Redecard S/A, através de cartão de crédito. Afirma que em 14/10/21 recebeu uma ligação de uma...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0266785-54.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorrido (autor): DAVID POZES Origem: 8º Juizado Especial Cível da Tijuca - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Juizado especial cível. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 28 da turma de uniformização de jurisprudência. Dano moral configurado. Majoração do quantum arbitrado. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pela autora e pela ré financeira itau...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009783-31.2021.8.19.0210 Recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A Recorrida: DANIELE JOSE DE MENEZES e VIVIANE LIMA JOSE LACLOT Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...

RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º, DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços no interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006497-51.2021.8.19.0208 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. RECORRIDO: MAYRA DA LUZ TONOLI PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE BANCÁRIA. TELEATENDIMENTO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da...

RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a...

PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n°:0005900-89.2019.8.19.0002 Sessão:30/10 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido: ANIELLO PALOMBO VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que acolheu os pedidos autorais e condenou a ré em danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Narra o autor que, na data de 30/11/2018, sofreu um

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Empréstimo consignado. Ciasprev. Ofensa ao dever de informação e boa-fé objetiva. Desvantagem exagerada. Anulação do contrato. Retorno das partes ao "status quo ante". Dano material não comprovado. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Comprovada a condição de hipossuficiência (id 25529743), defere-se à recorrente os...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0811791-42.2022.8.19.0038 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: FÁBIO SILVA DO NASCIMENTO Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NOVA IGUAÇU-MESQUITA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar. Julgamento monocrático do recurso. Cpc, artigo 1. 011. Faculdade do relator. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cdc. Aplicabilidade. Seguro de vida. Acidente automobilístico. Embriaguez incontroversa. Súmula nº 620 stj. Indenização devida. Auxílio funeral. Comprovação de despesas. Reembolso devido. Juros de mora. Data da citação....

Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do artigo 1. 022 do código de processo civil de 2015. Prequestionamento para acesso às instâncias superiores. Tema devidamente enfrentado. Recurso desprovido. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo...